015818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015818
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo c, Actividade comercial, Construção civil
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019122
Nr Documento: SA219680403015818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57424905f110b080802568fc0037490f
Sumário
E tributavel, no regime do Decreto n. 16731, aquele que constroi predio que depois vende e intervem na construção de vivendas, ainda que em representação de seus futuros donos, intervindo e executando uma actividade caracterizadamente de construção civil.
