046808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046808
Acórdão
Descritores: Concurso, Fornecimento de bens, Adjudicação, Suspensão de eficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00055695
Nr Documento: SA120010301046808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5396dd54260ccdea80256a9900307ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046808.D4
Sumário
O nº 4 do art. 5º do DL 134/98 de 15MAI não proíbe que o requerente solicite ao tribunal a suspensão da eficácia do acto de adjudicação. Nesta hipótese, o deferimento do pedido depende da verificação dos requisitos especialmente previstos no diploma citado. O acento tónico do pedido fundamenta-se na ponderação dos interesses em presença, incluindo o interesse público subjacente à emissão do acto em causa, tendo em atenção os direitos e interesses susceptíveis de serem lesados. Se esta ponderação não for favorável ao interesse do requerente, deve ser indeferido o pedido.