0010316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010316
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Locação, Senhorio, Coisa alheia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030036
Nr Documento: RP200010180010316
Indicações Eventuais: LIVRO 339 - FLS. 78 (MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20cef88ae632cf8f802569b900416478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010316.A3
Sumário
Não comete o crime de dano o proprietário que, com prejuízo para o inquilino, destroi ou danifica a coisa locada, já que, na previsão do artigo 212 do Código Penal, o objecto de acção típica daquele ilícito tem de ser uma coisa alheia.