0068632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0068632
Acórdão
Descritores: Execução, Nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003977
Nr Documento: RL199301140068632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af83776e2e5de343802568030000dea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068632.63
Sumário
A falta da sustação da execução nos termos do art. 871 do CPC no momento próprio, isto é, antes da venda, constitui uma nulidade processual enquadrável no art. 201 do mesmo Código, dependente da arguição dos interessados.