0073772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0073772
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012477
Nr Documento: RL199310210073772
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e097b7f7410be22e802568030001dc44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073772.FF
Sumário
A providência cautelar não tem cabimento em processo executivo por o direito já ter sido definido.