0099949 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 0099949
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Condução sob o efeito de álcool, Pena, Multa, Pena acessória, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031854
Nr Documento: RL200103290099949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ae6fbd9809b7c0180256a8e003cb901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0099949.FF
Sumário
O âmbito do recurso define-se, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios da sentença, pelas conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação. A detenção de curta duração oferece em muitos casos o risco de ser prejudicial, quer pelo perigo de contaminação para o condenado, quer pela dificultação do processo de reeducação. É adequada, além da multa, a pena acessória de proibição de conduzir por cinco meses para condutor, já anteriormente condenado por emissão de cheque sem provisão e por condução sob efeito do álcool, que conduz com 2,62 g/l de alcoolémia.