026955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026955
ACORDAO
Descritores: Concurso, Medico, Carreira de medico legista, Instituto de medicina legal, Frequência de estágio
Recorrente: Madeira , Rosa
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1989/02/23.
Nr Convencional: JSTA00028894
Nr Documento: SA119901031026955
Data de Entrada: 14/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d465369dcd60932802568fc0037d839
Sumário
As regras de transição estabelecidas no n. 1 do artigo 13 da Portaria n. 945/84, de 21 de Dezembro, eram apenas aplicaveis aos tecnicos superiores de medicina legal providos em lugares dos quadros dos institutos de medicina legal a data da publicação daquela Portaria.
