9530137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530137
Acórdão
Descritores: Desistência da instância, Recuperação de empresa, Silêncio, Declaração expressa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014338
Nr Documento: RP199504209530137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5559e7aedb5c28d8025686b0066ac96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530137.B1
Sumário
No processo especial de recuperação de empresa, a eficácia da desistência da instância depende da aceitação dos credores que representem, pelo menos, 75 por cento do valor dos créditos conhecidos, e, para esse efeito, não basta o silêncio dos credores, sendo necessária a declaração de aceitação. Também no processo comum, a aceitação da desistência da instância depende de declaração do demandado.