023246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023246
Acórdão
Descritores: Crédito da segurança social, Privilégio imobiliário geral, Direito de sequela
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ribeiro , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051361
Nr Documento: SA219990421023246
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb0c53844e01b88b802568fc0039fb16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023246.07
Sumário
Os créditos da Segurança Social previstos no artigo 11 do DL 103/80 de 9 de Maio gozam de privilégio imobiliário geral, não beneficiando do direito de sequela. Pode por isso o terceiro adquirente do imóvel opôr ao exequente o seu direito real de gozo do mesmo.