Imposto de sisa - Jurisprudência Portuguesa

Ocorre ajuste de revenda, gerador de tributação em Imposto de Sisa, se o promitente-comprador, após a construção da fracção, cede a terceiro a sua posição no contrato, o qual veio a outorgar com o...

1) É devida a liquidação de juros compensatórios, quando houver lugar à liquidação de imposto de Sisa, por terem decorrido três anos sobre a data da aquisição do imóvel sem que o mesmo tenha sido...

I – Numa sociedade comercial, ainda que possa ser considerada como sociedade de serviços auxiliares no sistema bancário, que tenha como objecto principal a aquisição de imóveis para revenda,...

Estando demonstrado que a aquisição determinada na execução preenche os requisitos de isenção de IMT, nos termos da 1ª parte do nº 1 do art. 8º do CIMT – aquisição de imóvel por instituição de...

1. Em processo de transgressão, a prestação de caução ordenada no artº 262 CPCI tem a natureza de pressuposto processual específico sendo, por isso, requisito condicionante da admissibilidade de...

Está isenta de sisa, desde que o requeira no prazo de 30 dias e o faça em processo que revista a natureza de execução, a instituição bancária que, sendo exequente, pretende a realização de créditos...

I - Exigindo a lei fiscal o pagamento de sisa nos contratos-promessa de compra e venda de imóveis com tradição da coisa, não é necessário quesitar tal facto com a finalidade do tribunal o comunicar à...

I - Estão sujeitas a sisa as promessas de compra e venda ou de troca de imobiliários, logo que verificada a transição para o promitente-comprador ou para os promitentes-permutantes, ou quando aqueles...

I - O contrato-promessa de compra e venda e imobiliário com tradição do respectivo prédio não impõe pagamento de selo de recibo pelo sinal pago mas únicamente pagamento de sisa. II - É vedada a...