Quando foi proferido o acórdão 00111782?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Acção declarativa, Causa de pedir

Q: Qual foi a decisão no processo 00111782?

Negado provimento. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na incerteza de existência ou inexistência do direito e nos factos materiais que determinam o estado de incerteza.

Acórdão

00111782

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de fevereiro de 2002
Relator: Lino Pinto

Agravo

Acção declarativaCausa de pedir

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART4 N1 N2 A.

Sumário

A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na incerteza de existência ou inexistência do direito e nos factos materiais que determinam o estado de incerteza.

Texto integral não disponível

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