026484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026484
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ucp A Luta e de Todos
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/08/16.
Nr Convencional: JSTA00032560
Nr Documento: SA119900308026484
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45ed6669bf370214802568fc0038d096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026484.0E
Sumário
Tendo sido revogado o acto contenciosamente impugnado, e não se tendo produzido quaisquer efeitos na esfera jurídica do recorrente consequentes a aquele referido acto, a revogação é acto superveniente, que privando de objecto o recurso, determina sua extinção.