O descritor "Direito de protesto" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 5 | 50.0% |
| TRL | 3 | 30.0% |
| TRP | 2 | 20.0% |
Outros descritores frequentemente associados