0007101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0007101
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Conselho médico-legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004621
Nr Documento: RL199604230007101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a8ded8e9fc8f7b58025680300041ee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007101.84
Sumário
As excepções peremptória constituem defesa indirecta: o réu não nega os factos donde o autor pretende ter derivado o seu direito, mas opõe-lhes contra-factos que lhes teriam excluido ou paralisado desde logo a potencialidade jurídica, ou posteriormente lhes teriam alterado ou suprido os efeitos que chegaram a produzir. A partir da entrada em vigor do DL n. 387-C/87, de 29/12, as funções do conselho médico-legal são apenas as de consulta técnico-científica e as de apoio ao Conselho Superior de Medicina Legal na definição das orientações a seguir no ensino de Medicina Legal, não existindo, na actual organização dos institutos médico-legais, qualquer órgão com funções de revisão das perícias médico-legais. A última parte do n. 2 do art. 601 do CPC encontra-se tácitamente revogada por aquele Decreto-Lei.