015232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015232
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Interrupção da prescrição, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Retroactividade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Albino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037776
Nr Documento: SA219930331015232
Data de Entrada: 04/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b78d7bd068cf7fdc802568fc0038da9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015232.E0
Sumário
Considerado que para uma determinada contravenção em concreto identificados pelos seus respectivos elementos típicos, e cometida no passado, existe correlato na tipicidade do novo regime das contra-ordenações fiscais, será o bloco normativo instituído pela lei nova aplicável se for mais favorável ao agente, com exclusão total do da lei antiga. Feita a comparação, e alcançada tal conclusão, há que, no que respeita ao regime da prescrição do procedimento, considerar inaplicável em absoluto que não só para o efeito de o dar por alterado pela lei nova, o prazo da lei antiga, assim como as causas interruptivas que esta consagrava, o que implica, quanto ao primeiro ponto, a inaplicabilidade ao caso da regra da alteração de prazos do art. 297 do C. Civil, e quanto ao segundo, a irrelevância dos actos judiciais a que a lei ao tempo vigente conferia efeito interruptivo.*