0011391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0011391
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021747
Nr Documento: RL199709300011391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97b234ed94a440ea8025695f00498502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011391.C8
Sumário
Em contrato de locação financeira é válida, por não desproporcionada aos danos a ressarcir, a cláusula segundo a qual, em caso de resolução do contrato pelo locador com fundamento no incumprimento definitivo do locatário, além do direito à restituição imediata do locado, e a conservar as rendas vencidas e pagas, e a receber as rendas vencidas e não pagas, o locador tem ainda o direito a um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, e salvo o direito de exigir a reparação integral dos seus danos. É que a cláusula penal não se mostra excessiva ao cobrir justificadamente o risco de desgaste excessivo ou mesmo destruição integral do bem locado, como assim a impossibilidade de obter os lucros que o cumprimento do contrato produziria.