074062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074062
Acórdão
Descritores: Comodato, Casa de habitação, Gratuitidade, Pagamento pelo comodatario de prestação periodica, Arrendamento urbano
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001606
Nr Documento: SJ198701150740622
Indicações Eventuais: CIT DRS PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CCIV ANOI VOLII PAG426.
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca8a06b12e8ed87b802568fc00394838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074062.82
Sumário
Não viola a natureza gratuita do contrato de comodato a assunção, pelo comodatario, da obrigação de satisfazer certas obrigações ou pagar certos encargos, tais como, impostos e despesas inerentes a coisa cedida, que não revistam a caracteristica de "retribuição equivalente". Tendo ficado comprovado que as importancias pagas pelo ocupante do andar o eram a titulo de ajuda na amortização do capital e pagamento de juros do emprestimo contraido pelo proprietario para a compra do andar, ha que concluir pela existencia de um contrato de comodato que implica a obrigação de restituição da coisa findo que seja o contrato ou, na falta de convenção, logo que seja exigida pelo comodante - artigos 1135, alinea h) e 1137, ns. 1 e 2, do Codigo Civil.