24171A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 24171A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pedido, Petição, Requerimento
Recorrente: Sales , João
Recorridos: Encgov de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP ENCGOV DE MACAU DE 1986/05/20.
Nr Convencional: JSTA00024270
Nr Documento: SA11986090224171A
Data de Entrada: 28/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c07fc107b220de73802568fc0037bf2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24171A.D7
Sumário
De acordo com o disposto no art. 77-1 da LPTA o STA não pode tomar conhecimento de pedido de suspensão da eficacia do acto formulado no articulado da petição do respectivo recurso contencioso. Deve ser indeferido, por extemporaneo, o pedido de suspensão da eficacia de acto formulado em requerimento proprio entrado em data posterior a da entrada da respectiva petição de recurso.