0040886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0040886
Acórdão
Descritores: Pressupostos processuais, Interesse em agir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008433
Nr Documento: RL199203260040886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83748171e543fa7480256803000147c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040886.66
Sumário
Tem perfeita consistência prática, não configurando o mero desejo de ver resolvida uma dívida académica, a pretensão de se ver declarada judicialmente a nulidade da cláusula incerta num contrato de arrendamento que estabelece a a renúncia do locatário ao direito do trespasse.