868/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 868/04
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de comunicação ao senhorio da cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/47e943e5126869ad80256f490050d2bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:868.04.1D
Sumário
O que há de característico na cessão de exploração de estabelecimento comercial não é a cedência de fruição do imóvel nem a do gozo do imobiliário ou do recheio que nele se encon-tra, mas sim a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma unidade económica mais ou menos complexa. Não é necessária a comunicação ao senhorio da cessão de exploração do estabelecimento feita pelo locatário, não lhe sendo aplicáveis as als f) e g) do art. 64º do RAU, o qual enumera taxativamente os casos de resolução do arrendamento.