23742A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 23742A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agro Pecuaria Independencia
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/01/22.
Nr Convencional: JSTA00031506
Nr Documento: SA11986050823742A
Indicações Eventuais: INDEFERIDA A SUSPENSÃO DE EFICACIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19e50260ea9fc112802568fc0037ecb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23742A.EB
Sumário
São cumulativos os requisitos previstos no n. 1 do artigo 76 LPTA, pelo que a não verificação de qualquer deles impede que o tribunal possa decretar a supensão da eficacia do acto. Incumbe ao requerente especificar os prejuizos que resultem da execução do acto recorrido e alegar os factos que os demonstrem.*