9150839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9150839
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Imposto de sisa, Documento, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006244
Nr Documento: RP199212079150839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be65c1078eca54568025686b00666a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150839.4E
Sumário
Estão sujeitas a sisa as promessas de compra e venda ou de troca de imobiliários, logo que verificada a transição para o promitente-comprador ou para os promitentes-permutantes, ou quando aqueles ou estes estejam usufruindo os bens. Não serão atendidos os documentos que não estejam devidamente selados ou que respeitem a actos sujeitos a imposto, enquanto se não mostrar pago ou garantido em termos da legislação aplicável, competindo ao tribunal o dever de, oficiosamente, exercer, a respectiva função fiscalizadora. Assim, um documento que titula um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma, estando esta a ser usufruída pelos promitentes-compradores, não pode ser atendido em juízo, tudo se passando como se tal documento não existisse ou não fosse junto ao processo, enquanto se não mostre paga a sisa ou se não comprove que o acto não está sujeito a incidência fiscal.