021278 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021278
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Taxa de publicidade, Inconstitucionalidade
Recorrente: Reclamos Luminosos Neolux Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA 6J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051862
Nr Documento: SA219990622021278
Data de Entrada: 04/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f73ae069ac18fac28025696d004b0373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021278.5E
Sumário
A taxa de publicidade feita em propriedades privadas é um verdadeiro imposto, pelo que só pode ser criada pela Assembleia da República ou pelo Governo munido de autorização legislativa daquela e nunca por uma autarquia local.