9840407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840407
Acórdão
Descritores: Inquérito, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023845
Nr Documento: RP199806179840407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e70e90984d7d17818025686b00671370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840407.0E
Sumário
I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação pelo crime do artigo 397 do Código Penal de 1982 - violação de arresto ou apreensão legítimas - com base apenas numa certidão extraída de outro processo, e como tal certidão não corporiza, só por si, o inquérito obrigatório, configura-se a nulidade insanável do artigo 119 alínea d) do Código de Processo Penal.