007818 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É meramente confirmativo o acto que se limita a reproduzir o sentido decisório de um acto anterior, definitivo e executório, sem nada tirar ou acrescentar ao seu conteúdo. II - Os actos confirmativos, por carecerem de executoriedade própria, não são susceptíveis de impugnação contenciosa.