0051695 - Tribunal da Relação do Porto

I - O protesto -artigo 64 n.3 do Estatuto da Ordem dos Advogados- é havido como arguição de nulidade, nos termos legais. II - Assim sendo, o direito de protesto consagrado naquele normativo, embora constitua um direito intrínseco de quem exerce a advocacia, permite, e exige, a intervenção da outra parte e que o juiz profira despacho sobre ele.