432/26.4T8VLG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sílvia Saraiva
Processo: 432/26.4T8VLG.P1
Acórdão
Descritores: Admissibilidade da reconvenção em processo do trabalho, Conexão objetiva por acessoriedade, Complementaridade ou dependência, Omissão culposa do empregador na comunicação do termo do contrato de trabalho ao instituto da segurança social, Situação de incapacidade temporária para o trabalho decorrente de doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260924432/26.4T8VLG.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO SOCIAL
Juízes: Nelson Nunes FernandesAntónio Luís Carvalhão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b14b1615c97e1d180258e9600314363
Sumário
A admissibilidade da reconvenção em processo do trabalho encontra-se sujeita a um regime de tipicidade e de conexão estrita [artigo 30.º, n.º 1, do CPT e artigo 126.º, n.º 1, alínea o), da LOSJ], não bastando a mera subsistência da relação laboral ou a identidade dos sujeitos para legitimamente fundar a extensão da competência reconvencional do foro laboral. Inexiste conexão objetiva qualificada por acessoriedade, complementaridade ou dependência entre a ação - em que a trabalhadora peticiona créditos salariais e indemnização fundadas na cessação do contrato - e o pedido reconvencional da entidade empregadora vocacionado ao ressarcimento de alegados prejuízos com publicidade, devolução de apoios ao IEFP ou custos com a remuneração de trabalhadora de substituição. A compensação de créditos invocada pela Recorrente apenas em sede de alegações de apelação consubstancia a dedução de uma questão nova, encontrando-se precludida a sua apreciação por não ter sido oportunamente articulada na contestação/reconvenção perante o Tribunal a quo [artigo 266.º, n.º 2, alínea c), e 573.º, n.º 1, do Código de Processo Civil]. A omissão culposa da entidade empregadora na comunicação do termo do contrato de trabalho ao Instituto da Segurança Social (art.º 32.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social) constitui facto ilícito que a obriga a indemnizar o trabalhador pelos danos patrimoniais emergentes da perda de uma oportunidade efetiva de emprego, nos termos do regime geral da responsabilidade civil extracontratual (art.º 483.º do Código Civil). A situação de incapacidade temporária para o trabalho decorrente de doença (baixa médica) determina a suspensão do contrato de trabalho, ficando legalmente suspensa a obrigação principal de prestação de trabalho (artigos 294.º e 296.º do Código do Trabalho). Estando a obrigação de prestar trabalho legitimamente suspensa, a inobservância ou falta de concessão do prazo de aviso prévio por parte do trabalhador (artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho) não confere ao empregador o direito a indemnização, porquanto a prévia e subsistente suspensão do vínculo preclude a expetativa do empregador de contar com a disponibilidade efetiva da força de trabalho no decurso desse período. (Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil)
Texto
Processo n.º 432/26.4T8VLG.P1 Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Valongo - Juiz 1 (secção social) Relatora: Juíza Desembargadora Sílvia Gil Saraiva Adjuntos: Juiz Desembargador Nélson Nunes Fernandes Juiz Desembargador António Luís Carvalhão Recorrente: AA Recorrida: “A..., Lda.” Sumário: Acordam os Juízes subscritores deste acórdão da quarta secção, social, do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRI: AA (doravante "Autora") intentou contra “A..., Lda.” (doravante "Ré") a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, formulando os seguintes pedidos: Ser declarada válida a resolução do contrato por justa causa; Ser a Ré condenada a pagar ao A. a quantia total de: A quantia de 4 200,00 euros a título de indemnização, A quantia de 1984,33 euros referente a salários; A quantia de 294,00 euros de férias e subsídios de férias; A quantia de 147,00 euros de subsídios de Natal; A quantia de 355,08 euros de créditos de formação profissional; A quantia de 8000,00 euros de danos patrimoniais; A quantia de 2000,00 euros de danos não patrimoniais. Juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, sobre todas as prestações e até integral pagamento.» Em fundamento da sua pretensão, alegou a Autora, em síntese, ter sido admitida ao serviço da Ré para, sob as ordens, direção e fiscalização desta, desempenhar as funções de coordenação de formação pedagógica. Mais referiu que, por carta registada com aviso de receção datada de 17 de fevereiro de 2025, comunicou à Ré a resolução do respetivo contrato de trabalho, invocando, para o efeito, a existência de justa causa. Em consequência da referida cessação, peticiona o pagamento dos créditos salariais vencidos e da correspondente indemnização por antiguidade, valores que a Ré não liquidou. Peticiona ainda o ressarcimento dos prejuízos sofridos decorrentes da perda de uma oportunidade de emprego - no valor mensal de € 2.000,00 -, motivada pela omissão culposa da Ré na comunicação em tempo útil da cessação do contrato junto do Instituto da Segurança Social. A Ré apresentou contestação, na qual impugnou a factualidade aduzida pela Autora, bem como os fundamentos invocados para a resolução do contrato com justa causa. Alegou, em síntese, que a Autora não cumpriu as suas obrigações funcionais relativas ao processo de certificação da empresa junto da DGERT, tendo forjado um documento de certificação, e que a cessação do vínculo resultou de denúncia efetuada pela própria Autora, sem aviso prévio e sem justa causa. Aceitou dever tão-somente a quantia de € 2.001,00 a título de retribuição pendente e acerto final de contas. Formulou, ainda, pedido reconvencional, solicitando a condenação da Autora no pagamento da quantia global de € 19.108,27, assim discriminada: € 1.400,00 de indemnização por falta de cumprimento do prazo de aviso prévio na denúncia do contrato; € 1.000,00 a título de ressarcimento por despesas de publicidade tornadas inúteis; € 5.979,84 referentes ao montante devolvido/reclamado pelo IEFP em virtude da cessação da medida de apoio à contratação; € 10.728,43 correspondentes aos custos com a remuneração de uma nova trabalhadora contratada para o desempenho das funções da Autora. A Autora respondeu à reconvenção, pugnando pela sua integral improcedência. Proferido despacho saneador, o Tribunal a quo fixou o valor da causa em € 16.980,41, dispensando a fixação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova. No mesmo despacho, rejeitou parcialmente a reconvenção deduzida pela Ré quanto aos pedidos indemnizatórios de € 1.000,00, € 5.979,84 e € 10.728,43, por falta de conexão legal com a causa de pedir da ação, tendo a reconvenção sido admitida apenas quanto ao pedido de indemnização de € 1.400,00 por alegada violação do prazo de aviso prévio. Inconformada com a decisão de rejeição parcial do pedido reconvencional, a Ré interpôs o 1.º Recurso de Apelação (a subir em separado e com efeito meramente devolutivo), finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões: (…) O Ministério Público, em representação da Autora, contra-alegou, pugnando pela total improcedência do recurso e pela consequente manutenção do despacho saneador na parte recorrida. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, datada de 10 de abril de 2026, de cujo dispositivo consta o seguinte: «Julgo a presente ação parcialmente procedente por parcialmente provada e, por via disso: Condeno a ré a pagar à autora o valor de € 2 536,09 (dois mil quinhentos e trinta e seis euros e nove cêntimos) a título de créditos salariais. Condeno a ré a pagar à autora o valor líquido que iria receber nos meses de abril e de maio de 2025, no valor bruto mensal de € 2 000,00, a apurar em sede de liquidação de sentença. Absolvo a ré dos restantes pedidos. Julgo improcedente por não provado o pedido reconvencional e, em consequência, absolvo a autora deste pedido. Custas a cargo das partes na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 50% para cada uma quanto ao valor peticionado pela autora. Custas do pedido reconvencional, in totum, pela ré reconvinte. Registe e notifique. Valor da causa: fixado no saneador.» Inconformada com a sentença proferida, a Ré interpôs o 2.º Recurso de Apelação (a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo), visando a sua revogação, e terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: (…) O Ministério Público, em representação da Autora/Recorrida, contra-alegou, defendendo a integral confirmação da sentença recorrida, quer no plano da matéria de facto, quer no da aplicação do direito. Por despacho proferido na 1.ª instância, foram admitidos os recursos interpostos pela Ré nos seguintes termos: Recurso do despacho saneador (na parte em que rejeitou parcialmente a reconvenção; alegações de 07-05-2026 e resposta de 11-06-2026): admitido como apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo [artigos 644.º, n.º 1, alínea b), 645.º, n.º 1 a contrario e n.º 2, 646.º e 647.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil (CPC), e artigos 79.º-A, n.º 1, alínea b), 80.º e 81.º do Código de Processo do Trabalho (CPT)]; Recurso da sentença final (alegações de 29-05-2026 e contra-alegações de 07-07-2026): admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo [artigos 629.º, n.º 1, 631.º, n.º 1, 637.º, 638.º, 641.º, 644.º, n.º 1, alínea a), 645.º, n.º 1, alínea a), e 647.º, n.º 1, do CPC]. Mais determinou o Tribunal a quo que, por razões de celeridade e economia processual, a subida de ambos os recursos se efetuasse conjuntamente, nos próprios autos e de imediato, a este Tribunal da Relação. Recebidos os autos neste Tribunal, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto absteve-se de emitir parecer nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, por a Autora se encontrar já patrocinada pelo Ministério Público. Admitidos os recursos na espécie e com os efeitos fixados na 1.ª instância e colhidos os vistos legais dos Excelentíssimos Juízes Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da alegação do recorrente (artigos 635.º, n.ºs 3 e 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, ex vi do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT), segundo a sua ordem lógica de precedência, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso e da livre indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC), salvaguardando-se, sempre que necessário, o contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC). Atento o teor das conclusões formuladas, as questões a decidir consistem em aferir: Quanto ao 1.º Recurso de Apelação (do Despacho Saneador): Se o pedido reconvencional deduzido pela Ré é integralmente admissível ao abrigo do artigo 30.º, n.º 1, do CPT, designadamente por verificação de conexão temática relevante com a causa de pedir da ação ou pela operabilidade da compensação de créditos quanto aos prejuízos alegadamente causados pela trabalhadora. Quanto ao 2.º Recurso de Apelação (da Sentença Final): Em sede de matéria de facto: Se ocorre erro na apreciação da prova que imponha a alteração da decisão sobre a matéria de facto, concretamente a transposição dos pontos 11 a 14 dos factos provados para não provados e dos pontos 5 a 8, 15 e 16 dos factos não provados para provados. Em sede de matéria de direito: Se a Ré incorreu em responsabilidade civil pelo incumprimento do dever legal de comunicação da cessação do contrato de trabalho junto do Instituto da Segurança Social, devendo responder pelos danos patrimoniais causados à Autora em virtude da perda de uma oportunidade de emprego; Se se verificam os pressupostos legais para a condenação da Autora no pagamento à Ré da indemnização de € 1.400,00 por inobservância do prazo de aviso prévio na denúncia do contrato de trabalho. Da admissibilidade da totalidade do pedido reconvencional (1.º Recurso de Apelação - Despacho Saneador) 1. Importa averiguar se o pedido reconvencional deduzido pela Ré é integralmente admissível ao abrigo do artigo 30.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), designadamente pela verificação de conexão temática relevante com a causa de pedir da ação ou pela operabilidade da compensação de créditos invocada quanto aos prejuízos alegadamente causados pela trabalhadora. A questão concreta a apreciar em sede recursória circunscreve-se, assim, à admissibilidade dos demais pedidos indemnizatórios formulados pela Apelante em sede reconvencional - cuja rejeição foi decretada pela 1.ª instância -, a saber: € 1.000,00, a título de ressarcimento por despesas de publicidade tornadas inúteis; € 5.979,84, referentes ao montante reclamado/a devolver ao IEFP em virtude da cessação da medida de apoio à contratação; € 10.728,43, correspondentes aos custos com a remuneração de uma nova trabalhadora contratada para o desempenho das funções da Autora. A este propósito, a 1.ª instância rejeitou parcialmente a reconvenção por entender que, à exceção do pedido indemnizatório relativo ao pré-aviso de € 1.400,00, as demais pretensões da Ré (prejuízos por despesas de publicidade, devolução de subsídios ao IEFP e custos com nova trabalhadora) radicam no alegado cumprimento defeituoso ou ilícito da prestação laboral por parte da trabalhadora. Secundando a jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa (Acórdão de 05.11.2025), o Tribunal a quo considerou que a mera existência do contrato de trabalho não preenche os requisitos legais de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência com a causa de pedir da Autora (focada na resolução do contrato, créditos salariais e omissão junto da Segurança Social). Cumpre decidir. Como é consabido, ainda que deduzido no próprio articulado da contestação, o pedido reconvencional deve ser formulado autonomamente, observando o disposto nos artigos 583.º e 552.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho (CPT). Conforme salienta JOSÉ JOAQUIM F. MARTINS, a reconvenção traduz-se numa verdadeira contra-ação - uma ação cruzada dirigida pelo réu contra o autor (que excede a mera impugnação ou negação do pedido formulado na petição inicial) -, a qual, por razões evidentes de economia e celeridade processual, será apreciada e decidida conjuntamente com a ação principal. Nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do CPT, em processo do trabalho a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos referidos na alínea o) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), desde que, em qualquer das situações, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. Decorre da referida disposição legal a exigência de requisitos positivos de índole substancial e de requisitos negativos de índole processual para a admissibilidade da reconvenção no foro laboral. A este propósito, assinala-se uma clara restrição do regime do CPT por comparação com o regime geral previsto no Código de Processo Civil: a reconvenção laboral apenas pode alicerçar-se no facto jurídico que serve de fundamento à ação, e não no facto que serve de fundamento à defesa. Em suma, o legislador laboral consagrou a admissibilidade do pedido reconvencional em moldes manifestamente mais estreitos e rigorosos do que os vigentes no processo civil comum. Por outro lado, nas situações elencadas nas alíneas e do n.º 1 do artigo 126.º da LOSJ, os juízos do trabalho dispõem de competência em matéria cível para conhecer de questões reconvencionais que guardem com a ação uma relação de conexão fundada no contrato de trabalho, por via de acessoriedade, complementaridade ou dependência - salvaguardando-se os casos de invocação da compensação de créditos, em que a exigência de conexão é dispensada. Nestes termos, não basta a subsistência de um qualquer nexo vago ou genérico com a relação laboral para legitimamente se deduzir reconvenção; a sua admissibilidade pressupõe imperativamente que a relação entre o pedido reconvencional e o pedido formulado na ação inicial se funde num vínculo qualificado de conexão objetiva: Acessoriedade: a causa subordinada revela-se objetivamente conexa com o pedido da causa principal e dele dependente; Complementaridade: as relações jurídicas mantêm a sua autonomia, mas uma delas é convertida, por vontade expressa ou implícita das partes, em complemento da outra; Dependência: embora ambas as relações sejam objetivamente autónomas, o nexo que as une é de tal forma estrito que a relação subordinada não subsiste sem a relação principal, exigindo-se, contudo, que essa dependência seja imediata. Significa isto que o pedido reconvencional pode, em abstrato, abranger matérias que extravasam o núcleo primário de competência dos juízos do trabalho, mas que para ele são atraídas em virtude dessa forte relação de conexão com as questões inseridas no âmbito da sua competência específica e estrutural. Diz-se que duas causas são conexas quando se encontram interligadas por algum dos seus elementos identificadores (sujeitos, causa de pedir e pedido). Contudo, como adverte LEITE FERREIRA, para que opere a extensão de competência prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea o), da LOSJ, não basta uma qualquer conexão. Com efeito, a conexão relevante para o efeito de extensão da competência material dos juízos do trabalho é de natureza estritamente objetiva - reportada aos pedidos e à causa de pedir. A mera coincidência ou identidade dos sujeitos (conexão subjetiva) é de todo irrelevante, porquanto a competência especializada em razão da matéria se afere em função da natureza das ações e não das qualidades dos intervenientes. Ademais, como ensina o mesmo Autor, exige-se uma efetiva e direta interligação entre os diversos pedidos formulados. Como supra se assinalou: Na acessoriedade e na dependência: pressupõe-se a existência de um pedido principal ao qual o pedido reconvencional se encontra objetivamente subordinado, variando apenas a intensidade do nexo - enquanto o pedido acessório orbita o principal, o pedido dependente perde a sua subsistência autónoma se desligado da relação jurídica principal; Na complementaridade: pressupõe-se que o pedido reconvencional funcione como um verdadeiro complemento do pedido formulado na ação, inexistindo subordinação, mas sim uma interligação de tal ordem que a apreciação do pedido reconvencional se projeta ou "completa" a discussão da relação jurídica subjacente à ação. No que tange aos requisitos de índole processual, a admissibilidade do pedido reconvencional no foro laboral pressupõe, desde logo, que o valor da causa onde o mesmo é deduzido exceda a alçada do tribunal de 1.ª instância (atualmente fixada em € 5.000,00, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, da LOSJ). Assinale-se que o preenchimento deste pressuposto relativo ao valor da causa se afere no momento inicial da instauração da ação e não em momento posterior à dedução da reconvenção. Por outro lado, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do CPT, exige-se a verificação do pressuposto da compatibilidade das formas de processo: ao pedido reconvencional deduzido pelo Réu deve corresponder a mesma espécie de processo aplicável ao pedido formulado pela Autora. 3. Revisitados os quadros legais, doutrinais e jurisprudenciais aplicáveis, centremo-nos na apreciação do caso em apreço. No caso sob apreciação, verifica-se de forma inelutável que o valor da causa excede a alçada do Tribunal de 1.ª instância e que a forma de processo aplicável a ambos os pedidos é idêntica (ação declarativa sob a forma de processo comum), mostrando-se integralmente preenchidos os requisitos adjetivos de admissibilidade da reconvenção. Contudo, no que tange aos requisitos substantivos e aos critérios de conexão estatuídos na alínea o) do n.º 1 do artigo 126.º da LOSJ, a solução jurídica a perfilhar impõe a rejeição da pretensão da Apelante. Vejamos. A causa de pedir da ação proposta pela Autora alicerça-se na resolução do contrato de trabalho por si operada por carta de 17 de fevereiro de 2025 (com invocação de justa causa), peticionando os créditos salariais pendentes e a indemnização por antiguidade, a que acresce o pedido de ressarcimento dos danos patrimoniais derivados da omissão culposa da Ré na comunicação do termo do contrato ao Instituto da Segurança Social, o que lhe causou a perda de uma concreta oportunidade de emprego no valor de € 2.000,00 mensais. Por seu turno, a causa de pedir do pedido reconvencional não admitido afasta-se desses fundamentos. Com efeito, a Ré alicerça a sua pretensão no ressarcimento de despesas de publicidade tornadas alegadamente inúteis, na restituição de montantes ao IEFP por cessação do apoio financeiro à contratação e, bem assim, no reembolso das remunerações pagas a uma nova trabalhadora contratada para desempenhar as funções anteriormente asseguradas pela Autora. Confrontadas ambas as pretensões, constata-se que a causa de pedir da reconvenção não emerge do facto jurídico que fundamenta a ação, nem guarda com ele qualquer relação de dependência, acessoriedade ou complementaridade. Com efeito: Ausência de Acessoriedade e Dependência: Os alegados prejuízos patrimoniais imputados à trabalhadora (despesas de publicidade e IEFP) radicam num eventual cumprimento defeituoso do contrato de trabalho, consubstanciando matéria de facto autónoma que subsiste por si e não depende, no seu surgimento ou na sua validade, da procedência ou improcedência da resolução do contrato ou dos créditos salariais reclamados na petição inicial. Ausência de Complementaridade: As pretensões de ambas as partes correspondem a realidades jurídicas distintas que não se "completam" nem integram a discussão da mesma relação material controvertida. A única ligação existente entre as pretensões da ação e da reconvenção reduz-se à mera identidade dos sujeitos da relação laboral - conexão subjetiva que, conforme já se expôs, é manifestamente insuficiente para fundar a extensão da competência reconvencional no foro laboral. Inexistência de Causa de Pedir Tutelável (custos de substituição): No que respeita especificamente à pretensão de repercutir na Autora o encargo com a retribuição da nova trabalhadora, a alegação da Ré carece do próprio pressuposto de uma causa de pedir indemnizatória tutelável. Os custos decorrentes da remuneração de trabalhadores contratados para suprir vagas ou substituir ex-trabalhadores integram os riscos e encargos normais da atividade empresarial do empregador, sendo insuscetíveis de imputação ao trabalhador cessante (cuja eventual responsabilidade pela inobservância do aviso prévio se encontra exaustivamente delimitada e fixada no artigo 401.º do Código do Trabalho). Por último, cumpre apreciar a questão da compensação de créditos [artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do CPC e artigos 847.º a 856.º do Código Civil], expressamente invocada pela Ré nas alegações do presente recurso para tentar contornar a falta de conexão e justificar a admissibilidade da reconvenção. Como é consabido, no sistema processual civil português os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais destinados a reapreciar questões já submetidas ao Tribunal a quo (ius revocatorium), e não a criar ou decidir questões novas (ius novum), ressalvadas as de conhecimento oficioso. Compulsados os articulados, verifica-se que a Ré/Recorrente alicerçou a admissibilidade do pedido reconvencional única e exclusivamente na alegação de que este emergia do «mesmo facto jurídico» (o contrato de trabalho), ao abrigo da primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho. Não alegou, por conseguinte, os pressupostos da compensação de créditos (previstos no artigo 847.º do Código Civil), nem formulou o pedido reconvencional com base nesse fundamento autónomo. Assim, ao suscitar a figura da compensação de créditos apenas em sede de alegações de apelação, a Ré introduziu uma questão manifestamente nova. Tendo-se operado a preclusão dos meios de defesa e reconvenção não articulados no momento processual próprio (artigos 573.º, n.º 1, e 266.º do Código de Processo Civil), está vedado a este Tribunal da Relação apreciar a admissibilidade da reconvenção com base num fundamento nunca submetido ao escrutínio da 1.ª instância. Termos em que se conclui pela inadmissibilidade legal dos demais pedidos que integram o pedido reconvencional formulado pela Ré. Consequentemente, improcedem na totalidade as conclusões do 1.º recurso de apelação, devendo manter-se na íntegra o despacho saneador recorrido. Da impugnação da decisão sobre a Matéria de Facto (2.º Recurso de Apelação - sentença) Os Ónus do Recorrente na Impugnação da Matéria de Facto Nos termos do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil (CPC), o Recorrente tem o dever de delimitar com precisão o âmbito do recurso, indicando os concretos segmentos da decisão que considera eivados de erro de julgamento e especificando a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida [alíneas a) e c) do n.º 1]. Adicionalmente, cumpre-lhe fundamentar, de forma concludente, as razões da sua discordância, analisando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, na sua perspetiva, imponham decisão diversa [alínea b) do n.º 1]. Embora tais exigências se refiram à fundamentação do recurso, não se impõe ao recorrente a reprodução integral, nas conclusões, de tudo o que alegou quanto aos requisitos previstos no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. Tratando-se de recurso que verse sobre a impugnação da decisão da matéria de facto, as conclusões devem indicar os pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e que se pretende ver alterados. O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado uniformemente que, na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640.º do CPC, os aspetos formais devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requisitos da Impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto A impugnação da decisão de facto não se basta com a mera discordância do Recorrente face ao decidido - expressa de forma imprecisa, genérica ou descontextualizada -, nem com a simples reprodução parcial de excertos de depoimentos. É o apelante, ao impugnar a decisão sobre a matéria de facto, quem se encontra em melhores condições para demonstrar e especificar, fundamentadamente, os concretos erros de julgamento em que o tribunal recorrido terá incorrido. Como sublinha Ana Luísa Geraldes, a prova de um facto não resulta, em regra, de um depoimento isolado, mas sim da análise crítica e conjugada de todos os meios de prova produzidos, ponderados à luz das regras da lógica e da experiência comum. Neste contexto de apreciação global e crítica do acervo probatório: «(...) mostra-se facilmente compreensível que se reclame da parte do recorrente a explicitação da sua discordância fundada nos concretos meios probatórios ou pontos de facto que considera incorretamente julgados, ónus que não se compadece com a mera alusão a depoimentos parcelares e sincopados, sem indicação concreta das insuficiências, discrepâncias ou deficiências da apreciação da prova produzida, em confronto com o resultado que pelo Tribunal foi declarado.» Impõe-se, pois, o confronto desses elementos probatórios com os demais que fundamentaram a convicção do Tribunal a quo (e que constam da motivação da decisão), recorrendo-se, se necessário, às demais provas produzidas e documentadas, de modo a evidenciar as disparidades, contradições ou incorreções que afetem a decisão recorrida. O Papel do Tribunal da Relação na Reapreciação da Prova É hoje doutrina e jurisprudência pacífica que o objetivo da segunda instância, na reapreciação da matéria de facto, não visa a mera repetição formal do julgamento, mas sim a deteção e correção de erros de julgamento concretos, específicos, claramente indicados e fundamentados - cfr. artigo 662.º, n.º 1, do CPC. Afasta-se, contudo, a tese de que a modificação da decisão de facto só possa ocorrer em casos de erro manifesto na apreciação dos meios probatórios, ou de que a Relação, por força dos princípios da imediação e da oralidade, esteja impedida de contrariar o juízo formulado em 1.ª instância relativamente a meios de prova sujeitos à livre apreciação. O Princípio da Livre Apreciação da Prova e os Limites da Alterabilidade No nosso ordenamento processual vigora o princípio da livre apreciação da prova (ou da livre convicção), segundo o qual o Tribunal aprecia livremente os meios probatórios sem qualquer hierarquização pré-estabelecida, fixando a matéria de facto em sintonia com a convicção formada acerca de cada facto controvertido (art.º 607.º, n.º 5, do CPC). Importa igualmente ponderar o critério decisório legal aplicável aos casos de dúvida objetiva, consagrado no artigo 414.º do CPC, nos termos do qual: «a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita.» Sem prejuízo da relevância de tais princípios, e reconhecendo-se que o Juiz de 1.ª instância se encontra, pela imediação com a produção da prova, em posição particularmente privilegiada para a sua valoração, a opção legislativa consagrada no artigo 662.º, n.º 1 (e nas alíneas a) e b) do seu n.º 2), aponta no sentido de o Tribunal da Relação assumir-se: «(...) Como verdadeiro tribunal de instância e, por isso, desde que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal, deve introduzir as modificações que se justificarem (...), fica claro que a Relação tem autonomia decisória competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia.» Contudo, como adverte Ana Luísa Geraldes, em «caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1.ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte.» Mais acrescentando a mesma Autora que: «O que o controlo de facto em sede de recurso não pode fazer é, sem mais, e infundadamente, aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialeticamente na base dos referidos princípios da imediação e da oralidade.» Em suma, a reapreciação da prova não visa a obtenção de uma nova convicção a todo o custo, mas sim aferir se a convicção do tribunal a quo encontra um suporte plausível, racional e lógico nos elementos probatórios coligidos. Para que a decisão da 1.ª instância seja alterada, é necessário que os elementos de prova se revelem inequívocos no sentido preconizado pelo Recorrente, impondo decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido - artigo 640.º, n.º 1, alínea b), in fine, do CPC. Compete, assim, ao Tribunal da Relação reapreciar as provas em que se fundou o segmento impugnado da decisão, ponderando o teor das alegações do Recorrente e do Recorrido, sem prejuízo de considerar, oficiosamente, quaisquer outros elementos probatórios que tenham servido de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, tudo ao abrigo do princípio do conhecimento oficioso da prova e da livre convicção (artigo 607.º, n.º 5, do CPC). Conforme ensina Miguel Teixeira de Sousa: «Algumas das provas que permitem o julgamento da matéria de facto controvertida e a generalidade daquelas que são produzidas na audiência final (...), estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (...). Esta apreciação baseia-se na prudente convicção do Tribunal sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º 1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência.» Por conseguinte, a alteração da decisão proferida pela 1.ª instância pressupõe a verificação de uma anomalia na formação da respetiva convicção, designadamente a violação das regras da experiência comum, da ciência, da lógica, ou a desconformidade patente com os meios probatórios produzidos. Isto não obsta a que esta Relação forme «a sua própria convicção, no gozo pleno do princípio da livre apreciação das provas, tal como a 1.ª instância, sem estar de modo algum limitada pela convicção que serviu de base à decisão recorrida (...). Dito de outra forma, impõe-se à Relação que analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, de modo a formar a sua convicção autónoma, devidamente fundamentada.» Por último, cumpre salientar que, no domínio do julgamento da matéria de facto - seja em 1.ª instância, seja em sede de reapreciação pela Relação -, a reconstituição dos factos não busca uma verdade ou certeza absoluta (própria das ciências exatas), mas tão-só um grau de certeza empírica e histórica, assente num elevado índice de probabilidade. Como ensinava Manuel de Andrade: «a prova não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica).[16]» E, no mesmo sentido, adverte Antunes Varela que «[a] prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto.» Cumpre Apreciar e Decidir: Verifica-se que a Recorrente cumpriu pontualmente os ónus de alegação e especificação que impendem sobre quem impugna a decisão sobre a matéria de facto (art.º 640.º do CPC), pelo que cumpre proceder à reapreciação dos concretos pontos fácticos impugnados. Impõe-se, assim, indagar se os pontos 11 a 14 dos Factos Provados devam ser alterados para não provados e se, por seu turno, os pontos 5 a 8, 15 e 16 dos Factos Não Provados devem passar a figurar entre a matéria provada. Vejamos: Dos pontos 11 a 14 dos Factos Provados Sustenta a Recorrente, em síntese, que não foi junta aos autos prova documental emitida pela Segurança Social a comprovar que a manutenção do registo do vínculo constituísse impedimento legal à celebração de novo contrato de trabalho. Invoca ainda a ausência de prova credível quanto à existência de uma proposta firme de emprego na Clínica B..., bem como quanto ao montante retributivo mensal de € 2.000,00 aí negociado, sublinhando que a testemunha BB não soube concretizar o valor do salário e que a aludida clínica apenas contratou uma nova trabalhadora meses mais tarde. Como constitui doutrina e jurisprudência consolidadas, o controlo do Tribunal da Relação sobre o julgamento da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento global da causa, mas tão-só a deteção e correção de pontuais e efetivos erros de julgamento relativamente aos concretos pontos fácticos impugnados. Por outro lado, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, a alteração da decisão de facto por este Tribunal Superior só deve ter lugar quando os meios de prova reapreciados imponham decisão diversa da proferida pela 1.ª instância - e não quando apenas a permitam. Atento o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 607.º, n.º 5, do CPC, o julgador da 1.ª instância beneficia da imediação e da oralidade para valorar criticamente os elementos probatórios e formar a sua convicção de forma lógica, racional e objetivável. In casu, tratando-se do pedido indemnizatório deduzido pela Autora quanto aos danos patrimoniais derivados da perda de oportunidade de emprego, incumbia a esta, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, a demonstração dos factos constitutivos do alegado direito: A omissão da Ré em comunicar a cessação do vínculo contratual ao Instituto da Segurança Social; A existência de uma proposta firme de emprego frustrada por virtude de tal omissão; Os concretos prejuízos patrimoniais daí emergentes. Analisada a motivação apresentada pelo Tribunal a quo em conjugação com o teor das gravações dos depoimentos testemunhais e das declarações de parte, constata-se que a decisão de facto assenta num exame crítico e coerente da prova produzida: Quanto à omissão de comunicação e ao subsequente impedimento prático e regulamentar perante a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT): ficou provado que a participação da cessação do contrato de trabalho junto da Segurança Social apenas deu entrada em 30 de maio de 2025, na sequência da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) promovida pela Autora. A este respeito, improcede a tese da Recorrente segundo a qual a Segurança Social permite a coexistência de múltiplos contratos ativos. Com efeito, a questão decidenda não se esgota no plano meramente previdencial, assumindo índole estritamente regulamentar. Para o exercício das funções de coordenação pedagógica - com vista à certificação de entidades formadoras no sistema gerido pela DGERT -, exige-se o cumprimento de um regime de afetação em exclusividade. Deste modo, as declarações de parte da Autora e o depoimento da testemunha BB demonstraram, de forma inequívoca, que a subsistência indevida do registo do vínculo com a Ré impediu a submissão e validação do novo contrato na plataforma da DGERT, inviabilizando na prática a sua contratação e o efetivo início de funções na Clínica B.... Quanto à proposta de emprego e ao valor da retribuição (€ 2.000,00/mês): A testemunha BB - que acompanhou o processo de abordagem e recrutamento da Autora e inclusive a acompanhou na deslocação à ACT de ... para tentar resolver a situação - confirmou expressamente a existência da proposta firme de trabalho para a Clínica B.... O facto desta testemunha não saber especificar o valor salarial exato (negociado diretamente entre a Autora e a gerência da clínica) não invalida a prova do facto. O Tribunal a quo valorou as declarações da Autora a este respeito como isentas, pormenorizadas e espontâneas, agindo dentro dos limites da sua margem de livre apreciação ao reconhecer-lhes credibilidade bastante para dar como provada a retribuição mensal acordada de € 2.000,00. Quanto à contratação da trabalhadora substituta (Dra. CC): O facto de a Clínica B... ter admitido a trabalhadora substituta apenas em junho ou julho de 2025 em nada desmente a perda da oportunidade de trabalho por parte da Autora nos finais de março de 2025. Como esclareceu a testemunha BB, o processo de recrutamento teve de ser reaberto e protelado após a desistência forçada da contratação da Autora provocada pelo diferimento burocrático imputável à Ré, o que justifica perfeitamente o desfasamento temporal de dois meses até à efetiva admissão de outra pessoa. Assim, mostrando-se a convicção do Tribunal de 1.ª instância devidamente fundamentada em critérios lógicos, racionais e sustentados na prova produzida, e não tendo a Recorrente indicado elementos probatórios que imponham inequivocamente conclusão diversa, improcede na íntegra a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos 11 a 14 dos Factos Provados, os quais se mantêm inalterados. Dos pontos 5 a 8, 15 e 16 dos Factos Não Provados Pretende ainda a Ré/Recorrente que os pontos 5 a 8, 15 e 16 dos Factos Não Provados sejam julgados provados, alicerçando a sua pretensão exclusivamente no depoimento da testemunha por si arrolada, DD. Os referidos pontos dizem respeito ao alegado compromisso da Autora em obter a certificação da Ré junto da DGERT até julho de 2024, ao protelamento na entrega de códigos de acesso e à imputada apresentação de um documento forjado ou falso em dezembro de 2024. Apreciando. A pretensão de alteração da decisão sobre a matéria de facto relativamente a estes pontos improcede, sustentando-se a decisão deste Tribunal da Relação em dois pilares fundamentais: Pilar: Insuficiência Probatória e Regras do Ónus da Prova Nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, incumbia à Ré o ónus de provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, bem como os factos constitutivos das suas invocadas pretensões indemnizatórias. Tratando-se de imputações de gravidade extrema - como a falsificação, adulteração ou forjamento de um ato administrativo atribuído a uma entidade pública (DGERT) -, a demonstração de tal factualidade não prescindia da apresentação de prova documental consistente emanada da própria DGERT (v.g., certidão, cópia do procedimento administrativo ou comunicação oficial atestando a inautenticidade do documento ou o arquivamento do processo por falta de resposta). Sucede que a Ré não juntou aos autos qualquer certidão ou documento idóneo emitido por aquele organismo oficial. Pretender estribar a prova da falsidade de um documento oficial e a inobservância de prazos administrativos exclusivamente no depoimento do superior hierárquico da Autora (a testemunha DD) excede manifestamente os limites legais impostos à produção e valoração da prova testemunhal (cf. artigo 393.º do Código Civil). Com efeito, o artigo 393.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil restringe a prova testemunhal contra o conteúdo de documentos autênticos ou autenticados, impondo prova documental idónea ou a dedução do incidente de falsidade (artigo 446.º do CPC). Conforme bem assinalou o Tribunal a quo na motivação da sentença, verificou-se uma «completa ausência de prova em audiência final quanto aos mesmos», mostrando-se a valoração efetuada pela 1.ª instância totalmente irrepreensível à luz do princípio da livre apreciação da prova (artigo 607.º, n.º 5, do CPC). Por outro lado, não tendo a Ré chegado a concluir o procedimento disciplinar nem decretado o despedimento com justa causa da trabalhadora (em virtude de a cessação ter ocorrido por denúncia da Autora), tais alegados atos de incumprimento ou falsificação não têm utilidade para fundamentar uma "justa causa de despedimento" que nunca chegou a ser decretada. Inutilidade Processual da Alteração Ainda que assim não fosse, a pretensão da Recorrente esbarra na manifesta inutilidade processual da alteração pretendida. A factualidade vertida nos pontos 5 a 8, 15 e 16 dos Factos Não Provados destinava-se, em exclusivo, a alicerçar os pedidos reconvencionais deduzidos pela Ré a título de ressarcimento por prejuízos (despesas de publicidade, devolução de apoios ao IEFP e remuneração da trabalhadora substituta). Tendo este Tribunal da Relação confirmado a decisão proferida no Despacho Saneador (objeto do 1.º recurso de apelação) que rejeitou liminarmente a reconvenção quanto a tais vertentes indemnizatórias por falta de conexão legal, a eventual alteração daqueles pontos para a matéria provada revelar-se-ia absolutamente inócua, inútil e desprovida de qualquer efeito prático, dada a ausência de um pedido reconvencional admitido onde pudessem produzir relevância jurídica. Atento o princípio da proibição da prática de atos inúteis no processo consagrado no artigo 130.º do CPC, está vedado a este Tribunal de recurso proceder à reapreciação de factos cujos efeitos jurídicos se mostram definitivamente precludidos ou prejudicados pela inadmissibilidade do respetivo pedido. Termos em que, quer por manifesta falta de prova idónea, quer por decorrente inutilidade processual, improcede na íntegra a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos 5 a 8, 15 e 16 dos Factos Não Provados, mantendo-se a decisão de facto inalterada. Por conseguinte, julga-se totalmente improcedente a impugnação da matéria de facto. FUNDAMENTOS DE FACTO: Matéria de facto dada como provada em primeira instância: A Ré dedica-se à atividade Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho, Saúde Ocupacional, Medicina do Trabalho e Enfermagem no Trabalho, investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais, atividades combinadas de serviços administrativos, outras atividades de saúde humana, Formação profissional, entre outras. A A. foi admitida ao serviço da empresa C..., Lda em 2.01.2024 para exercer as funções de coordenação de formação pedagógica, sendo licenciada em psicologia, funções que exercia na Av. ..., .... Em março de 2024 a A. passou a trabalhar para a Ré, exercendo as mesmas funções, sendo que essa alteração/mudança de entidade empregadora foi efetuada sem qualquer comunicação à A., que teve conhecimento da mesma, pela alteração do nome da entidade empregadora nos recibos, mantendo-se no mesmo serviço e funções, no mesmo local de trabalho e com o mesmo gerente. No dia 12 de fevereiro de 2025 remeteu carta de denúncia do contrato com o seguinte teor: A autora ficou de baixa a partir de 6.2.2025 e até ao dia 28 de fevereiro de 2025, o que comunicou. Em 17 de fevereiro de 2025 a autora enviou nova carta à ré com o seguinte teor: Em 2025, à data da cessação do contrato a A. recebia o salário mensal de 1400,00 €, acrescido de subsídio de refeição de 8,00 €/dia e mantinha em dívida o salário de janeiro e também os oito dias de trabalho de fevereiro. No ano da cessação a A. não gozou férias, nem as mesmas foram pagas, assim como não foi pago o subsídio de férias e de natal, proporcionais ao tempo de trabalho de 2025. Não recebeu formação profissional durante todo o contrato e nada recebeu a esse título. Após a cessação do contrato a entidade empregadora não deu baixa do seu contrato na Segurança Social, o que fez apenas em 30 de maio de 2025, com data a partir de 12.02.2025, o que fez por intervenção da ACT, solicitada pela A.. A Ré ao não dar baixa do contrato da A. junto da Segurança Social, apesar de lhe ter sido solicitado na pessoa do seu gerente e à contabilidade, impediu que a A. pudesse arranjar emprego, uma vez que para o mesmo deveria demonstrar estar em exclusividade de funções, para a certificação por parte da DGERT. A A. insistiu e solicitou que o fizesse dando conta do prejuízo que lhe estavam a dar. A A. após a cessação do contrato procurou e encontrou trabalho na Clínica B... em Vila Nova de Gaia, local onde poderia ter começado a trabalhar pelo menos a partir de finais de março de 2025, para exercer as mesmas funções de Coordenadora de formação pedagógica, mediante o salário mensal de 2000,00€, devendo, para isso estar em exclusividade de funções para aprovação da DGERT, o que não conseguia fazer continuando a constar como trabalhadora da Ré. A A. só veio a arranjar trabalho em julho de 2025 e já não com a referida empresa nem com as condições negociadas. A contratação da Autora deveu-se, sobretudo, para esta implementar a certificação da Ré como entidade formadora certificada junto da DGERT. A 10 de fevereiro de 2025, a Ré instaurou um processo disciplinar contra a Autora, tendo-lhe enviado a respetiva Nota de Culpa, dando conta que era intenção proceder ao seu despedimento por justa causa. A referida comunicação tem o seguinte teor: Em 6 de fevereiro remeteu à empregadora uma comunicação escrita a denunciar o contrato por WhatsApp. Como não lhe diziam nada da empresa aqui Ré, a A. remeteu nova carta, por correio, com o mesmo teor em 12 de fevereiro. A A. que estava de baixa desde 4 de fevereiro, situação em que se encontrou até ao dia 28 de fevereiro, tendo comunicado à Ré o início da baixa. Factos não provados: Não se provou que a carta de denúncia foi enviada após conversa com a advogada da Ré e de acordo com o seu conselho quanto ao teor da carta, dizendo-lhe que podia ser com o teor daquela, sendo certo que tinha comunicado que pretendia dar aviso prévio de 30 dias. Assim como lhe provocou angústia e sofrimento resultantes da falta de salário e de ter perdido, por culpa da Ré, sustento para a sua família, sentimentos que a perturbaram e retiraram sossego, tendo deixado de dormir. A Autora foi contratada pela Ré para exercer funções de especialista em formação e desenvolvimento de Recursos Humanos O contrato de trabalho entre as partes foi celebrado ao abrigo da “Medida Compromisso Emprego Sustentável” promovida pelo IEFP. A Autora informou que iria tratar dessa certificação até julho de 2024. Contudo, contrariamente ao referido pela Autora, esta não cumpriu com a data acordada, protelando a implementação da certificação, alegando variados obstáculos e imprevistos. Só em dezembro de 2024 é que a Autora concluiu a certificação com sucesso, remetendo à Ré, a 16 de dezembro de 2024, o parecer e despacho da DGERT. Fazendo, desse modo, crer à Ré que se encontrava, efetivamente, certificada como entidade formadora. Com base na certificação da DGERT enviada pela Autora, a Ré promoveu diversas apresentações com vista ao desenvolvimento da sua atividade formativa, através da impressão de panfletos e publicidade na internet. Tendo, inclusive, implementado uma plataforma de formação online, contactando diversos clientes importantes entidades oficiais no continente, Açores e Espanha. Durante o mês de janeiro, foi pedido à Autora que fornecesse os códigos de acesso à plataforma da DGERT para desenvolvimento da atividade juntamente com novos colaboradores. A Autora, sem motivo, protelou a entrega de tais códigos. Certo é que a 31 e janeiro de 2025, a Autora saiu a meio do dia de trabalho, alegando que ocorrera um acidente com um familiar seu. Não tendo, desde desse dia, e sem qualquer justificação, comparecido mais ao trabalho. Entretanto, face ao comportamento suspeito por parte da Autora, a Ré procurou junto da DGERT obter os códigos de acesso à plataforma, acabando por descobrir que não havia nenhuma certificação, que o documento entregue pela Autora em dezembro era falso e que todo o processo de certificação já estava sem efeito e revogado por falta de resposta da Autora a uma solicitação da DGERT, cujo prazo há muito havia expirado. Quer isto dizer que a Autora forjou um documento, fazendo crer que a Ré tinha uma certificação que na verdade não tinha. Confrontada com tal, a Autora informou a Ré que era sua intenção despedir-se, embora sem enviar qualquer escrito contendo denúncia naquele dia. Nota de Culpa que a Autora não respondeu. FUNDAMENTOS DE DIREITO: Da responsabilidade civil decorrente do incumprimento do dever legal de comunicação da cessação do contrato de trabalho à Segurança Social Impõe-se indagar se a Ré/Recorrente incorreu em responsabilidade civil extracontratual por violação do dever legal de comunicação da cessação do contrato de trabalho junto do Instituto da Segurança Social, devendo responder pelos danos patrimoniais causados à Autora em virtude da consequente perda de uma oportunidade de emprego. A este respeito, a fundamentação de direito tecida pelo Tribunal de 1.ª instância estruturou-se, em síntese, nos seguintes termos: Enquadramento jurídico e regime de responsabilidade Natureza da responsabilidade civil: O Tribunal a quo começou por delimitar que a pretensão indemnizatória formulada pela Autora assenta no regime geral da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito (artigo 483.º do Código Civil), convocando e alinhando-se com a doutrina fixada pelo Acórdão do Tribunal de Conflitos de 30.05.2019. Violação de deveres legais: Considerou-se assente a violação direta por parte da Ré do dever legal de comunicação do termo do contrato de trabalho à Segurança Social até ao dia 10 do mês seguinte ao da sua ocorrência, nos termos estatuídos no artigo 32.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro. Preenchimento dos pressupostos da obrigação de indemnizar (artigo 483.º do CC) Ilicitude e culpa: O Tribunal a quo reputou preenchida a conduta ilícita e culposa da Ré, uma vez que esta omitiu a comunicação da cessação do contrato (ocorrida a 12 de fevereiro de 2025), sabendo que a tal estava legalmente adstrita e não obstante ter sido reiteradamente interpelada pela Autora para o efeito. A desvinculação no sistema informático da Segurança Social veio a concretizar-se apenas a 30 de maio de 2025, por força da intervenção promovida pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Nexo de causalidade: Ficou estabelecido o nexo de causalidade direta entre a omissão da Ré e o dano sofrido pela Autora, porquanto a manutenção indevida do registo do vínculo no sistema da Segurança Social impediu a Autora de demonstrar o regime de exclusividade exigido pela DGERT para assumir o cargo de Coordenadora Pedagógica na Clínica B.... Dano patrimonial efetivo e delimitação temporal: Embora a Autora tenha peticionado a quantia de € 8.000,00, correspondente a quatro meses de retribuição (€ 2.000,00/mês, compreendendo os meses de março a junho de 2025), a sentença restringiu a ressarcibilidade do prejuízo tão-só aos meses de abril e maio de 2025. Tal limitação decorreu de se ter provado que a Autora apenas iria iniciar funções no final de março de 2025 e que a Ré procedeu à regularização do vínculo junto da Segurança Social a 30 de maio de 2025 (data em que cessou a conduta ilícita e a situação de impedimento). Conclusão e medida da condenação Com estribo em tais fundamentos, o Tribunal de 1.ª instância julgou a pretensão indemnizatória parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar à Autora o montante equivalente às retribuições ilíquidas de € 2.000,00/mês respeitantes aos meses de abril e maio de 2025 (no valor global bruto de € 4.000,00), cujo valor líquido final deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença mediante a dedução dos respetivos descontos e encargos legais (contribuições para a Segurança Social e retenção na fonte em sede de IRS). Apreciando Em primeiro lugar, cumpre salientar que a procedência da pretensão da Recorrente nesta sede se encontrava umbilicalmente dependente do provimento da impugnação da matéria de facto - a qual, como supra se analisou e decidiu, improcedeu na íntegra. Assim, mantendo-se inalterado o quadro factual fixado na sentença, constata-se que a Recorrente não aduz qualquer argumentação jurídica autónoma em sede de aplicação do direito. Salvo o devido respeito, impunha-se à Recorrente - designadamente para a hipótese de subsistência da matéria de facto provada - dirigir à decisão recorrida censura jurídica motivada, assinalando pontuais erros de interpretação ou de aplicação da lei e demonstrando as razões pelas quais a solução do litígio deveria ter sido diversa. Como é consabido, impende sobre o recorrente o ónus de invocar, nas conclusões do recurso, as razões jurídicas que no seu entender justificam a revogação ou alteração da decisão recorrida, devendo indicar as normas violadas, o sentido com que deviam ter sido interpretadas e aplicadas e a norma substitutiva aplicável, nos termos do disposto no artigo 639.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil (CPC). Em segundo lugar, subscreve-se na íntegra a subsunção jurídica efetuada pelo Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito (artigo 483.º do Código Civil), na linha da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 30/05/2019 (Processo n.º 52/18). Com efeito, demonstrada a violação ilícita e culposa do dever legal de comunicação do termo do contrato de trabalho ao Instituto da Segurança Social (artigo 32.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), bem como o nexo de causalidade adequada entre tal omissão e a efetiva impossibilidade de a Autora iniciar funções na Clínica B... no final de março de 2025, afigura-se irrepreensível a delimitação do dano patrimonial efetuada pela 1.ª instância. O Tribunal a quo fixou o ressarcimento no montante equivalente às retribuições ilíquidas de € 2.000,00/mês respeitantes estritamente aos meses de abril e maio de 2025 - período temporal durante o qual persistiu a omissão ilícita da Ré e o consequente impedimento ao exercício da atividade profissional por parte da Autora. Trata-se da reparação do dano patrimonial efetivo (perda de ganho) sofrido pela Autora em consequência direta e necessária da conduta omissiva da Ré, perfeitamente apurado e delimitado no tempo, pelo que a decisão recorrida não merece qualquer censura, impondo-se a sua integral confirmação. Dos pressupostos legais para a condenação da Autora no pagamento à Ré da indemnização de € 1.400,00 por inobservância do prazo de aviso prévio na denúncia do contrato de trabalho 3.1. O decidido pelo Tribunal de 1.ª instância O Tribunal a quo julgou o pedido reconvencional totalmente improcedente, absolvendo a Autora do pagamento da quantia peticionada de € 1.400,00. A fundamentação da sentença assentou em dois pilares essenciais: Suspensão material de funções e venire contra factum proprium: O Tribunal a quo salientou que, a 10 de fevereiro de 2025, a Ré instaurou um procedimento disciplinar contra a Autora, determinando-lhe a entrega imediata da viatura de serviço, do computador e de todo o demais material da empresa na sua posse. Entendeu o julgador que, ao desapossar a trabalhadora dos seus instrumentos de trabalho, a Ré colocou a Autora materialmente suspensa das suas funções por iniciativa da própria entidade empregadora, o que inviabiliza a posterior exigência do cumprimento do aviso prévio, sob pena de manifesto abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium. Incapacidade temporária por doença e suspensão do dever de prestação: Salientou-se ainda na sentença que a Autora se encontrava em situação de incapacidade temporária para o trabalho (baixa médica) desde o início de fevereiro de 2025 [ponto 20) dos Factos Provados]. Convocando jurisprudência alinhada (designadamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.04.2016), a decisão recorrida considerou que o dever de aviso prévio se encontra intrinsecamente ligado à prestação efetiva de trabalho; estando esta suspensa por virtude de doença, inexiste a obrigação de cumprimento do pré-aviso no período em falta, não havendo, por isso, lugar a indemnização. As razões de discordância da Recorrente Inconformada, a Ré/Recorrente pugna pela revogação da sentença e pela consequente condenação da Autora no pagamento do montante de € 1.400,00, sustentando, em síntese, que: A natureza automática da indemnização do artigo 401.º do Código do Trabalho (CT): A inobservância do prazo de aviso prévio confere automaticamente ao empregador o direito a uma indemnização equivalente à retribuição base correspondente ao período em falta, independentemente da verificação ou demonstração de prejuízos efetivos. A inexistência de dispensa ou renúncia ao pré-aviso: A instauração de processo disciplinar e a solicitação de devolução dos instrumentos de trabalho não traduzem uma renúncia da empresa ao aviso prévio nem à compensação legalmente devida. Ademais, encontrando-se a Autora de baixa médica, tais equipamentos não lhe eram necessários, pelo que a sua recolha não pode ser interpretada como renúncia ao pré-aviso. A ausência de suspensão preventiva formal: Se a intenção da Ré fosse prescindir da prestação de trabalho, teria determinado a suspensão preventiva da trabalhadora no âmbito do processo disciplinar, o que expressamente não fez. Cumpre apreciar Adiantando o resultado do escrutínio efetuado, antecipa-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, impondo-se a sua integral confirmação. Tecendo uma breve nota enquadradora sobre o regime ínsito nos artigos 400.º a 402.º do Código do Trabalho (2009): Vigora no nosso ordenamento jurídico-laboral o princípio da liberdade de denúncia por parte do trabalhador, sendo este livre de se desvincular unilateralmente da relação contratual sem necessidade de invocação de justa causa ou de qualquer motivação (ad nutum). A única limitação imposta a esta faculdade desvinculativa visa acautelar a estabilidade da organização empresarial e atenuar os prejuízos decorrentes da rutura intempestiva do contrato, impondo-se ao trabalhador a obrigação de diferir a produção dos efeitos extintivos através de um aviso prévio de 30 ou 60 dias, consoante tenha, respetivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade (artigo 400.º, n.º 1, do CT). O aviso prévio atua como um termo suspensivo aposto à denúncia: durante o decurso do respetivo prazo, o contrato de trabalho mantém-se em plena vigência, perdurando a totalidade dos direitos e deveres recíprocos decorrentes do vínculo conexo. Assim, a obrigação legal de fazer mediar um lapso temporal entre a comunicação extintiva e a cessação efetiva das funções destina-se a tutelar a legítima expetativa do empregador em reorganizar a sua atividade e providenciar atempadamente pela substituição do trabalhador cessante. Por via disso, tem constituído orientação jurisprudencial sólida que, perante a suspensão do contrato de trabalho motivada por incapacidade temporária para o trabalho (baixa médica), fica igualmente suspenso o dever de cumprimento do aviso prévio no que respeita à prestação efetiva de trabalho. Neste sentido, atente-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.04.2016 (Relatora: Desembargadora Paula do Paço, Processo n.º 6745/14.0T8CBR.C1): «(…) III - Encontrando-se a obrigação de aviso prévio suspensa durante a suspensão do contrato de trabalho por motivo de baixa médica prolongada do trabalhador, dado constituir um dever relacionado com a efetiva prestação do trabalho, em caso de resolução ilícita do vínculo contratual pelo trabalhador não há lugar ao direito de indemnização previsto no artº 399º do Código do Trabalho.» Analisando o caso concreto sob a luz de tais premissas: Em primeiro lugar, estando provado que a Autora se encontrava em situação de baixa médica e temporariamente incapacitada para o trabalho desde o início de fevereiro de 2025 [ponto 20) dos Factos Provados], a obrigação principal de prestação de trabalho encontrava-se legalmente suspensa (artigos 294.º e 296.º do CT). Consequentemente, a Ré não podia contar com a disponibilidade efetiva da trabalhadora durante o decurso do prazo de aviso prévio, precludindo-se a viabilidade do direito à indemnização decorrente do não cumprimento de uma prestação laboral que já se encontrava legitimamente suspensa. Em segundo lugar, acresce o facto de a Ré, ao notificar a Autora na nota de culpa do processo disciplinar para proceder à devolução imediata de todos os instrumentos indispensáveis ao desempenho das suas funções (designadamente a viatura de serviço e o equipamento informático), ter inviabilizado, por ato voluntário próprio, qualquer eventual prestação laboral. Vir, posteriormente, reclamar em juízo uma compensação financeira por falta do aviso prévio relativamente a um período em que a própria entidade empregadora desapossou a trabalhadora dos meios indispensáveis ao trabalho constitui um manifesto abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium (artigo 334.º do Código Civil), paralisando o direito indemnizatório invocado. Improcedem, pois, todas as conclusões do recurso nesta parte. Termos em que se confirma na íntegra a sentença recorrida quanto à absolvição da Autora do pedido reconvencional. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em: Julgar totalmente improcedente o 1.º Recurso de Apelação (interposto do Despacho Saneador que rejeitou liminarmente a reconvenção); Julgar totalmente improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto; Julgar totalmente improcedente o 2.º Recurso de Apelação (interposto da Sentença) e, em consequência, confirmar na íntegra a decisão recorrida. Custas a cargo da Ré/Recorrente em ambos os recursos, por ter decaído totalmente (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), fixando-se a taxa de justiça nos termos da Tabela I-B anexa ao Regulamento das Custas Processuais (artigo 7.º, n.º 2, do mesmo diploma). Valor dos recursos: O valor fixado à causa (artigo 306.º do Código de Processo Civil e artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais). Registe e notifique. Porto, 24 de setembro de 2026 Sílvia Gil Saraiva (Relatora) Nélson Nunes Fernandes (1.º Adjunto) António Luís Carvalhão (2.º Adjunto) [1] Segue-se, com ligeiras alterações, o relatório da decisão recorrida. [2] Processo n.º 1998/24.9T8SNT-A.L1-4 (Relatora: Desembargadora Cristina Martins da Cruz), disponível em www.dgsi.pt: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0296d1d02263046380258d3e003fdf57?OpenDocument. [3] Diploma legal ao qual pertencerão as disposições citadas sem menção em contrário. [4] MARTINS, José Joaquim F., em Código de Processo do Trabalho Anotado e Comentado - Os processos laborais na prática judiciária, setembro de 2020, Edições Almedina, S.A., p. 58. [5] No sentido do relevo da conexão objetiva (reportada aos pedidos e/ou causa de pedir), vejam-se, na jurisprudência: os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03.05.2006 (Relator: Conselheiro Pinto Hespanhol), Processo 06S251; de 22.11.2006 (Relatora: Conselheira Maria Luísa Leonardo), Processo 06S1822; do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.05.2016 (Relator: Desembargador Azevedo Mendes), Processo 1056/15.7T8CLD-A.C1 e de 11.12.2014 (Relator: Desembargador Ramalho Pinto), Processo 334/13.4TTCBR-C.C1, todos consultáveis in www.dgsi.pt: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bacd821ed7c6b5c2802571680034c9d6?OpenDocument; https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/617852616eb9ec1680257265004ef0b3?OpenDocument; https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9f622e6fb82e0e2180257fbc004b9cc6?OpenDocument e https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/70e455274b670f8d80257dc50051ca55?OpenDocument. [6] FERREIRA, Leite, em Código de Processo do Trabalho Anotado, Coimbra Editora, 1989, pp. 71 e segs. O Autor sublinha que a competência por conexão se afere pela conexão objetiva em sentido estrito, alicerçada na interligação dos diversos pedidos, recusando que a mera identidade dos sujeitos ou a simples unidade da causa de pedir sejam bastantes para operar a extensão de competência do foro laboral. [7] Veja-se, por todos, o Acórdão Tribunal da Relação de Évora de 07.06.2011 (Relator: Desembargador Correia Pinto), Processo 400/08.TTFAR.E1. Disponível em www.dgsi.pt: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d5d28ba21e73a81780257de10056f58e?OpenDocument. [8] Cf., neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 03.12.2015 (relator: Conselheiro Melo Lima), Processo n.º 3217/12.12.1TTLSB.L1.S1, disponível sob o ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2015:3217.12.1TTLSB.L1.S1.AC/ e o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) n.º 12/2023 (relatora: Conselheira Ana Resende), Processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 (Recurso para Uniformização de Jurisprudência), publicado no Diário da República n.º 220/2023, Série I, de 13-11-2023, pp. 44-65, (com a declaração de retificação n.º 35/2023, DR, Série I, de 28.11.2023), que fixou a seguinte doutrina: «Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.». Todavia, da fundamentação de tal aresto decorre que, para o cumprimento dos ónus legais, o Recorrente terá sempre de alegar e levar para as conclusões, sob pena de rejeição, a indicação dos concretos pontos facto que considera incorretamente julgados, nos termos da alínea a), do n-º 1, do artigo 640.º do Código de Processo Civil. [9] Cf., por todos, GERALDES, António Abrantes, PIMENTA, Paulo e SOUSA, Luís Filipe Pires de, ob. cit. p. 822, e ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça nele mencionados: de 18.01.2022, Processo n.º 701/19 (relatora: Conselheira Maria João Vaz Tomé); de 06.05.2021, Processo n.º 618/18 (relator: Conselheiro Nuno Pinto Oliveira); de 11.02.2021, Processo n.º 4279/17 (relatora: Conselheira Maria da Graça Trigo); de 12.07.2018, Processo n.º 167/11 (relator: Ferreira Pinto) e de 21.03.2018, Processo n.º 5074/15 (relator: Conselheiro Ferreira Pinto), todos disponíveis em ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2022:701.19.0T8EVR.E1.S1.82/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:618.18.5T8BJA.E1.S1.1C/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:4279.17.0T8GMR.G1.S1.3A/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2018:167.11.2TTTVD.L1.S1.C8/; https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2018:5074.15.7T8LSB.L1.S1.BA/. [10] GERALDES, Ana Luísa, “Impugnação e Reapreciação da Decisão da Matéria de Facto”, in “Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Lebre de Freitas”, I volume, pp. 589 e sgs. [11] Cf., neste sentido, GERALDES, António Abrantes, ob. cit., p. 334; e, ainda, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.09.2013, Processo n.º 1965/04.TBSTB.E1.S1 (relator: Conselheiro Azevedo Ramos), disponível em ECLI - Identificador Europeu de Jurisprudência: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:1965.04.9TBSTB.E1.S1.68/, comentado por SOUSA, Teixeira, nos Cad. De Direito Privado, n.º 44, pp. 29 e sgs.; bem como o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.05.2017, Processo n.º 5164/07.0TLSB-B.L1.S1 (relatora: Conselheira Ana Luísa Geraldes), também disponível in ECLI: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2017:5164.07.0TTLSB.B.L1.S1.33/. [12] Cf., neste sentido, por todos, GERALDES, Ana Luísa, ob. cit. pp. 609 e 610. [13] Nota: Prova essa que cumpre ser reanalisada pela Relação mediante a audição dos respetivos registos fonográficos. [14] SOUSA, Miguel Teixeira, in “Estudos sobre o novo Código de Processo Civil”, Edições Almedina, S.A, p. 347. [15] Cf., neste sentido, SOUSA, Luís Filipe, “Prova Testemunhal”, Edições Almedina, S.A, p. 389. [16]ANDRADE, Manuel, in “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, p. 192. [17] VARELA, Antunes, in “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, pp. 435-436. [18] Objeto de transcrição - os factos postos em causa pela Recorrente estão destacados a negrito (e os não provado em itálico). [19] Relatora: Conselheira Maria do Céu Neves, disponível em www.dgsi.pt: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4a515bcbe5d6c1080258410004fae19?OpenDocument. [20] Diploma legal a que iremos fazendo referência, sem menção diversa - vide, o artigo 7.º, n.º 1, do diploma preambular da Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro. [21] Disponível em www.dgsi.pt: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/070dd890db98d6ef80257faa0032b523?OpenDocument.