0003686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0003686
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023088
Nr Documento: RL199506010003686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31b00fd059474a2b8025680300036743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003686.18
Sumário
Apenas se verifica a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC quando é total a omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assente a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompetente ou deficiente não afecta o valor legal de sentença.