4/2016 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 4/2016 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Acordo de cooperação, Cooperativa, Dispensa de pena, Inobservância de prazo, Município, Negligência, Produção de efeitos, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 4/2016 3.ª S/PL
Recorrente: Município de Guimarães
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126388
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: João Francisco Aveiro Pereira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126388TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac004-2016-3s.pdf
Sumário
O acordo de colaboração celebrado entre uma Câmara e uma Cooperativa não respeitou o disposto no artigo 81º nº 2 da LOPTC, tendo o recorrente incorrido na prática da infração prevista no artigo 66º, nº 1, alínea e) da LOPTC pela inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a atos e contratos que produzam efeitos antes do visto. É de aplicar o Instituto da Dispensa de Pena, nos termos do artigo 65º - nº 8 da LOPTC e 74º do Código Penal face à diminuta culpa do agente.
Texto
Revoga parcialmente a sentença nº 6/2015 – 1ª S., de 18-08-2015 RECURSO ORDINÁRIO Nº 4-ROM/2015 (Processo Autónomo de Multa n.º 1/2015) ACORDÃO Nº 4/2016-3ªSECÇÃO I - RELATÓRIO 1. António Magalhães da Silva, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, recorre da Sentença nº 6/2015 da 1ª Secção que o condenou no pagamento de uma multa de €510,00, por, no prazo previsto no artº 81º, nº 2, da Lei nº 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), não ter remetido à fiscalização prévia deste Tribunal um acordo de colaboração, cometendo assim uma infração prevista e punida pelo artº 66º, nºs 1, al. e) e 2, da mesma Lei. Alegou, em síntese relevante, que: Por deliberação de 5 de julho de 2012 a Câmara Municipal de Guimarães (C.M.G.), de que então era Presidente, aprovou a celebração de um Acordo de Colaboração com a Cooperativa Tempo Livre tendo em vista definir os termos e condições em que ambas as entidades assegurariam a lecionação da atividade física e desportiva aos alunos do 1 ° ciclo do ensino básico dos agrupamentos de escolas do concelho; Nesta proposta não foram estabelecidos quaisquer valores relativos a transferências financeiras decorrentes desta parceria; O procedimento destinava-se a permitir à CM G a instrução de uma candidatura ao Financiamento do Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.° Ciclo do Ensino Básico junto da então designada Direção Regional de Educação do Norte (DREN), que decorria entre os meses de julho e setembro, mas naquela data não era possível quantificar, nem calcular os montantes financeiros a transferir; Tais montantes a transferir por conta de tal Acordo sópoderiam ser calculados após obtenção de informação que só era possível conhecer em setembro, concretamente após o período de matrículas, que determinaria o número de alunos, os horários, o número de docentes necessários; Por tal motivo só em setembro através da deliberação de Câmara de 20 de setembro de 2012, foi fixado o valor a transferir para a Cooperativa, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal, em sessão de 12 de outubro de 2012; De acordo com as informações dos serviços constantes do processo e remetidas ao Tribunal de Contas, foi aquele lapso de tempo (julho a setembro) que concorreu para que os serviços ponderassem não ser de enviar, nessa data, o processo ao Tribunal de Contas; Quando os serviços reviram o processo apresentaram uma informação (datada de 17 de janeiro de 2013), sugerindo por cautela o envio do processo para o Tribunal de Contas, com o que, de imediato, o recorrente concordou, tendo o respetivo oficio sido remetido a 21 desse mesmo mês de janeiro. Importa acrescentar que era ao tempo entendido que tratando-se de contratação de pessoal, na modalidade de contrato a termo certo e que os valores a transferir para a Cooperativa se destinavam, exclusivamente, ao pagamento de remunerações e encargos obrigatórios aos professores contratados, tal despesa não estaria sujeita a visto prévio do Tribunal de Contas, assim como acontece com a contratação de pessoal quando promovida pela Câmara Municipal. • No entanto considerando as alterações legislativas entretanto produzidas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas ponderaram os serviços que se suscitavam dúvidas sobre se o processo poderia ou não a estar sujeito a fiscalização prévia, pelo que, logo que os serviços municipais informaram que este instrumento poderia estar sujeito a fiscalização do Tribunal de Contas, o recorrente deu, de imediato, ordem para que o processo fosse remetido a esse Tribunal. Conclui o Recorrente pelo provimento do recurso por inexistência de qualquer infração. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso, nos termos e com os seguintes fundamentos: • Da análise das alegações do recorrente e do documento nº 1 por este apresentado e inserto a fls. 5 dos autos, conclui-se que a intempestividade do envio do Acordo de Colaboração ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia, se ficou a dever a erro dos serviços que, após a deteção do mesmo, informaram o demandado para promover o envio ao Tribunal de Contas. O contexto em que ocorreu o erro particularmente o facto de no momento da outorga do Acordo, não se encontrar determinado o seu valor, aponta para um erro não censurável, circunstância que exclui a culpa do agente nos termos do artigo 17º nº 1 do Código Penal, aplicável ex vi artigo 67º nº 4 da LOPTC. • Em face d oo expos t o o Ministério Públi co e mit e parecer n o se ntido do provimento do recurso, embora com fundamento diverso do alegado pelo recorrente. 4. Obtidos os “Vistos” dos Exmos. Adjuntos nada obsta à prolação do Acórdão. II – FUNDAMENTAÇÃO A. FACTOS PROVADOS NA 1ª INSTÂNCIA Em 21.01.2013, e mediante o ofício nº 16/2013, o Município de Guimarães remeteu ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, um acordo de colaboração celebrado em 05.07.2012 com a Cooperativa "Tempo Livre Fisical — Centro Comunitário de Desporto e tempos Livres, CIPRL". De acordo com a cláusula 4ª do referido Acordo [vd. I], este produziu efeitos entre 10 e 14 de setembro de 2012; Em 13.05.2013, e mediante o Acórdão nº 14/2013, foi recusado o visto ao referido Acordo de Colaboração, tendo este mesmo Tribunal confirmado tal decisão através de Acórdão [nº 7/2014] proferido em 20.05.2013 e no âmbito dos autos de recurso ordinário com o nº 9/2013. Ocorrendo indícios de que aquele Acordo de Colaboração teria sido remetido a este Tribunal, para efeitos de fiscalização prévia, em tempo que violava o prazo estabelecido no arto 81º, nº 2, da LOPTC [20 dias a contar do início da produção de efeitos], procedeu-se à notificação do demandado António Magalhães para, no exercício do princípio do contraditório, se pronunciar sobre tal matéria. E, em conformidade, o referido António Magalhães, interveniente na factualidade em apreço na condição de Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, alegou, com relevância, o seguinte: "(..) na data em que é tomada a primeira deliberação - 5 de julho de 2012 - data em que é, igualmente, assinado o Acordo, não existem valores que permitam aferir se o processo está ou não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, pelo que era naturalmente impossível ir mais além. E a, seguir quando em se setembro de 2012 foi aprovada, em reunião de Câmara, a verba a transferir por conta daquele Acordo (proposta que havia de ser submetida à Assembleia Municipal – o que ocorreu em outubro de 2012), os serviços nem sequer podiam ponderar o envio das decisões dos órgãos de assunção desta despesa, pois tinham o entendimento que este tipo de acordo de colaboração não estava sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, pelas razões atrás referidas. De facto, tal como me foi posteriormente comunicado pelos serviços, a norma que passou a obrigar a que este tipo de documento estivesse sujeito a fiscalização prévia é fruto de uma alteração ao artº 46º da LOPTC introduzida em 2011 pela Lei nº 61/2011, de 7 de dezembro, concretamente o nº 2 deste artº 46º . Por outro lado, e precisamente porque se suscitaram dúvidas aos serviços sobre o alcance daquela alteração legislativa - o que me foi transmitido através da aludida informação de 17 de janeiro de 2013 - de imediato decidi pelo envio do processo ao Tribunal de Contas". 5. Em tempo anterior à data do citado incumprimento do prazo estabelecido no arto 81º, nº 2, da LOPTC [não remessa ao Tribunal de Contas de ato ou contrato nos vinte dias subsequentes ao início da respetiva produção de efeitos], ao demandado António Magalhães fora imputada a prática da infração prevista no arto 66º, nº 1, al. b), da LOPTC [não remessa de contrato adicional ao Tribunal de Contas no prazo de 60 dias, conforme o previsto no artº 47º, nº 2, da LOPTC], tendo o correspondente processo sido objeto de decisão de arquivamento [decisão nº 76/2011, de 27.05.2011, in proc. nº 662/2010], embora com recomendação. B. ADITAMENTO À MATÉRIA DE FACTO Nos termos do disposto no artigo 662º-n º 1 do C.P.C., aplicável “ex vi”do artº 80º da L.O.P.T.C. aditam-se os seguintes factos: O Acordo de Colaboração com a Cooperativa Tempo Livre, celebrado em 5 de julho de 2012, não estabelecia quaisquer valores relativos às transferências financeiras da C.M.G. para a Cooperativa Por deliberação da C.M.G. de 20 de setembro de 2012 e da Assembleia Municipal de 12 de outubro de 2012 foi aprovado transferir uma verba mensal de 47.214,45€ que correspondia a 186.189,80€ para o período de setembro a dezembro e de 283.286,71€ para o período de janeiro a Junho de 2013. Uma vez que do Acordo celebrado em 5 de julho de 2012 não constava qualquer verba, os serviços da C.M.G. não ponderaram , à data da celebração, a hipótese de enviar este processo a visto prévio do Tribunal de Contas Em informação nº 9 DAG.DA/2013 de 17 de janeiro de 2013, subscrita pela Chefe de Divisão da C.M.G., referenciava-se o lapso dos Serviços na não remessa do Acordo de celebração com a Cooperativa Tempo Livre ao controlo prévio do Tribunal de Contas e, face aos valores entretanto aprovados ao abrigo desse Acordo, propunha-se a remessa do Acordo ao Tribunal de Contas. Tal informação teve despacho de concordância da Diretora do Departamento em 17 de janeiro de 2013. Em 18 de janeiro de 2013 o Presidente da C.M.G. despachou, na referida informação, no sentido do processo ser remetido ao Tribunal de Contas. III- O DIREITO A) O ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei nº 98/97, de 26 de agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas (L.O.P.T.C.), previu, no seu artigo 58º, diversas espécies processuais para a efetivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. Nos termos do artigo 58º-nº 4 da L.O.P.T.C., a aplicação de multas a que se refere o artigo 66º tem lugar nos processos das 1ª e 2ª Secções a que os factos respeitem ou, sendo caso disso, em processo autónomo, como é o caso destes autos e onde foi proferida a douta sentença recorrida. O ora Recorrente foi condenado ao abrigo do disposto no artº 66º da L.O.P.T.C. especificamente, na alínea e) “inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a atos ou contratos que produzam efeitos antes do visto". A infração em causa exige que o comportamento do agente seja culposo, como, aliás, todas as que estão elencadas no artº 66º e ainda, todos os factos integráveis na responsabilidade sancionatória - vide artigos 65º-nº 4 e 5, 66º-nº 3 e 67º-nº 2 e 3 da L.O.P.T.C. A culpa do agente pode bastar-se com a evidenciação da negligência – artº 66º-nº 3 da L.O.P.T.C. – ou seja, de grau mínimo de culpa. Ainda nos termos do referido artº 66º-nº 3, a negligência do agente determina que o limite máximo da multa seja reduzido a metade e permite que possa ser relevada a responsabilidade pelas 1ª e 2ª Secções desde que se verifiquem os pressupostos aí estatuídos. Vejamos, então, se a factualidade adquirida nos autos nos permite considerar verificada a materialidade da infração; subsequentemente, se for o caso, se o Recorrente é responsável pela infração e se agiu culposamente. B) DA ILICITUDE DOS FACTOS Ficou provado nos autos que o Acordo de Colaboração celebrado em 05.07.2012 entre a C.M.G. e a Cooperativa “Tempo Livre Fiscal – Centro Comunitário de Desposto e Tempos Livres, CIPRL” produziu efeitos a partir de 10 de setembro de 2012. (Factos nºs 1 e 2) Ficou, ainda, provado que o Acordo de Colaboração só foi remetido a este Tribunal por despacho do Presidente da C.M.G. de 18 de janeiro de 2013. (Facto nº 11) • Assim sendo, não subsistem dúvidas quanto ao incumprimento do disposto no artº 81º-nº 2 da L.O.P.T.C. Na verdade, e nos termos desta disposição “os atos e contratos que produzam efeitos antes do visto são remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 20 dias a contar, salvo disposição em contrário, da data do início da produção de efeitos" O incumprimento deste preceito é da responsabilidade do ora Recorrente enquanto Presidente da Câmara Municipal de Guimarães nos termos do disposto no artigo 81º-nº 4 da L.O.P.T.C. Assim sendo, o ora Recorrente incorreu na prática da infração prevista no artº 66º-nº 1-e) da L.O.P.T.C. pela inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a atos ou contratos que produzam efeitos antes do visto. C) DA MEDIDA DA PENA Na 1ª instância, o Recorrente foi condenado na multa de 5UC (510,00€), que corresponde ao limite mínimo previsto no artº 66º-nº 3 da L.O.P.T.C. Vejamos do acerto desta decisão, que se estriba na consideração (correta) de que não há evidência que o Recorrente tenha agido dolosamente, antes, por mera negligência. A factualidade provada permite concluir que, numa primeira fase, não eram conhecidos os valores da despesa que a Autarquia iria despender pelo que não se sabia se o Acordo era ou não suscetível de ser remetido a este Tribunal. Numa segunda fase, conhecidos e aprovados os valores envolvidos, reconhece-se que o Recorrente deveria ter agido de forma mais diligente e cuidadosa e que lhe era exigível como responsável financeiro. No entanto, há que sublinhar que o Recorrente, logo que alertado pelos Serviços para a necessidade do Acordo ser enviado à fiscalização prévia de imediato despachou nesse sentido. Entendemos, porém, que mesmo sendo a multa mínima legalmente estatuída, devem ser equacionados alguns factos dados como provados e que justificariam uma dispensa da pena. Na verdade, embora a 3ª Secção não possa relevar as responsabilidades, que é competência exclusiva das 1ª e 2ª Secções deste Tribunal, esta Secção tem entendido, de forma pacífica e uniforme, que o instituto da dispensa da pena deve ser aplicado se o enquadramento fáctico e legal apurado se verificar. Tal entendimento jurisprudencial veio a ser acolhido na última revisão da L.O.P.T.C. operada pela Lei nº 20/2015, de 9 de março. Na verdade, e nos termos do disposto no artº 65º-nº 8 da L.O.P.T.C.: "O Tribunal pode dispensar a aplicação de multa quando a culpa do demandado for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido aplicada" A douta Sentença recorrida não considerou e qualificou como diminuta a culpa do Recorrente embora tenha entendido que se tratou de uma conduta negligente. No entanto, considera-se que, analisada toda a factualidade relevante e supra-descrita deveremos, neste contexto, relevar os seguintes factos: O Acordo de Colaboração não estabelecia quaisquer valores/pagamentos (facto nº 6), pelo que não se sabia se estaria ou não sujeito ao “Visto”deste Tribunal. Só em setembro/outubro se aprovaram os valores das transferências para a Cooperativa. (Facto nº 7) • Só em 17 de janeiro de 2013 se detetou em informações dos Serviços da C.M.G., a omissão do envio do contrato ao Tribunal de Contas. (Factos nºs 9 e 10) • Logo no dia imediato o recorrente despachou no sentido da remessa do Acordo a este Tribunal. (Facto nº 11) • Não houve nem tinha que haver lugar a qualquer reposição. Do exposto, consideramos que se deverá aplicar o instituto da dispensa da pena, nos termos do disposto no artº 65º-nº 8 da L.O.P.T.C. e 74º do C. Penal face à diminuta culpa do agente, não se suscitar qualquer reparação de danos provocados pelo agente e não ocorrerem razões de prevenção (desde logo porque o Recorrente já não exerce a Presidência da Autarquia). IV- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, os Juízes da 3ª Secção, em Plenário, acordam em: • Julgar parcialmente procedente o recurso, dispensando o Recorrente da pena nos termos do artº 65º-nº 8 da L.O.P.T.C. Emolumentos reduzidos a metade (artº 17º-nº 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). • Registe e notifique. Lisboa, 28 de janeiro de 2016 Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) João Aveiro Pereira (com declaração de voto) Helena Ferreira Lopes Recurso ordinário n.º 4 ROM/2015, processo autónomo de multa n.º 1/2015 DECLARAÇÃO DE VOTO A responsabilidade sancionatória prevista no art.º 66.º da LOPTC depende de uma conduta culposa, conforme resulta da conjugação dos art.ºs 61.º, n.º 5, e 67.º, n.º 3, da mesma lei. Isto significa que só haverá infracção quando se provar que o agente actuou de forma dolosa ou negligente, à luz subsidiária dos títulos I e II da parte geral do Código Penal, particularmente dos art.ºs 13.º a 15.º. No caso vertente, não vêm provados factos integradores da culpa, em qualquer das suas modalidades, designadamente que o demandado tenha procedido de forma consciente, livre e voluntária. Isto é, não está demonstrado que o ora recorrente, nas concretas circunstâncias em que agiu, o fez sem o necessário cuidado ou sem a diligência e a cautela que lhe eram exigíveis. E, faltando tais factos, não existe fundamento para imputar ao demandado a infracção negligente de que vem acusado. Assim, em vez de ser declarado autor da infracção e dispensado de pena, o que não deixa de ter o valor de uma condenação, o demandado deve ser absolvido. A condenação sem a prova do elemento subjectivo, mesmo sem aplicação de pena, viola o princípio da culpa tutelado pelo art.º 1.º da Constituição e pelos art.ºs 61.º, n.º 5, e 67.º, n.º 3, da LOPTC. Por exposto, não posso acompanhar com o meu voto o projecto de acórdão apresentado pelo relator. Lisboa, 28-01-2016 O Juiz Conselheiro João Aveiro Pereira