29719A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 29719A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Acto consequente, Nulidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00054167
Nr Documento: SA11998063029719A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27519594922fa218802569eb003663a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:29719A.F2
Sumário
Nos termos do art. 6° nºs 1 e 2 do DL n° 256-Al77, de 17/6, uma sentença só não será executada em duas situações: 1ª quando houver impossibilidade; 2ª quando do cumprimento da sentença resultar grave prejuízo para o interesse público. O conceito de interesse público é um conceito relativo, variável com o tempo, com a região e com os homens. Interesse público é o interesse colectivo, o interesse se geral de uma determinada comunidade, é o bem comum. Os actos consequentes de acto anulado são nulos desde que: a manutenção de tais actos seja incompatível com a decisão anulatória; tenham sido praticados anteriormente ao acto anulado; os contra-interessados no acto consequente não tenham sido contra-interessados no acto anulado. Actos consequentes são actos administrativos praticados, ou dotados de certo conteúdo, em virtude da prática de um acto administrativo anterior. Os contra-interessados no acto consequente, para poder funcionar a excepção legal prevista no art. 133°, n° 2, al i), in fine, do Código de Procedimento Administrativo, são os alheios à disputa sobre o acto principal A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista classificativa final. Anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula.