9721153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9721153
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023050
Nr Documento: RP199806169721153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6101fe7ff490b6ff8025686b006716edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721153.0B
Sumário
I - A excepção de caso julgado pode ser invocada em qualquer processo, nomeadamente em processo de providência cautelar não especificada.