9730548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730548
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020869
Nr Documento: RP199706129730548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/386147879fa8ae6e8025686b0066fac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730548.F1
Sumário
Verificada a situação de falta de residência permanente poderá o senhorio intentar a acção de despejo enquanto o inquilino não resolva pôr-lhe cobro, estando sempre em tempo já que o facto se renova dia a dia. Para que a permanência de um filho no locado obste ao despejo, torna-se necessário a existência de um elo ou vínculo de dependência económica entre o arrendatário e ele ou a casa.