020504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020504
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Usurpação de poder, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia do secretario de estado das estruturas e recursos agrarios, Entrega de instalações industriais
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Monte de Vale de Melão Scarl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/11/28.
Nr Convencional: JSTA00020241
Nr Documento: SA119880204020504
Data de Entrada: 16/03/1984
Aditamento: A competencia para compor e dirimir conflitos de interesses privados pertence aos tribunais (art. 205 e 206 da Constituição) e não a Administração que, se a exercer, usurpara poderes dos orgãos judiciais.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfc4afeee5c29594802568fc00375697
Sumário
Sofre do vicio de usurpação de poder o acto do Secretario de Estado das Estruturas e Recursos Agrarios que ordena a entrega a um particular, que ja recebera uma reserva, de instalações industriais, com o respectivo logradouro, incorporadas em solo não expropriado nem directamente nacionalizado por lei, na posse de uma cooperativa agricola.
