9721323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721323
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato de locação financeira, Cláusula, Cláusula contratual, Nulidade, Nulidade do contrato, Incumprimento, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022786
Nr Documento: RP199803179721323
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b11b9bb847865e08025686b00670f62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721323.23
Sumário
Não é nula, no contrato de locação financeira, a estipulação expressa de que o incumprimento definitivo do contrato de locação financeira, por parte do locatário, faculta ao locador o direito de resolver o contrato ou, em alternativa, desencadear vencimento imediato de todas as rendas vincendas. A cláusula de antecipação do vencimento das rendas, não é desproporcionada aos danos resultantes ao locador do incumprimento definitivo por parte do locatário, desde que não cumulado com a resolução do contrato. E, embora possa, há prática, conduzir ao cumprimento antecipado do contrato por parte da locatária, tem, contudo, natureza sancionatória.