9240230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9240230
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Formalidades, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00006616
Nr Documento: RP199210289240230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ca5982f0b7e4a538025686b00665552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240230.C2
Sumário
O Presidente da Secção Criminal só tem de assinar os acórdãos proferidos em conferência quando é chamado a utilizar o chamado " voto de desempate ", como resulta do disposto nos artigos 35 e 33 da Lei Orgânica dos Tribunais, aplicável às Relações por via do artigo 44 da mesma Lei.