0117/23.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 0117/23.3BALSB
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos, Admissibilidade
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31601
Nr Documento: SAP202311220117/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda de Fátima Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9031be401b5ae18f80258a7000545c1b
Sumário
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada uma das decisões, não podendo este tribunal tomar conhecimento do mérito do recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório AA e BB, melhor identificados nos autos, notificados da Decisão Arbitral proferida no Processo 71/2023-T, datada de 24-06-2023, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e em que é recorrida a Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com o seu conteúdo, vêm dele recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º1 do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, na versão actualizada pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro), com fundamento em o mesmo se encontrar em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, no Processo n.º 565/2015-T, de 15.02.2016, também do CAAD, estando em causa a divergência no que se reporta à errada interpretação e aplicação da exclusão de incidência de IRS prevista no do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, no que concerne à venda do direito de propriedade, constituído por usucapião. Inconformados, os recorrentes AA e BB formularam alegações, que terminaram com as seguintes conclusões: (a) O presente recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, admissível à luz do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, tem por objeto o acórdão arbitral proferido em 24.06.2023, no âmbito do processo n.º 71/2023-T, no qual os aqui Recorrentes peticionaram a anulação da liquidação adicional de IRS n.º ...51, relativa ao ano de 2020, tendo o seu pedido arbitral sido julgado (parcialmente) improcedente, pugnando o tribunal arbitral pela manutenção da liquidação em causa. (b) O acórdão arbitral de que ora se recorre colide frontalmente com anterior decisão, também proferida em sede arbitral em 15.02.2016, no âmbito do processo n.º 565/2015-T, além de se encontrar irremediavelmente inquinado do ponto de vista substantivo, porquanto consubstancia uma errada interpretação e aplicação do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Com efeito, em ambos os processos em análise, se cuidou de julgar a aplicabilidade (ou não) da exclusão de tributação em IRS prevista no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro à alineação onerosa do direito de propriedade sobre imóveis, quando os mesmos sejam adquiridos por usucapião suportado em posse pacífica iniciada antes de 31.12.1989 e concluída após aquela data. Sendo a questão factual idêntica: em ambos os casos estava em causa a alienação de imóveis adquiridos por usucapião, na sequência de posso pacífica iniciada antes de 31.12.1989 mas apenas terminada após aquela data. (e) E também idêntica a questão fundamental de direito: em ambos os casos, foi analisada a questão essencial de saber se o disposto no artigo 1288.º do Código Civil, - que determina que o direito de propriedade, constituído por usucapião, retroage à data do início da posse - é transponível para o caso em apreço, para efeitos da aplicação do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. (f) Porém, o entendimento sufragado não podia ter sido mais diferente, já que o tribunal arbitral no acórdão arbitral recorrido entende que o disposto no artigo 1288º do Código Civil, - que determina que o direito de propriedade, constituído por usucapião, retroage à data do início da posse - não é transponível para o caso em apreço, por tal solução resultar manifestamente violadora da ratio da norma fiscal em questão, mas o tribunal arbitral no acórdão fundamento (processo n.º 565/2015- T) defende que à face do direito civil, a aquisição por usucapião considera-se efetuada na data do início da posse usucapião, nos termos dos artigos 1288.º e 1317.º, alínea c), do Código Civil, pelo que é esta a data de aquisição relevante para efeitos de mais-valias em IRS e consequentemente do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. (g) Ora, ao entender que a solução civilista é incompatível com a ratio do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o tribunal arbitral no acórdão arbitral recorrido adota uma interpretação teleológica que não só é perigosa – já que se baseia numa pura adivinhação da intenção do legislador e não num estudo sério de reconstrução histórica do pensamento legislativo – como é frontalmente violadora do disposto no artigo 11.º, n.º 2 da LGT. (h) Com efeito, por força daquela regra do artigo 11.º, n.º 2, da LGT, não havendo qualquer norma em sede de IRS, designadamente para efeitos do artigo 43.º do CIRS ou do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Outubro, de que resulte diretamente que, no caso de usucapião, seja utilizável um conceito próprio do direito fiscal, tem de se fazer aplicação dos conceitos do direito civil, não só quanto ao conceito de aquisição, como ao momento em que ela se considera efetuada, pois não se inclui qualquer indicação de momento diferente no Código do IRS. (i) De onde resulta, inequivocamente, que o tribunal arbitral que proferiu o acórdão impugnado incorreu num erro de análise ao desconsiderar a aplicação do normativo civilista e, ao invés, fundamentar a sua decisão puramente numa apreciação teleológica (sem fundamento) daquela que advinha ser a intenção do legislador ao prever a exclusão de incidência de IRS no artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442- A/88, 30 de novembro. (j) Sendo que é a própria AT-RAM que, de forma absolutamente incoerente e arbitrária, por um lado, nega a aplicação do artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442-A/88, 30 de novembro ao caso dos Recorrentes por, no fundo, não considerar que os prédios rústicos foram adquiridos até 31/12/1988, mas que, por outro lado, conta e aceita o início da posse declarada pelos Recorrentes (datas todas elas anteriores a 1989) como data de aquisição – no respeito do Código Civil como reconhece a AT-RAM – a ter em conta na determinação dos valores das mais-valias (Categoria – G), materializando-se na atualização do valor de aquisição através da correção monetária nos termos do artigo 50.º do Código IRS, considerando os coeficientes do ano de aquisição (ano da posse) fixado na Portaria n.º 317/2018 de 11 de dezembro. (k) Ora, não se compreende, nem certamente se desvenda base legal, para tal diferenciação. Antes, pelo contrário, se a data de aquisição dos prédios rústicos aceite pela AT-RAM e por si utilizada no apuramento de mais-valias (Categoria – G) tem em conta as datas de início da posse – declaradas pelos Recorrentes na Declaração de Rendimentos Modelo 3 de IRS submetida por referência ao ano de 2020 -, todas elas anteriores a 1989, não se compreende, nem se aceita, que as mesmas datas de aquisição não sejam consideradas para efeitos do artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442-A/88, 30 de novembro. O tribunal arbitral que proferiu o acórdão recorrido incorreu num gritante erro judiciário ao ignorar por completo esta absoluta incoerência, a qual impõe necessariamente – desde logo por imperiosa e elementar coerência – a aplicação da solução civilista prevista no artigo 1288.º do Código Civil, não só ao cálculo da correção monetária nos termos do artigo 50.º do Código IRS, mas também à aplicação do artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442-A/88, 30 de novembro. Isto porque não há dois conceitos de data de aquisição para efeitos de apuramentos de mais-valias imobiliária em IRS, mas apenas um. (n) Sendo certo que a AT já se pronunciou neste sentido em diversas Fichas Doutrinárias (e.g. emitidas no âmbito do Processo n.º 4468/2017, de 09/01/2018 e no âmbito do Processo n.º 3894/2018, de 11/04/2019) está vinculada a estas orientações, por via do n.º 1 do artigo 68.º-A da LGT. (o) Deve, pois, o acórdão impugnado ser revogado por este Supremo Tribunal Administrativo, sendo substituído por outro, nos termos legalmente devidos, que atenda à pretensão dos Recorrentes, porquanto é forçoso concluir pela aplicabilidade da exclusão de tributação em IRS prevista no artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442- A/88, 30 de novembro, porquanto se verifica, atendendo a toda a prova produzida e por força da data de aquisição utilizada pela própria AT-RAM no cálculo das mais-valias, os requisitos nele previstos. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser dado como procedente, por provado, e em consequência ser anulada a decisão recorrida, por ilegal, e substituída por outra que determine a ilegalidade da decisão perfilhada pelo tribunal arbitral no âmbito do processo n.º 71/2013-T, dando-se provimento ao peticionado pelos ora Recorrentes, uniformizando-se a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido do acórdão-fundamento ora invocado, tudo com as legais consequências. A recorrida Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, que concluiu conforme se segue: Vem interposto o presente recurso para uniformização de jurisprudência com fundamento no facto da decisão proferida no processo arbitral nº 71/2023-T (decisão recorrida) estar em oposição com a decisão proferida no processo arbitral nº 565/2015- T (decisão fundamento), ambas do CAAD, porquanto, alegadamente, em ambas as decisões ter sido apreciada a mesma questão fundamental de direito, ou seja, a interpretação e aplicação da exclusão de incidência de IRS prevista no artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de novembro no que concerne à venda do direito de propriedade, constituído por usucapião; A questão controvertida prende-se com saber, para efeitos de aplicação da exclusão de tributação a que alude o nº 1 do art. 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 (norma transitória da vigência do CIRS), qual o momento da aquisição do prédio cuja alienação gerou mais-valias, adquirido por usucapião – se a data em que estão reunidas as condições para poder ser invocada a usucapião ou se a data do início da posse; Sucede que, ainda que em ambos os casos tenha sido analisada a aplicação da norma transitória do art. 5º, nº 1 do Decreto-Lei nº 442-A/89, a uma situação de aquisição por usucapião, a questão de direito não é a mesma, porquanto a apreciação jurídica do tema, efetuada na decisão recorrida e na decisão fundamento, assentou em matéria de facto distinta – e, por esta razão, atenta a jurisprudência assente do Supremo Tribunal administrativo e o regime previsto nos artºs 27º, alínea b) do ETAF, 284º do CPPT e 152º do CPTA não estão verificados os requisitos para a admissibilidade do recurso; Com efeito, a decisão fundamento concluiu que a aquisição do imóvel ocorreu anteriormente à entrada em vigor do CIRS, com fundamento num “contrato-promessa de partilhas”, acompanhado de tradição, “situação em que, precisamente por razões de prevalência da substância económica sobre os conceitos jurídicos, é reconhecido estar-se perante uma “transmissão” para efeitos de Sisa (artigo 2º, 1º, nº 1 do código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, vigente em 1985, data da celebração), é forçoso concluir que a transmissão, efeitos fiscais, quer em termos económicos quer em termos jurídicos, ocorreu pelo menos em 1985. Em termos económicos houve apenas uma aquisição da propriedade pelo Requerente, pelo que o direito fiscal não pode, atendendo à substância económica dos factos tributários, tratar esse facto tributário como se tivesse havido duas.”; Por seu turno, a decisão recorrida assentou numa escritura de justificação notarial em que é declarada a aquisição pela posse continuada durante certo período de tempo, tendo-se aqui decidido que “no caso dos autos, não se pode admitir que naquela data (a data da entrada em vigor do CIRS) o recorrente estivesse munido de um “título idóneo” para transmitir ou constituir um direito real correspondente à posse do prédio. Se não se esgotou o prazo de usucapião, não era um “adquirente”, seja a domino ou non domino, e por isso faltava-lhe um título plenamente eficaz para poder transferir o prédio rústico E assim sendo, também não poderiam existir quaisquer ganhos que, em razão da data de aquisição, tivessem que ficar excluídos de tributação. (…) Conclui-se, assim, que a aquisição do prédio pela Requerente ocorreu antes da entrada em vigor do CIRS (…)”; Acresce que, existe jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo sobre a interpretação e âmbito de aplicação do art. 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 às situações de aquisição por usucapião, cfr. o acórdão de 30/01/2023, Proc.º 1072/12, que, aliás, foi secundada pela decisão recorrida, pelo que, também por esta via, não pode o recurso ser admitido; Ainda assim, e sem conceder, diga-se que a decisão recorrida é aquela que faz a melhor aplicação do Direito à factualidade em causa; Com efeito, a ratio da norma transitória segundo a qual “1 - Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código.”, foi a de evitar que, com a entrada em vigor do CIRS, o novo regime de tributação de mais-valias na transmissão de prédios rústicos tivesse efeitos retroativos, abrangendo os ganhos que até aí estavam excluídos de tributação. E, para tanto, o legislador determinou que esses ganhos teriam de resultar da “aquisição de bens ou direitos” que tenha ocorrido antes da entrada em vigor do CIRS, ou seja, teriam de resultar de uma aquisição que permitisse ao seu titular dispor livremente do bem ou direito adquirido; Como se afirma no já mencionado acórdão de 30/01/2013, só esta interpretação normativa permite “assegurar a confiança e expectativa jurídica do contribuinte em dispor do prédio sem que os ganhos obtidos estejam sujeitos a imposto”; Por isso, e como se refere na decisão recorrida “O previsto na lei civil quanto ao momento a partir do qual se considera existir o direito de propriedade, obtido através da usucapião, não pode ser transposto para o domínio de aplicação do art. 5º, nº 1, do diploma que aprovou o CIRS porquanto conduziria ao alargamento do campo de aplicação de tal não-sujeição, de caráter excecional, a situações que, certamente, o legislador não consideraria dignas dessa proteção caso as tivesse, expressamente, considerado”; “É que, não valendo entre nós a regra «posse vale título», era necessário que o recorrente em 1//1/89 tivesse legitimidade para transferir validamente o direito de propriedade sobre o prédio possuído. Mas, como não se prova que o prazo para usucapir estava consumado nessa data, não se pode falar em “título” ou “modo de aquisição” (art. 1316º do Ccv) para que o prédio lhe pudesse ser atribuído em domínio pleno.” (acórdão do STA, Proc.º 01072/12, de 30/01/2013). Termos em que, nos mais de Direito e com o douto suprimento de V.Exas; Não deve o presente recurso ser admitido por não estarem verificados os requisitos para a sua admissibilidade, ou se assim se não entender, e sem preceder, Deve ser mantida a decisão recorrida, porquanto é esta a que faz a melhor aplicação do Direito aos factos. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de não se verificarem os requisitos para a admissibilidade do recurso para a uniformização de jurisprudência, pelo que se impõe o seu não conhecimento, com os seguintes argumentos: AA e BB vêm interpor recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo do disposto no artigo 25, nº 2, do RJAT (redacção da Lei nº119/2019, de 18 de Setembro), da decisão Arbitral proferido no processo nº 71/20123-T CAAD, datado de 13 de Janeiro de 2023, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais. Por alegada contradição com a decisão Arbitral proferida no processo nº 565/2015-T CAAD, datada de 15 de Fevereiro de 2016, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, a qual indica como fundamento. Entendendo que tal contradição resulta da existência de soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, ou seja, na interpretação e aplicação da exclusão de incidência de IRS, prevista no regime transitório consagrado no artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, no que respeita ao momento em que se deve ter como adquirido um prédio por usucapião, cuja alienação gerou mais-valias, para efeitos de aplicação desse regime. Se é a data em que estão reunidas as condições para poder ser invocada a usucapião (versão da recorrida) ou, ao invés, a data do início da posse (versão dos recorrentes). A Fazenda Pública contra-alegou, defendendo que o recurso deve ser rejeitado por não haver identidade quer da matéria de facto quer de direito, como melhor aduz nas conclusões que aqui se dão por reproduzida para todos os efeitos legais. ADMISSIBILIDADE/ PROSSEGUIMENTO DO RECURSO Dispõe o nº 2 do art. 25º do RJAT (Lei nº 119/2019, de 18/09) que a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do CPTA, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral (cf. o nº 3 do mesmo artigo25º). O único requisito explicitamente referido para a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência (152º do CPTA) é a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Na ausência de qualquer expresso tratamento legislativo neste domínio serão de acatar os critérios jurisprudenciais já fixados na vigência da LPTA e do ETAF quer relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deverá existir contradição, quer quanto à verificação da oposição de julgados. No tocante à existência da oposição, impõe-se que a mesma norma jurídica tenha sido interpretada e aplicada diversamente numa idêntica situação de facto. Não podendo ser considerada quando relativamente a um dos acórdãos em oposição vier a ser assinalada uma divergência sobre a factualidade apurada que puder ser determinante para a aplicação de um diferente regime jurídico. A oposição deverá resultar de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados, o que acarreta que tenha havido julgamento contraditório sobre questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal e sobre as quais este carecia de emitir pronúncia. Em suma, são requisitos do prosseguimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência: Contradição entre um acórdão do TCA ou do STA e a decisão arbitral; Trânsito em julgado do acórdão fundamento; Existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (cf. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, Comentário ao CPTA, 2ª edição revista, 2007,página 883 e Acórdão do STA de 5/07/2012, proc.nº01168/1, disponível em www.dgsi.pt). Acresce que quanto à caracterização da questão fundamental de direito, é exigível a identidade da questão de direito sobre a qual incidiu a decisão arbitral em oposição, que tem como pressuposto que as situações fácticas em ambas as decisões sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais. Estando em causa a questão de direito, tal pressupõe que em ambas as decisões se considere fixada e assente a base factual, não sendo admissíveis valorações probatórias. O Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), no n.º 1 do art. 5.º – norma que estabeleceu um regime transitório relativamente aos rendimentos da categoria G (mais-valias) – diz o seguinte: «Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código.” A decisão arbitral 71/2023- T do CAAD (decisão recorrida), estava em causa a anulação da liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2020 e respectivos juros compensatórios – em que ficou provada a seguinte factualidade, relevante para o recurso sub judice, que transcrevemos: Em 2020, os Requerentes alienaram os seguintes imóveis, localizados na Madeira: […] O referido conjunto de prédios rústicos veio à posse dos Requerentes por compras verbais, não tituladas, realizadas entre 1979 e 1986; Desde então e até à data da alienação dos prédios, a referida posse foi mantida pelos Requerentes; A referida posse determinou a aquisição dos referidos prédios rústicos, a título originário, por usucapião, aquisição suportada em escrituras de justificação notarial realizadas entre 2009 e 2016; Por entenderem que as mais-valias realizadas na alienação do referido conjunto de prédios se encontram excluídas de tributação, em sede de IRS, os Requerentes não declararam as referidas transmissões. Os árbitros entenderam, em resumo, não ser de aplicar a exclusão de incidência de IRS prevista no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à factualidade acima descrita, por que a 31/12/1988, os Recorrentes não eram possuidores há tempo suficiente para, nessa data, poder ver declarada a sua aquisição por usucapião e consequente proceder à venda dos imóveis. Ou seja, enquanto não tiver decorrido o prazo estabelecido na lei para que se forme o direito à usucapião, é impossível a constituição do direito, conforme fundamentaram, com o apoio do Ac. do STA de 30/1/2013, no processo 01072/12, in www.dgsi.pt.. É do seguinte teor o sumário do citado acórdão deste Tribunal Superior: I- O artigo 5. ° do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano e sido alienado como tal. II – Tratando-se de aquisição por usucapião, a não sujeição a IRS dos ganhos obtidos com a alienação do prédio rústico depende da prova de que na data da entrada em vigor do CIRS o alienante já podia invocar a usucapião, ainda que a escritura de justificação notarial tenha sido efectuada em data posterior. Na decisão arbitral nº 565/2015-T CAAD, (decisão fundamento) estava em causa a anulação da liquidação de IRS relativa ao ano de 2013 e respectivos juros compensatórios, em que ficou provada a seguinte factualidade, relevante para o recurso sub judice, de que transcrevemos parte: Em 04-10-2005, por sentença do 5º Juízo Cível de Lisboa, proferida na Acção de Processo Especial n.º …/2001, foi declarada a aquisição por usucapião, a favor do Autor, do prédio urbano sito na Av.ª…, nº…, descrito na CRP de Lisboa sob o nº … da extinta freguesia de … e inscrito na matriz urbana da mesma freguesia sob o artigo matricial n.º…, que hoje corresponde ao artigo … da nova freguesia de … (documento n.º 6 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Na referida sentença, conclui-se que o ora Requerente estava na posse do prédio em causa há mais de 15 anos e dá-se como provado, além do mais, que, em 28-02-1985, foi celebrado um "contrato-promessa de partilhas" no qual foi atribuído ao ora Requerente, a par de B…, seu pai, e C…, sua irmã, o prédio em questão, sustentando-se o que havia sido acordado verbalmente em 1982 e que desde o ano de 1982, e também de acordo com o seu pai e irmã, o ora Requerente passou a cobrar e beneficiar das rendas do prédio na qualidade de senhorio, a pagar e assumir todas as obrigações tributárias relativas ao mesmo, a velar pela manutenção e boa conservação do prédio, à vista de toda a gente, de forma pacífica e contínua, na convicção de ser o respectivo proprietário; Acresce que o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA já conheceu e se pronunciou, em 19/10/2016, no Recurso para uniformização de jurisprudência nº 0279/16, in www.dgsi.pt, da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo n.º 565/2015-T (decisão recorrida), por alegada contradição com a interpretação perfilhada no Ac. do STA, datado de 30/1/2013, proferido no processo nº 01072/12, que a AT indicou como decisão fundamento. Por ter relevância para a causa transcrevemos: “A decisão arbitral recorrida enunciou a questão a dirimir no processo nos seguintes termos: «[…] A controvérsia entre as partes consubstancia-se em saber quando ocorreu a aquisição do prédio, para efeitos de aplicação do CIRS: o Requerente entende que a aquisição ocorreu em data anterior a 01-01-1989, data da entrada em vigor do CIRS, por os efeitos da aquisição por usucapião retroagirem à data do início da posse e ser esta data o momento da aquisição do direito de propriedade, nos termos dos artigos 1288.º e 1317.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, e que deve ser à face destas regras que se deve determinar o momento da aquisição relevante para aplicação do CIRS; a Autoridade Tributária e Aduaneira reconhece que, em termos de direito civil, os efeitos da usucapião retroagem à data do início da posse (artigo 6.º da Resposta), mas entende que o conceito de transmissão fiscal é diferente e «com a reforma do Património, levada a cabo pelo DL n.º 287/2003 de 12/11, foi alterado, profundamente, o Código do Imposto de Selo e respectiva tabela anexa, passando este diploma legal, também a incorporar as normas legais relativas às transmissões gratuitas de bens e transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços (normas legais estas, anteriormente previstas no Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o qual foi revogado em 31/12/2003), alterações estas que entraram em vigor em 01/01/2004». Assim, a controvérsia tem como ponto essencial saber se o conceito de transmissão utilizado no Código do Imposto do Selo (CIS) é de aplicar em sede de IRS» (negrito nosso). Continuando a citar: “A questão que a Recorrente escolheu como a que foi divergentemente decidida na decisão arbitral e no acórdão fundamento, foi a de saber se, para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, no caso da aquisição do prédio alienado ter ocorrido por usucapião, é imprescindível que à data em que entrou em vigor o CIRS o alienante já possa invocar a usucapião. Mas, a esse propósito, a decisão arbitral nada afirmou, pois, para dirimir a controvérsia entre as partes quanto ao momento da aquisição do prédio para efeitos de IRS, começou por afastar a tese da Fazenda Pública, que era a de que a deveria aplicar-se o conceito de transmissão utilizado no CIS, o qual equipara a aquisição originária por usucapião a transmissão gratuita [arts. 1.º, n.º 3, alínea a), e 3.º, n.ºs 1 e 3, alínea a)] e fixa o momento dessa transmissão na data em que transitar em julgada a acção de justificação judicial [art. 5.º, alínea r)], entendendo inexistir motivo para afastar o conceito civilístico de aquisição por usucapião, nos termos da qual a aquisição da propriedade por usucapião se considera efectuada na data do início da posse [arts. 1288.º e 1317.º, alínea c), do Código Civil (CC)]. Aliás, o acórdão recorrido também afastou a aplicação em sede de IRS das regras do CIS no que se refere à ficção da aquisição por usucapião como uma transmissão gratuita e ao momento que esta se considera efectuada. É certo que, para efeitos de aplicação do regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, enquanto o acórdão arbitral recorrido apenas releva o momento da aquisição da propriedade – que, nos termos do referido art. 1317.º, alínea c), do CC, é o do início da posse – e que deve ser anterior à entrada em vigor do CIRS (1 de Janeiro de 1989), o acórdão fundamento exige que nesta data o alienante já se encontrasse «na situação de poder invocar a usucapião». Mas, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre esta questão, que, aliás, a Fazenda Pública nunca lhe colocou. Na verdade, como bem salientaram o Recorrente e o Procurador-Geral Adjunto, essa questão em concreto não foi abordada na decisão arbitral recorrida, que em momento algum se pronunciou sobre a necessidade, no caso da aquisição se ter dado por usucapião, de esta poder ser já invocada pelo alienante na data em que entrou em vigor o CIRS como requisito imprescindível para aplicação do referido regime do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88. Assim, afigura-se-nos que não se verifica a decisão expressa de uma questão em sentido divergente, que possa autorizar a prossecução do recurso por oposição de julgados.” (negritos nossos). Os pressupostos para a uniformização de jurisprudência, visam “confirmar que a questão suscitada nas duas decisões (a decisão recorrida e a decisão fundamento) é substancialmente idêntica e que a resposta que neles foi dada a essa questão é diversa e contraditória. Ou seja, identidade substancial da questão suscitada e decisão contraditória quanto a essa questão. Relativamente à primeira, é seguro que se deve tratar de uma questão de direito. Desde logo, porque a lei o diz («…sobre a mesma questão fundamental de direito»). Mas também porque a finalidade do recurso é de uniformizar a interpretação de normas jurídicas e promover uma maior previsibilidade e igualdade nas decisões. Relativamente à segunda, está assente que se deve tratar de uma divergência de decisões (e não apenas de entendimentos). Ou seja, a questão deve ter determinado o sentido em que foi decidido em cada um dos processos e estar na base da oposição ou divergência. De salientar ainda que a questão fundamental de direito é a mesma quando, de um lado, é substancialmente idêntico o quadro normativo e quando, do outro lado, é substancialmente idêntica a factualidade que lhe deve ser subsumida.” Ac. do STA de 22/9/2021, no processo 0478/16.0BEAVR, in www.dgsi.pt. Decorre que no processo 71/2023-T se decidiu que os recorrentes não eram possuidores há tempo suficiente para o efeito de lhes ser aplicável o regime do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 e de poderem ver declarada a sua aquisição por usucapião e, consequente, proceder à venda dos imóveis. No processo 565/2015-T foi decidido que o relevante para o momento da aquisição da propriedade – que, nos termos do referido art. 1317.º, alínea c), do CC, é o do início da posse – e que deve ser anterior à entrada em vigor do CIRS, não se tendo a decisão pronunciado sobre a necessidade, no caso da aquisição se ter dado por usucapião, de esta poder ser já invocada pelo alienante na data em que entrou em vigor o CIRS como requisito imprescindível para aplicação do referido regime do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88. Face ao exposto, é nosso parecer que não se verificam os requisitos para a admissibilidade do recurso para a uniformização de jurisprudência, pelo que, se impõe o seu não conhecimento. Os recorrentes vieram emitir resposta ao Parecer supra, expondo o que se segue: I. Da alegada falta de verificação dos requisitos para a admissibilidade do recurso Considera o Digno Magistrado do Ministério Público que «é nosso parecer que não se verificam os requisitos para a admissibilidade do recurso para a uniformização de jurisprudência, pelo que, se impõe o seu não conhecimento». Em concreto, entende o Digno Magistrado do Ministério Público que inexiste «identidade substancial da questão suscitada e decisão contraditória quanto a essa questão». Os Recorrentes confessam-se absolutamente espantados com o sentido do Parecer do Digno Magistrado do Ministério Público, tendo em conta o quão evidente é a contradição entre as duas decisões em confronto que motivam o presente recurso de uniformização de jurisprudência. Senão vejamos. Do quadro factual das decisões em confronto (decisão recorrida e decisão fundamento) é absolutamente claro que: Ambas as decisões se debruçaram sobre imóveis adquiridos por usucapião; Em ambas as decisões o início da (pacífica) posse deu-se antes de 1989; Em ambas as decisões o usucapião só se completou e só foi reconhecido após 1989. Para facilidade de leitura deixa-se aqui os excertos que comprovam cada um das alíneas acima listadas: [IMAGEM] 6. Por sua vez, ao nível da questão fundamental de direito, da análise das decisões em confronto resulta absolutamente claro que: Em ambas as decisões os Requerentes defendem que os ganhos obtidos com a transmissão do prédio em causa estão excluídos de IRS por aplicação da norma prevista no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; Em ambas as decisões a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) entende que a referida exclusão de tributação não é aplicável; [IMAGEM] 7. Por fim, resulta igualmente evidente que o entendimento sufragado nas decisões em confronto quanto àquela questão fundamental de direito é inequivocamente diametralmente oposto, na medida em que: f) Na decisão fundamento se sufraga o entendimento de que a retroação dos efeitos do usucapião à data do início da posse, prescrito pelos artigos 1288.º e 1317.º, alínea c), do Código Civil, são relevantes para efeitos do IRS, sendo como tal plenamente aplicável a norma prevista no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. Na decisão recorrida entende-se – contraditoriamente – que o referido normativo do Código Civil não é aplicável, antes exigindo o artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro que o direito de propriedade já estivesse constituído à data da entrada em vigor do diploma. [IMAGEM] A contradição é, aliás, de tal forma evidente que na própria decisão recorrida se reconhece expressamente a existência desta decisão arbitral anterior e a manifesta contradição do entendimento nele sufragado, ao referir na página 8 da sua decisão que «não está, pois em causa, a aplicação do disposto no art. 11.º n.º 2, da LGT», reforçando no rodapé 2 que «assim nos afastamos do fundamento essencial da decisão arbitral n.º 565/2015-T». É certo que a decisão fundamento também analisa o mesmo tema sob outro prisma – designadamente a der saber se o conceito de transmissão utilizado no Código do Imposto do Selo (CIS) é de aplicar em sede de IRS –, porém, conforme se demonstrou, a base para o sentido da sua decisão não foi aquele prisma, mas sim – de forma clarividente – a relevância para efeitos de mais-valias em IRS da retroação dos efeitos do usucapião à data de início da posse, nos termos dos artigos 1288.º e 1317.º, alínea c), do Código Civil. Entendimento esse expressamente rejeitado pela decisão recorrida. Está, pois, cabalmente demonstrada a admissibilidade do presente recurso, já que existe uma contradição evidente, quanto à mesma questão fundamental de direito, entre a decisão da qual se está a recorrer e outra decisão arbitral, pelo que está cumprido o disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 152.º do CPTA (aplicável ex vi n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do RJAT). Do erro de julgamento da decisão recorrida Demonstrada a admissibilidade do presente recurso, importa assinalar, em cumprimento do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 152.º do CPTA, qual a infração que é concretamente imputada à decisão recorrida. Os Recorrentes já se pronunciaram abundantemente sobre esta questão nas suas Alegações de Recurso, pelo que – por imperiosa economia processual – não irão aqui replicar as suas alegações. Porém, não podem deixar de reforçar nesta sede que – independentemente da posição que este Tribunal Superior venha a dotar sobre a questão jurídica principal em confronto – a relevância ou não para efeitos de mais-valias em IRS da retroação dos efeitos do usucapião à data de início da posse, nos termos dos artigos 1288.º e 1317.º, alínea c), do Código Civil – existe aqui um elemento adicional não despiciendo. Isto porque todo o processo de liquidação que culminou no ato de liquidação impugnado pelos Recorrentes em Tribunal Arbitral padece de uma enorme e imperdoável contradição. Com efeito, como se pode admitir que a AT, de forma absolutamente incoerente e arbitrária, por um lado, negue a aplicação do artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442-A/88, 30 de novembro ao caso dos Recorrentes por, no fundo, não considerar que os prédios rústicos foram adquiridos até 31/12/1988, mas que, por outro lado, conta e aceita o início da posse declarada pelos Recorrentes (datas todas elas anteriores a 1989) como data de aquisição – no respeito do Código Civil como reconhece a AT-RAM – a ter em conta na determinação dos valores das mais-valias (Categoria – G), materializando-se na atualização do valor de aquisição através da correção monetária nos termos do artigo 50.º do Código IRS, considerando os coeficientes do ano de aquisição (ano da posse) fixado na Portaria n.º 317/2018 de 11 de dezembro. Reforce-se este ponto que – na Opinião dos Recorrentes – não foi valorizado (e mal) pelo tribunal arbitral que produziu a decisão recorrida: a AT, em sede inspetiva, contabilizou e aceitou como data de aquisição para efeitos do cálculos das mais-valias – no respeito do Código Civil, como reconhece a expressamente a AT-RAM (são palavras desta entidade!) – a data de início pacifico da posse, ou seja, datas todas elas anteriores a 1989. E aplicou o correspondente coeficiente de desvalorização monetária prevista no artigo 50.º do Código IRS. Mas, ainda, assim, negou a aplicação da exclusão prevista no artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442-A/88, 30 de novembro. Ora, não se compreende, nem certamente se desvenda base legal, para tal diferenciação. Antes, pelo contrário, se a data de aquisição dos prédios rústicos aceite pela AT-RAM e por si utilizada no apuramento de mais-valias (Categoria – G) tem em conta as datas de início da posse – declaradas pelos Recorrentes na Declaração de Rendimentos Modelo 3 de IRS submetida por referência ao ano de 2020 -, todas elas anteriores a 1989, não se compreende, nem se aceita, que as mesmas datas de aquisição não sejam consideradas para efeitos do artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442-A/88, 30 de novembro. Com efeito, o Código do IRS não tem (nem faria sentido ter) múltiplos critérios ou definições para determinar a data de aquisição de um imóvel para efeitos fiscais. Na verdade, o único critério que o Código do IRS tem para determinar a data de aquisição de imóveis é o que consta do n.º 2 do artigo 50.º do Código do IRS, onde expressamente se determina que “a data de aquisição é a que constar do título aquisitivo”. No caso em apreço a AT-RAM interpretou – e bem – que, em face da referida norma, a data relevante para determinação da data de aquisição dos prédios rústicos alienados pelos Impugnantes em 2020 é a data de início da posse, ou seja, tudo datas anteriores a 1989, conclusão, essa, que aliás se impunha face ao disposto no Código Civil (e conforme a própria AT-RAM reconhece). Ora, nada mais se pede neste autos senão a mais elementar coerência, no sentido de se retirar todas as consequências fiscais daquelas datas de aquisição, nomeadamente a aplicação da delimitação negativa prevista no artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442-A/88, 30 de novembro. Isto porque não há dois conceitos de data de aquisição para efeitos de apuramentos de mais-valias imobiliária em IRS! Há apenas um. Se vale para um efeito – aplicação do coeficiente de correção monetária previsto no artigo 50.º do Código do IRS – tem de valer para outro efeito - para aplicação do artigo 5.º, n. 1.º do Decreto-Lei n° 442-A/88, 30 de novembro. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser dado como procedente, por provado, e em consequência ser anulada a decisão recorrida, por ilegal, e substituída por outra que determine a ilegalidade da decisão perfilhada pelo tribunal arbitral no âmbito do processo n.º 71/2013-T, dando-se provimento ao peticionado pelos ora Recorrentes, uniformizando-se a Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido do acórdão-fundamento ora invocado, tudo com as legais consequências. Os autos vêm à conferência do Pleno corridos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO: - Dos Factos: 2.1.1.- Na decisão arbitral recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão: a) Em 2020, os Requerentes alienaram os seguintes imóveis, localizados na Madeira: prédio rústico localizado em ..., ..., ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ..., descrito naquela Conservatória do Registo Predial daquela freguesia sob o número ...; prédio rústico, localizado na ..., ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial daquela freguesia sob o número ...; prédio rústico, localizado em ..., ..., ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial daquela freguesia sob o número...; IV) prédio rústico, localizado em ..., ..., ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial daquela freguesia sob o número ...; prédio rústico, localizado em ..., Sítio do ..., .., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial daquela freguesia sob o número ...; prédio rústico, localizado em ..., ..., ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial daquela freguesia sob o número ...; prédio rústico, localizado em ..., ..., ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial daquela freguesia sob o número ...; prédio rústico, localizado na ..., ..., ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ..., descrito na Conservatória do Registo Predial daquela freguesia sob o número ...; O referido conjunto de prédios rústicos veio à posse dos Requerentes por compras verbais, não tituladas, realizadas entre 1979 e 1986; Desde então e até à data da alienação dos prédios, a referida posse foi mantida pelos Requerentes; A referida posse determinou a aquisição dos referidos prédios rústicos, a título originário, por usucapião, aquisição suportada em escrituras de justificação notarial realizadas entre 2009 e 2016; Por entenderem que as mais-valias realizadas na alienação do referido conjunto de prédios se encontram excluídas de tributação, em sede de IRS, os Requerentes não declararam as referidas transmissões; Os Requerentes foram sujeitos a um procedimento inspetivo externo decidido e realizado pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Funchal da AT-RAM, que os notificaram quer do projeto de Relatório de Inspeção, quer da versão final do mesmo; Na sequência, os Requerentes foram notificados das liquidações que ora impugnam: Nos documentos que titulam tais liquidações (nomeadamente na “nota demonstrativa”), com o logótipo da AT, a Senhora Diretora-Geral da AT aparece como autora desses atos, inexistindo qualquer referência à ATAM (Autoridade Tributária e Aduaneira da Madeira); Existem informações vinculativas oriundas da AT e um parecer do Centro de Estudos Fiscais bem como estudos doutrinários que concluem no sentido preconizado pelos Requerentes. A generalidade dos factos dados como provados resultam da documentação junta aos autos, não existindo, quanto a eles, divergências. O facto referido em b) foi dado por provado porque afirmado pelos Requerentes na sua petição inicial. O facto referido em h) foi dado por provado por estarem em causa documentos de acesso público. 2.1.2. - Na decisão arbitral fundamento consta como provada a seguinte matéria de facto: Em 04-10-2005, por sentença do 5º Juízo Cível de Lisboa, proferida na Acção de Processo Especial n.º …/2001, foi declarada a aquisição por usucapião, a favor do Autor, do prédio urbano sito na Av.ª…, nº…, descrito na CRP de Lisboa sob o nº … da extinta freguesia de … e inscrito na matriz urbana da mesma freguesia sob o artigo matricial n.º…, que hoje corresponde ao artigo … da nova freguesia de … (documento n.º 6 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Na referida sentença, conclui-se que o ora Requerente estava na posse do prédio em causa há mais de 15 anos e dá-se como provado, além do mais, que, em 28-02-1985, foi celebrado um "contrato-promessa de partilhas" no qual foi atribuído ao ora Requerente, a par de B…, seu pai, e C…, sua irmã, o prédio em questão, sustentando-se o que havia sido acordado verbalmente em 1982 e que desde o ano de 1982, e também de acordo com o seu pai e irmã, o ora Requerente passou a cobrar e beneficiar das rendas do prédio na qualidade de senhorio, a pagar e assumir todas as obrigações tributárias relativas ao mesmo, a velar pela manutenção e boa conservação do prédio, à vista de toda a gente, de forma pacífica e contínua, na convicção de ser o respectivo proprietário; Na sua declaração de IRS, apresentada em 2014, referente a 2013, o Requerente apresentou como rendimento deste ano aquela que, no seu entender, seria a mais-valia realizada pela venda do prédio referido no ponto anterior, no montante de € 1.667.417,60, nos termos que constam do quadro que segue: [IMAGEM] A Autoridade Tributária e Aduaneira corrigiu o valor de aquisição do prédio urbano para € 100.909,86 (com correcção monetária: € 117.055,44) e desconsiderou integralmente as despesas e encargos declarados, assim apurando uma mais-valia de € 2.282.944,56; No dia 12-12-2014 o ora Requerente foi notificado para exercer, no prazo de 15 dias, o seu direito de audição prévia à intenção dos serviços levarem a cabo as referidas correcções (documento n.º 2 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em 19-12-2014, a administração tributária emitiu a liquidação n.º ...14…, que consta do documento n.º 1 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Em 29-12-2014, foi apresentado à Autoridade Tributária e Aduaneira o documento relativo ao exercício do direito de audição prévia, nos termos que constam do documento n.º 3 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, sendo com ele juntos documentos e requerida prorrogação do prazo por mais 15 dias); Em 14-01-2015, o Requerente foi pessoalmente notificado do ofício nº…, de 07-01-2015, do Serviço de Finanças de … que consta do documento n.º 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais, o seguinte: Encontra-se neste Serviço de Finanças, requerimento dirigido ao sr. Chefe do Serviço de Finanças de … -…, em nome de A…, nif…, e requerida por pessoa diferente, sem que para isso tenha exibido documento que legitime o referido pedido, nos termos do art.º 5 e 40 do CPPT. Mais se esclarece que qualquer requerimento apresentado junto da AT deverá nos termos do D/Lei 14/2013 art.º 31 n.ºs 1 e 2 indicar o número de identificação fiscal de todos os intervenientes. No entanto, esclarece-se que o mesmo entrou depois de elaborada liquidação oficiosa, consequentemente após o prazo de audição prévia, pelo que poderá, após recepção da liquidação, reclamar nos termos e nos prazos indicados na mesma. O requerimento não vinha em duplicado, no entanto junta-se cópia da entrada do mesmo. Pelo exposto o referido requerimento ficará sem efeito. Em 19-01-2015, o Requerente, através do seu mandatário, apresentou à Autoridade Tributária e Aduaneira o requerimento que consta do documento n.º 5 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido em que ratifica o requerimento que tinha sido apresentado em 29-12-2014; Em 09-03-2015, o Requerente deduziu reclamação graciosa da liquidação referida (processo administrativo); A reclamação graciosa foi indeferida pelo despacho da substituta do Chefe de Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, de 29-05-2015 (documento n.º IA, junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Na informação para que remete o despacho de indeferimento refere-se, além do mais, o seguinte: Porém, antes mais e logo em primeira linha, iremos analisar o fundamento alegado em 2º lugar (violação do regime transitório consagrado no artigo 5º do Dec. Lei nº 442-A/88 de 30/11), isto porque, caso eventualmente, venha a assistir razão ao ora Reclamante, aquele funciona, na nossa ótica, como uma questão prévia, com todas as consequências legais que daí advêm, máxime, ficarem por analisar os demais fundamentos alegados, por se apresentar, manifestamente desnecessário. Assim, com a reforma do Património, levada a efeito pelo Dec. Lei nº 287/2003 de 12/11, foi alterado, profundamente, o Código do Imposto de Selo e relativa Tabela anexa, passando este diploma legal, a incorporar também as normas legais relativas às transmissões gratuitas de bens e transferências onerosas de atividades ou de explorações de serviços (normas legais estas, anteriormente previstas no Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, que foi revogado em 2003-12-31), alterações estas que entraram em vigor em 01-01-2004, tal como se pode colher da conjugação dos artigos 1º, 2º, 8º, 9º, 31 e 32º todos do referido Dec. Lei. Ou seja, a partir desta data (01-01-2004), o legislador fiscal, passou a prever, de forma expressa, a tributação das aquisições originárias de bens imóveis, através da figura jurídica da "usucapião", tal como prescreve a al. a) do nº 3 do artigo 1º do CIS, que tem por epígrafe "Incidência objectiva", isto para efeitos da aplicação da verba 1.2 da Tabela Geral anexa ao citado código, sendo ainda certo que, nos termos do artigo 3º nº 3 al. a) do mesmo diploma legal, o encargo do imposto do selo pertence ao adquirente, o mesmo é dizer, no caso de aquisição por usucapião, ao usucapiente. Prescreve ainda o artigo 5º al. r) do Diploma legal que nos vem ocupando que " A obrigação tributária considera-se constituída, nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial;", o que significa, a nosso ver, que neste tipo de aquisições e para efeitos de incidência objetiva do imposto, o legislador fiscal, desconsiderou as disposições legais da lei civil aplicáveis a esta mesma temática, tendo sim optado pelo critério económico, qual seja, o de considerar que o imposto é devido ao Estado, no momento em que seja julgado/tornado definitivo, o título justificativo da usucapião. Ora como a usucapião em análise nos presentes autos, se verificou em finais de 2005, tal como se pode colher de fls. 36 a 43, dúvidas não podem existir de que, a mesma, ao contrário do que é defendido pelo ora Reclamante, não pode beneficiar do regime transitório plasmado no artigo 5º do Dec. Lei nº 442-A/88 de 30/11 (e não 442-A/80 de 30/11 como referido no artigo 9º da P.I. certamente por lapso), uma vez que a sua aquisição, como vimos, encontra-se sujeita a Imposto de Selo e, consequentemente, a sua alienação, sujeita a IRS, na categoria G, atentos à conjugação dos artigos 10º n" 1 al. a), 43º nºs 1 e 2, 44º e 45º todos do CIRS, pelo que, não podem colher os fundamentos alegados no que a este assunto concerne, porque totalmente destituídos de base legal, nomeadamente a doutrina apresentada e constante de fls. 44 a 46, que deve ser considerada revogada, ainda que tacitamente, pelo menos a partir de 01-01-2004, sendo que a constante de fls. 47/48, a nosso ver, não tem aqui aplicação, por se tratar de prédio rústico, enquanto aqui estamos a falar, "ab initio" de um prédio urbano. Quanto aos demais fundamentos alegados, estamos em crer, que também não assiste razão alguma ao ora Reclamante, senão vejamos: Refere o ora Reclamante como primeiro fundamento, que a liquidação ora sindicada, padece do vício de preterição do direito de participação do Reclamante, alegação esta que não podemos acompanhar, na medida em que, tal como se pode colher de fls. 60 a 68 dos presentes autos, com especial destaque de fl. 61, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ao abrigo dos artigos 76º nº 1 e 65º nº 4 ambos do CIRS, corrigiu os valores declarados pelo ora Reclamante na sua Declaração Modelo 3 de IRS que apresentou em 2014-05-31 (cfr. fls. 75 a 80), nomeadamente no anexo G, tendo para o efeito, instaurado em 20-06-2014, um procedimento de divergências; Em 07-10-2014, no âmbito desse mesmo procedimento, notificou o ora Reclamante para exercer o direito de audição, porquanto, face aos elementos declarados e aqueles que eram do conhecimento da AT, esta, propunha-se alterar/corrigir, não só o valor de aquisição do imóvel em causa (passar o valor de € 549.890,00 para € 100.909,86), como também desconsiderar as despesas e encargos mencionados no campo 401 do citado anexo G (passando de € 94.710,00 para € 0,00), porque em seu entender, as mesmas, não eram consideradas como indispensáveis para o efeito (isto face à posição adotada pela AT, no que a esta matéria concerne), já que respeitavam a honorários pagos ao seu advogado, tudo como se pode colher de fls. 52/53 dos presentes autos; O referido direito de audição foi exercido via internet em 30-10-2014, tal como se pode colher de fls. 61/66, sendo certo que os Serviços, face ao teor daquele exercício, não aceitaram o que foi alegado, tendo disso dado conhecimento ao ora Reclamante através dos e-mails datados de 05-11-2014 (cfr. fls. 64/65), isto face ao motivo que esteve na origem da instauração do já mencionado procedimento de divergências, ou seja, o da alienação de imóveis, identificado através da designação de D39 (vide fls. 60 dos presentes autos; Acontece que, certamente por lapso, já que não se vê motivo para o efeito, os Serviços, notificaram o ora Reclamante para exercer "novo" direito de audição, tal como se pode colher de fls. 61/63, pelo que, após deteção por aqueles de tal lapso, tentaram corrigir o mesmo, enviando e-mail dando conta da conclusão do procedimento de divergências com correções, e que está na base da liquidação ora posta em crise, quando deviam, a nosso ver, também enviar um outro a anular o e-mail que lhe concedeu "novo" direito de audição, porque ilegal, já que foi concedido indevidamente, sendo pois esta, a única censura a fazer aos Serviços, em todo este procedimento, contudo, na nossa ótica, jamais pode invalidar o procedimento em causa, muito menos a liquidação ora em análise, tal como pretendido pela ora Reclamante, até porque, como vimos, não existiu nenhuma preterição formal essencial, já que foi concedido ao Reclamante o direito de audição e que exerceu, não tendo apenas sido aceite pelos Serviços, face ao direito e doutrina positivados no que às correções levadas a efeito concerne, dai também aqui, não poderem serem aceites os fundamentos alegados, porque destituídos de base legal; Relativamente ao valor, que deve servir como valor de aquisição do imóvel em análise, se é verdade que o ora Reclamante foi notificado do valor de avaliação que foi atribuído ao mesmo (€ 549.890,00), tal como se pode colher de fls. 49 a 51, também não é menos verdade, aliás como é do perfeito conhecimento do ora Reclamante, que aquela avaliação, jamais produziu efeitos, quer em sede de Imposto de Selo, quer em sede de IMI, tal como se pode colher de fls. 71 a 73 e 81 a 100, já que não houve liquidação, ainda que adicional, de Imposto de Selo, e o VPT que serviu de base à liquidação do IMI dos vários anos, desde 2005 até 2012, não foi o constante da avaliação, já que esta, tal como se pode colher de fls. 93, encontra-se na situação de "Para produção de efeitos", apesar de, também nós, não descortinarmos o porquê, de tal situação, logo, se aquela avaliação nunca produziu efeitos fiscais, não pode, a nosso ver, o ora Reclamante, vir agora querer, que o seu prédio tenha sido adquirido por aquele valor, daí que, bem andaram os Serviços, ao considerar o VPT de € 100.909,86, que era aquele que estava válido à data da aquisição do imóvel, "ex vi" do artigo 13º nº 1 do CIS; Por último, no que concerne às despesas e encargos, que o ora Reclamante declarou no campo 401 do Anexo G, no valor de € 94.710,00, e que dizem respeito aos honorários que o mesmo pagou ao seu advogado, por todos os serviços extrajudiciais e judiciais prestados, e que conduziram à aquisição e venda do imóvel que nos vem ocupando, também nós entendemos, que os mesmos não podem ser aceites, porque, a nosso ver, não podem ser subsumidos, nem na previsão do artigo 51º al. a) do CIRS, nem na doutrina que existe no que respeita a esta temática, por não poderem ser considerados necessários e indispensáveis, para a aquisição e alienação do imóvel em causa, contrariamente, se as referidas despesas/encargos, respeitassem a um/a mediador/a imobiliário/a, já que, desde que preenchidos todos os requisitos necessários para demonstrar, de forma inequívoca, a conexão do montante pago, com a transação concreta que originou a mais-valia, e estando devidamente documentada essa mesma intervenção, já seriam aceites, porque enquadráveis na previsão da citada norma legal, tal como se pode colher do entendimento sancionado na ficha doutrinária - Informação Vinculativa – Processoº nº 12/2008, com despachos concordantes do substituto legal do Senhor Diretor-Geral dos Impostos de 14-07-2008 e 12-08-2008, consultável "in Portal das Finanças - Informações vinculativas - Artº 51" al. a) CIRS" Destarte, por tudo quanto temos vindo de expender, deve a presente Reclamação Graciosa ser totalmente indeferida, com todas as consequências legais daí advenientes, máxime manter na ordem jurídico-tributária o ato tributário em apreço, porque, a nosso ver, legal, porquanto o mesmo, não padece dos vícios/patologias que lhe são apontados pelo ora Reclamante. III - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO Tendo-se proposto para que a presente Reclamação Graciosa não fosse totalmente deferida, houve lugar a audição prévia, nos termos da al. b) do nº 1 do artigo 60º da LGT, contudo, não se obteve qualquer reacção por parte do ora Reclamante, dentro do prazo de 15 dias, que para o efeito lhe foi concedido, nos termos do nº 6 do citado normativo legal, prazo este que terminou em 19 do corrente mês e ano (com o seu inicio em 05-05-2015) e, a ser assim, deve manter-se o sentido do projecto de decisão, já previamente notificado, convertendo-se este, em decisão definitiva. IV - CONCLUSÃO Assim sendo, constata-se que a situação tributária do Reclamante não carece de correção, pelo que se propõe que a presente Reclamação Graciosa seja TOTALMENTE INDEFERIDA, pelos motivos antes aduzidos, notificando-se aquele, na pessoa do seu Mandatário, não só da presente informação, bem como do despacho que vier a recair sobre a mesma, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 77º da LGT. m) Em 04-11-2003, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o parecer que consta do documento n.º 7 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais, o seguinte: Tipo DESPACHO, PARECER … Data 04-11-2003 Descritores regime transitório; usucapião; IRS; mais valias; categoria g; data de aquisição Texto da Circular MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DIRECÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DO CONTENCIOSO (DSJC) PARECER N° 452 ASSUNTO/RESUMO: Aquisição por usucapião do direito de propriedade de bens imóveis - data em que se deve considerar realizada para efeitos da aplicação do regime transitório consagrado para os ganhos de mais-valia provenientes da alienação de prédios urbanos, em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), pelo art. 5° do Decreto-lei n" 442-A/88, de 30 de Novembro - eventual relevância da escritura de justificação notarial dessa posse. 1 - Por determinação do Exmo. Director-geral dos Impostos de 19 de Agosto de 2003, cabe a esta Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso emitir parecer sobre a data em que se deve considerar realizada a aquisição por usucapião de bens imóveis, para efeitos da aplicação do regime transitório consagrado para os ganhos de mais-valias provenientes da alienação de bens imóveis, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), pelo art. 5°, n° 1, do Decreto-lei n° 442-A/88, de 30 de Novembro, e a eventual relevância da escritura de justificação notarial dessa posse. 2 - A questão sobre a qual nos cabe proceder à emissão do presente parecer seria suscitada em carta dirigida a 18 de Outubro de 2002 ao Exmo. Director de Finanças do distrito de Castelo Branco por "A...", residente no concelho de .... em que requer informação vinculativa nos termos gerais aplicáveis, que são os do art. 68°, n°s. 1 e 2, da Lei Geral Tributária, sobre a seguinte situação: O exponente tomou posse, há 27 anos, em 1976, de dois prédios urbanos mencionados em escritura de justificação celebrada a 15 de Janeiro de 1997 no cartório notarial de .... A referida posse jamais seria titulada por escritura pública, pelo que, para efectuar o registo dos referidos prédios urbanos, o ora exponente teve de recorrer à celebração da referida escritura de justificação notarial. Na referida escritura de justificação notarial, é dito pelas partes outorgantes que o exponente entrou na posse dos referidos prédios continua e consecutivamente há mais de 20 anos, pelo que, dado o carácter público, pacífico e de boa fé dessa posse, adquiriu-os entretanto por usucapião, modo de aquisição que, assim, prevalece sobre o que resultaria da demonstração documental do seu direito de propriedade pelos meios extrajudiciais normais, que aliás, é prejudicada pela ocorrência do referido tipo de prescrição aquisitiva. Apenas após a realização da escritura obviamente logrou o exponente a inscrição no registo predial dos bens imóveis em causa. Pretende agora saber qual a data em que, para efeitos da aplicação do referido regime transitório do art. 5°, n° 1, do Decreto-lei n° 442-A/88, se devem considerar adquiridos os bens imóveis em causa: a do início da posse, da realização da escritura de justificação ou da inscrição dos prédios no registo predial em nome do requerente. 3 - Informação da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 6 de Junho de 2003, homologada por despacho da Exma. Directora de Serviços de 27 de Junho seguinte, responderia à questão suscitada no sentido de que, nos termos do art. 1317°, n° 1, alínea c), do Código Civil (C.C.), o momento de aquisição do direito de propriedade é, no caso de usucapião, o do início da posse, pelo que os bens imóveis em causa devem considerar-se adquiridos em 1976, data que, segundo a referida escritura de justificação notarial, se iniciou a posse pública, pacífica e de boa fé que originaria a referida prescrição aquisitiva. 4 - Consideramos indiscutivelmente correcta a posição sustentada pela Direcção de Serviços ao IRS no sentido de a transmissão em causa estar abrangida pelo regime transitório do art. 1° do Decreto-lei 442-A/88, pelo que os ganhos provenientes da alienação dos bens imóveis adquiridos por meio de posse iniciada em 1976 e objecto da referida escritura de justificação notarial de 1997 não estão abrangidos pela incidência do IRS. De facto, nos termos da legislação comum, em caso de usucapião, a propriedade adquire-se no momento do início da posse dos bens. A questão de saber, no caso da usucapião, quando se considera adquirida a propriedade dos bens objecto da posse, que está agora expressamente solucionada na lei, seria inclusivamente controvertida na vigência do Código Civil de 1867 da autoria do Visconde de Seabra, tendo-se confrontado então as posições antagónicas dos que optavam pelo início da posse ou pelo termo do prazo da usucapião. O referido art. 1317°, n° 1, alínea c), do C.C., aliás, mais não constitui que o afloramento do disposto no art. 1288° do referido Código, nos termos do qual, invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse. Pretendeu-se com essa solução salvaguardar a eficácia do instituto da usucapião, que não estaria garantida caso os efeitos da usucapião apenas se produzissem após o termo do respectivo prazo. 5 - É facto que o Direito Fiscal recortou, no entanto, um conceito autónomo da transmissão distinto do da legislação civil, que consta actualmente das disposições do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (C.l.M.S.l.S.D.). Esse conceito não é, no entanto, incompatível com a solução a dar ao caso em apreço. Pelo contrário: a transmissão fiscal independente da transmissão civil ocorreu também, na situação objecto do presente pedido de informação vinculativa, na data do início da posse do adquirente. Nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, 2°, do referido Código, na verdade, considera-se transmissão da propriedade imobiliária a promessa de compra e venda ou troca de bens imobiliários logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aqueles ou estes estejam usufruindo os bens. Tem sido entendimento constante da administração fiscal e dos tribunais tributários que a incidência da sisa, ao abrigo da referida disposição legal, recai sobre o contrato de compra e venda não titulado por escritura pública convertido por falta de forma em contrato promessa nos termos do art. 293° do Código Civil (C.C.), desde que tenha havido entretanto tradição dos bens vendidos para o adquirente. No presente caso, ficaria demonstrada pela escritura pública de justificação a existência em 1976 de uma compra não titulada por escritura pública de prédios urbanos seguida da sua entrega ao adquirente, tendo-se, assim, verificado os requisitos legais da transmissão fiscal. A referida operação estava indiscutivelmente sujeita a sisa, mas a verdade é que o adquirente não solicitou a sua liquidação e decorreu há muito tempo o prazo de prescrição do art. 180° do C.l.M.l.S,D.. 6 - Concluindo: a)Na situação configurada pelo presente pedido de informação vinculativa, a transmissão civil e fiscal ocorreram no momento do início da posse do requerente que se deu em 1976. b) Assim sendo, é aplicável ao caso em apreço o disposto no art. 5°, n° 1, do Decreto-lei n° 442-A/88, pelo que as mais-valias provenientes da alienação onerosa dos prédios urbanos adquiridos pelo requerente não são passíveis de IRS. Lisboa, 3 de Outubro de 2003 Direcção dos Serviços Jurídicos e do Contencioso. O jurista, (…) Em 22-01-2007, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o parecer que consta do documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido; Em 16-06-2006, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu a informação que consta do documento n.º 13 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido; Em 14-07-2008, foi proferido o despacho P …/2008, que consta do documento n.º 14 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido; Em 20-05-2008, a Autoridade Tributária e Aduaneira atribuiu o valor patrimonial tributário de € 549.890,00; Em 20-03-2013, o Requerente pagou a quantia de € 94.710,00 a D…, relativo a «serviços extrajudiciais e judiciais prestados (processo. N.º …/09… LSB)» (documento n.º 11 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Relativamente ao pagamento referido na alínea anterior foi emitida a Nota de honorários que consta do documento n.º 12 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais, o seguinte: Meus honorários pelos serviços prestados desde 1985 até esta data com o objectivo de vender o prédio urbano sito no número … da Avenida…, em Lisboa, compreendendo todas as conversações, contactos, negociações, ocorridas com potenciais compradores desde essa data e que culminaram pela venda do prédio pelo valor de €2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil euros), incluindo a propositura de uma acção de despejo contra o arrendatário A... S.A., que se encontra ainda pendente na 1ª Secção do 6º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Lisboa, processo n.º …/09… LSB t) Em 01-09-2015, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo. 2.2.- Motivação de Direito 2.2.1.- Objecto de recurso No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelos recorrentes, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se entre a Decisão Arbitral recorrida e a Decisão Arbitral fundamento existe oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que radica na interpretação e aplicação da exclusão de incidência de IRS, prevista no regime transitório consagrado no artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, no que respeita ao momento em que se deve ter como adquirido um prédio por usucapião, cuja alienação gerou mais-valias, para efeitos de aplicação desse regime - se é a data em que estão reunidas as condições para poder ser invocada o usucapião (versão da recorrida) ou, ao invés, a data do início da posse (versão dos recorrentes). Para os recorrentes, a existência dessa divergência é de molde a permitir o recurso para uniformização de jurisprudência, consubstanciado no artigo 152.º do CPTA. Vejamos. 2.2.2.- Da admissibilidade do recurso de uniformização Importa, então e preliminarmente, perante o circunstancialismo fáctico-jurídico seleccionado, aquilatar da verificação dos requisitos do recurso por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito previsto pelo artº 25º, nº 2 do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, DL nº 10/2011, de 20/1) na redacção da lei nº119/2019, de 18/09. Consoante o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral (cfr. o nº 3 do mesmo art. 25º). O único requisito explicitamente referido para a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência (152º do CPTA) é a existência de contradição entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Na ausência de qualquer expresso tratamento legislativo neste domínio serão de acatar os critérios jurisprudenciais já fixados na vigência da LPTA e do ETAF quer relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deverá existir contradição, quer quanto à verificação da oposição de julgados. Nessa senda, os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. No tocante à existência da oposição, impõe-se que a mesma norma jurídica tenha sido interpretada e aplicada diversamente numa idêntica situação de facto, não podendo ser considerada quando relativamente a um dos acórdãos em oposição vier a ser assinalada uma divergência sobre a factualidade apurada que puder ser determinante para a aplicação de um diferente regime jurídico. A oposição deverá resultar de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados, o que acarreta que tenha havido julgamento contraditório sobre questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal e sobre as quais este carecia de emitir pronúncia – cf., neste sentido, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Dicionário de Contencioso Administrativo, Ed. Almedina, págs. 608/609, e, entre muitos outros, acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 05.05.1992, in AP.DR de 29.11.1994, pág. 426, de 18.02.1998, recurso 28637, de 26.09.2007, recurso 452/07, de 21.05.2008, recurso 460/07, de 13.11.2013, recurso 594/12, de 26.03.2014, recurso 865/13, de 07.05.2014, recurso 60/14, de 25.02.2015, recurso 964/14, e de 18.03.2015, recurso 525/14, de 11/12/2019, Recurso nº 46/19.5BALSB, de 04-11-2020, Recurso nº 24/20.1BALSB, de 09/12/2020, Recurso nº 43/20.8BALSB e de 20-01-2021, Recurso nº 60/20.1BALSB, todos in www.dgsi.pt. Não obstante, determina o n.° 3 do artigo 152.° que, "o recurso não é admitido se a orientação perfilhada na decisão impugnada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.” Em suma e evocando Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição revista, 2007, página 883, e o Acórdão do STA-SCA, de 2012.07.05-P. 01168/1 disponível no sítio da Internet wvww.dgsi.pt, são requisitos do prosseguimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência: (i) contradição entre um acórdão do TCA ou do STA e a decisão arbitral; (ii) trânsito em julgado do acórdão fundamento; (iii) existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; (iv) ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Acresce que, quanto à caracterização da questão fundamental de direito, é exigível a identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto, oposição que terá de emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas, não obstando ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica. E as normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais, podendo ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas em oposição ao acórdão recorrido mas, estando em causa a questão de direito, tal pressupõe que em ambas as decisões se considere fixada e assente a base factual, não sendo admissíveis valorações probatórias. 2.2.3.- Da análise do caso concreto: No caso posto, seguindo a factualidade fixada nas decisões fundamento e recorrida, a situação de paridade que importa considerar é a seguinte: A decisão arbitral recorrida, versa sobre a anulação da liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2020 e respectivos juros compensatórios de cujo probatório e com relevância para uma conscienciosa decisão se destacam os seguintes pontos: Em 2020, os Requerentes alienaram os seguintes imóveis, localizados na Madeira: […] O referido conjunto de prédios rústicos veio à posse dos Requerentes por compras verbais, não tituladas, realizadas entre 1979 e 1986; Desde então e até à data da alienação dos prédios, a referida posse foi mantida pelos Requerentes; A referida posse determinou a aquisição dos referidos prédios rústicos, a título originário, por usucapião, aquisição suportada em escrituras de justificação notarial realizadas entre 2009 e 2016; Por entenderem que as mais-valias realizadas na alienação do referido conjunto de prédios se encontram excluídas de tributação, em sede de IRS, os Requerentes não declararam as referidas transmissões. Emerge de tal factualidade que a decisão recorrida está ancorada numa escritura de justificação notarial em que é declarada a aquisição pela posse continuada durante certo período de tempo, tendo-se decidido que “no caso dos autos, não se pode admitir que naquela data (a data da entrada em vigor do CIRS) o recorrente estivesse munido de um “título idóneo” para transmitir ou constituir um direito real correspondente à posse do prédio. Se não se esgotou o prazo de usucapião, não era um “adquirente”, seja a domino ou non domino, e por isso faltava-lhe um título plenamente eficaz para poder transferir o prédio rústico. E assim sendo, também não poderiam existir quaisquer ganhos que, em razão da data de aquisição, tivessem que ficar excluídos de tributação. (…) Conclui-se, assim, que a aquisição do prédio pela Requerente ocorreu antes da entrada em vigor do CIRS (…)”. Significa que na decisão arbitral recorrida foi arredada a aplicação da exclusão de incidência de IRS prevista no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, na consideração fundamental de que a 31/12/1988, os Recorrentes não eram possuidores há tempo suficiente para, nessa data, poder ver declarada a sua aquisição por usucapião e consequente proceder à venda dos imóveis. Na decisão fundamento controvertia-se a liquidação de IRS relativa ao ano de 2013 e respectivos juros compensatórios cuja anulação foi peticionada, destacando-se, em termos de matéria de facto relevante para a decisão a tomar, a seguinte: Em 04-10-2005, por sentença do 5º Juízo Cível de Lisboa, proferida na Acção de Processo Especial n.º …/2001, foi declarada a aquisição por usucapião, a favor do Autor, do prédio urbano sito na Av.ª…, nº…, descrito na CRP de Lisboa sob o nº … da extinta freguesia de … e inscrito na matriz urbana da mesma freguesia sob o artigo matricial n.º…, que hoje corresponde ao artigo … da nova freguesia de … (documento n.º 6 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Na referida sentença, conclui-se que o ora Requerente estava na posse do prédio em causa há mais de 15 anos e dá-se como provado, além do mais, que, em 28-02-1985, foi celebrado um "contrato-promessa de partilhas" no qual foi atribuído ao ora Requerente, a par de B…, seu pai, e C…, sua irmã, o prédio em questão, sustentando-se o que havia sido acordado verbalmente em 1982 e que desde o ano de 1982, e também de acordo com o seu pai e irmã, o ora Requerente passou a cobrar e beneficiar das rendas do prédio na qualidade de senhorio, a pagar e assumir todas as obrigações tributárias relativas ao mesmo, a velar pela manutenção e boa conservação do prédio, à vista de toda a gente, de forma pacífica e contínua, na convicção de ser o respectivo proprietário; Flui do antedito que a decisão fundamento se pronunciou no sentido de que a aquisição do imóvel adveio antes da entrada em vigor do CIRS, baseada num “contrato-promessa de partilhas”, seguido de tradição. 2.2.4.-Da contradição entre os dois arestos Como ficou patenteado, o presente recurso para uniformização de jurisprudência com fundamento no facto da decisão proferida no processo arbitral nº 71/2023-T (decisão recorrida) estar em oposição com a decisão proferida no processo arbitral nº 565/2015- T (decisão fundamento), ambas do CAAD, porque em ambas as decisões terá sido ajuizada a mesma questão fundamental de direito, qual seja, a interpretação e aplicação da exclusão de incidência de IRS prevista no artigo 5º, nº 1, do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro no atinente à venda do direito de propriedade, constituído por usucapião, pelo que a questão discutida radicará na determinação do momento da aquisição do prédio cuja alienação gerou mais-valias, adquirido por usucapião – se a data em que estão reunidas as condições para poder ser invocada a usucapião ou se a data do início da posse-, para efeitos de aplicação da exclusão de tributação a que alude o nº 1 do art. 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 (norma transitória da vigência do CIRS). Nesse conspecto, da análise da decisão do CAAD recorrida resulta de modo expressivo que, sem que haja decorrido o prazo instituído na lei para que se gere o direito à usucapião, é irrealizável a constituição do direito, isso em louvação que é feita na decisão à doutrina que dimana do Ac. do STA de 30/1/2013, prolatado no processo 01072/12, in www.dgsi.pt., plasmada no respectivo sumário que se extracta: I- O artigo 5. ° do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano e sido alienado como tal. II – Tratando-se de aquisição por usucapião, a não sujeição a IRS dos ganhos obtidos com a alienação do prédio rústico depende da prova de que na data da entrada em vigor do CIRS o alienante já podia invocar a usucapião, ainda que a escritura de justificação notarial tenha sido efectuada em data posterior. Já na decisão fundamento considerou-se que a “situação em que, precisamente por razões de prevalência da substância económica sobre os conceitos jurídicos, é reconhecido estar-se perante uma “transmissão” para efeitos de Sisa (artigo 2º, 1º, nº 1 do código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, vigente em 1985, data da celebração), é forçoso concluir que a transmissão, efeitos fiscais, quer em termos económicos quer em termos jurídicos, ocorreu pelo menos em 1985. Em termos económicos houve apenas uma aquisição da propriedade pelo Requerente, pelo que o direito fiscal não pode, atendendo à substância económica dos factos tributários, tratar esse facto tributário como se tivesse havido duas.” Ora, como bem denota o EPGA no seu douto Parecer, o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA já conheceu e se pronunciou, em 19/10/2016, no Recurso para uniformização de jurisprudência nº 0279/16, in www.dgsi.pt, da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo n.º 565/2015-T (decisão então recorrida e ora fundamento), por alegada contradição com a interpretação perfilhada no Ac. do STA, datado de 30/1/2013, proferido no processo nº 01072/12, que a AT indicou como decisão fundamento e, por ter de facto relevância para a causa reproduzimos: “A decisão arbitral recorrida enunciou a questão a dirimir no processo nos seguintes termos: «[…] A controvérsia entre as partes consubstancia-se em saber quando ocorreu a aquisição do prédio, para efeitos de aplicação do CIRS: o Requerente entende que a aquisição ocorreu em data anterior a 01-01-1989, data da entrada em vigor do CIRS, por os efeitos da aquisição por usucapião retroagirem à data do início da posse e ser esta data o momento da aquisição do direito de propriedade, nos termos dos artigos 1288.º e 1317.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, e que deve ser à face destas regras que se deve determinar o momento da aquisição relevante para aplicação do CIRS; a Autoridade Tributária e Aduaneira reconhece que, em termos de direito civil, os efeitos da usucapião retroagem à data do início da posse (artigo 6.º da Resposta), mas entende que o conceito de transmissão fiscal é diferente e «com a reforma do Património, levada a cabo pelo DL n.º 287/2003 de 12/11, foi alterado, profundamente, o Código do Imposto de Selo e respectiva tabela anexa, passando este diploma legal, também a incorporar as normas legais relativas às transmissões gratuitas de bens e transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços (normas legais estas, anteriormente previstas no Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o qual foi revogado em 31/12/2003), alterações estas que entraram em vigor em 01/01/2004». Assim, a controvérsia tem como ponto essencial saber se o conceito de transmissão utilizado no Código do Imposto do Selo (CIS) é de aplicar em sede de IRS» (negrito nosso). Continuando a citar: “A questão que a Recorrente escolheu como a que foi divergentemente decidida na decisão arbitral e no acórdão fundamento, foi a de saber se, para efeitos de aplicação do regime transitório previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, no caso da aquisição do prédio alienado ter ocorrido por usucapião, é imprescindível que à data em que entrou em vigor o CIRS o alienante já possa invocar a usucapião. Mas, a esse propósito, a decisão arbitral nada afirmou, pois, para dirimir a controvérsia entre as partes quanto ao momento da aquisição do prédio para efeitos de IRS, começou por afastar a tese da Fazenda Pública, que era a de que a deveria aplicar-se o conceito de transmissão utilizado no CIS, o qual equipara a aquisição originária por usucapião a transmissão gratuita [arts. 1.º, n.º 3, alínea a), e 3.º, n.ºs 1 e 3, alínea a)] e fixa o momento dessa transmissão na data em que transitar em julgada a acção de justificação judicial [art. 5.º, alínea r)], entendendo inexistir motivo para afastar o conceito civilístico de aquisição por usucapião, nos termos da qual a aquisição da propriedade por usucapião se considera efectuada na data do início da posse [arts. 1288.º e 1317.º, alínea c), do Código Civil (CC)]. Aliás, o acórdão recorrido também afastou a aplicação em sede de IRS das regras do CIS no que se refere à ficção da aquisição por usucapião como uma transmissão gratuita e ao momento que esta se considera efectuada. É certo que, para efeitos de aplicação do regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, enquanto o acórdão arbitral recorrido apenas releva o momento da aquisição da propriedade – que, nos termos do referido art. 1317.º, alínea c), do CC, é o do início da posse – e que deve ser anterior à entrada em vigor do CIRS (1 de Janeiro de 1989), o acórdão fundamento exige que nesta data o alienante já se encontrasse «na situação de poder invocar a usucapião». Mas, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre esta questão, que, aliás, a Fazenda Pública nunca lhe colocou. Na verdade, como bem salientaram o Recorrente e o Procurador-Geral Adjunto, essa questão em concreto não foi abordada na decisão arbitral recorrida, que em momento algum se pronunciou sobre a necessidade, no caso da aquisição se ter dado por usucapião, de esta poder ser já invocada pelo alienante na data em que entrou em vigor o CIRS como requisito imprescindível para aplicação do referido regime do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88. Assim, afigura-se-nos que não se verifica a decisão expressa de uma questão em sentido divergente, que possa autorizar a prossecução do recurso por oposição de julgados.” (negritos nossos). Na esteira dessa jurisprudência uniformizada e que ao agasalho do artº 8º do CC haverá que acatar, dúvidas não restam de que, não obstante em ambos os casos tenha sido analisada a aplicação da norma transitória do art. 5º, nº 1 do Decreto-Lei nº 442-A/89, a uma situação de aquisição por usucapião, a questão de direito não é a mesma, pois que a apreciação jurídica do assunto, feita na decisão recorrida e na decisão fundamento, assentou em matéria de facto distinta – e, por esta razão, atenta a jurisprudência assente do Supremo Tribunal administrativo e o regime previsto nos artºs 27º, alínea b) do ETAF, 284º do CPPT e 152º do CPTA não estão verificados os requisitos para a admissibilidade do recurso. Aditando-se que a questão fundamental de direito é a mesma não só quando é substancialmente idêntico o quadro normativo mas também quando é substancialmente idêntica a factualidade que lhe deve ser subsumida.” Ac. do STA de 22/9/2021, no processo 0478/16.0BEAVR, in www.dgsi.pt. Ora, acolhendo o ponto de vista da recorrida que é também sufragado pelo Ministério Público, dúvidas não sobram de que enquanto no processo 71/2023-T se decidiu que os recorrentes não eram possuidores há tempo suficiente para o efeito de lhes ser aplicável o regime do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 e de poderem ver declarada a sua aquisição por usucapião e, consequente, proceder à venda dos imóveis, no processo 565/2015-T foi decidido que o relevante para o momento da aquisição da propriedade – que, nos termos do referido art. 1317.º, alínea c), do CC, é o do início da posse – e que deve ser anterior à entrada em vigor do CIRS, não se tendo a decisão pronunciado sobre a necessidade, no caso da aquisição se ter dado por usucapião, de esta poder ser já invocada pelo alienante na data em que entrou em vigor o CIRS como requisito imprescindível para aplicação do referido regime do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88. Resumindo: a admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada uma das decisões, não podendo este tribunal tomar conhecimento do mérito do recurso. DECISÃO Em face do exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pelo Recorrentes. Comunique-se ao CAAD.Lisboa, 22 de Novembro de 2023. - José Gomes Correia (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Fernanda de Fátima Esteves.