021897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021897
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Departamento para os assuntos do fundo social europeu, Privilégio imobiliário, Execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Delfins Design Confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA.
Nr Convencional: JSTA00049521
Nr Documento: SA219980527021897
Data de Entrada: 11/06/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bf02e9c0e8222bd802568fc0039b780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021897.42
Sumário
Nos termos do art. 2 do DL 158/90, de 17-5, os créditos do DAFSE (Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu) resultantes da não utilização ou aplicação indevida dos subsídios concedidos pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado Português gozam de privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no art. 748 do C.Civil. Este diploma legal criou a favor dos créditos que identificam um privilégio imobiliário incidente sobre os bens existentes no património do sujeito passsivo.