00792/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 00792/98
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Ilegitimidade, Título
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9f61f6453387d94c80256a48004b974c
Sumário
Na oposição à execução fiscal apenas são admitidos como válidos, os fundamentos previstos, hoje, no art.º 286.º do Código de Processo Tributário; Se o título dado à execução certifica a origem da dívida como sendo do recorrente e proveniente de custas em que foi condenado, ao qual não foi imputada qualquer falsidade, tal matéria tem de dar-se como assente; Neste caso inexiste qualquer ilegitimidade subsumível à alínea b) do n.ºl do art.º 286.º doCPT e que o R atribuía tal divida à sociedade de que fora gerente.