0003329 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de se tratar de uma casa económica não obsta a que o senhorio, passados cinco anos sobre a data da aquisição, que teve lugar em 1977, possa denunciar o respectivo arrendamento, para habitação própria, se ela foi edificada antes de 14 de Novembro de 1973. II - De facto, sendo inovador o regime de alienação de casas económicas, previsto no Decreto-Lei n. 608/73, daquela data, não é ele aplicável à venda de tais casas, construídas antes da publicação daquele diploma.