9420038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9420038
ACORDAO
Descritores: Contravenção, Culpa, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011652
Nr Documento: RP199405099420038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae2ae9b4fdcd93a28025686b00668777
Sumário
Se numa contravenção de natureza laboral se não provou o mais ténue elemento comprovativo da culpa, é de absolver a arguida quanto à infracção noticiada, condenando-a, porém, na respectiva indemnização cível.
