0031360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0031360
Acórdão
Descritores: Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030259
Nr Documento: RP200010250031360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a5167c109ecaeb8802569d7004acb78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031360.0C
Sumário
Não é obrigatório o registo de uma acção em que se peça o reconhecimento de que uma área de terreno pertence a determinado prédio (dos Autores), não fazendo parte do loteamento levado a cabo na zona.