00B2689 - Supremo Tribunal de Justiça

1. O nº 2 do art. 2º do DL nº 289/88, de 24 de Agosto, tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de que:

- só o despachante oficial que paga, mercê do regime se solidariedade passiva, é que tem direito de regresso;

- só a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê do termo-caução, é que fica sub-rogada em todos os direitos das alfândegas relativamente às quantias pagas.

2. No caso sub-rogação legal é lícito ao devedor opor ao sub-rogado todos os meios de defesa que poderia invocar contra o credor.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No 17º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, Empresa-A, intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra "Empresa-B", pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 3.392.149$00, acrescidos de juros de mora, no montante de 1.424.703$00, e dos juros à taxa mensal de 2% até integral pagamento, com os seguintes fundamentos:

- celebrou com Empresa-C, um contrato de seguro de caução global, que se destinava a garantir perante a Alfândega de Lisboa os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das declarações apresentadas pela sociedade de despachantes oficiais mencionados até ao limite de 50.000.000$00, na data em que se iniciou o contrato e, posteriormente, alterado para 150.000.000$00;

- a referida sociedade procedeu, no mês de Junho de 1993 ao desembaraço alfandegário de diversas mercadorias, por conta de clientes seus, na Alfândega de Lisboa, ascendendo os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das declarações apresentadas nesses meses, a quantia de 25.996.680$00;

- porém, não pagou aquelas verbas à Alfândega de Lisboa até ao dia 15 de Julho de 1993;

- a Alfândega de Lisboa exigiu o seu pagamento à Autora bem como o pagamento de juros de mora pelo não pagamento da aludida sociedade;

- a autora veio a pagar à Alfândega de Lisboa, em 30 de Agosto de 1993, a dita quantia de 25.996.680$00 bem como a quantia de 1.039.868$00 a título de juros de mora pelo não pagamento da aludida sociedade;

- entre as mercadorias despachadas por intermédio dessa sociedade estavam as mencionadas nos boletins juntos, que foram importadas pela Ré;

- os direitos e demais imposições devidos pelos despachos em causa somavam a quantia de 3.392.149$00 e deviam ser pagos até ao dia 15 de Julho de 1993, o que mais aconteceu, tendo a Autora procedido ao seu pagamento.

2. A Ré contestou, alegando, em síntese, que é terceiro face ao contrato, não o tendo celebrado, não lhe podendo ser imposto como se de um direito potestativo por parte de outrem se tratasse, e, muito menos lhe podem ser assacadas responsabilidades em caso de incumprimento do mesmo, quando a própria Ré pagou a quem legalmente estava habilitado para resolver os assuntos alfandegários, sendo certo que o montante da dívida em questão (a existir) não deverá ser objecto de juros de mora, pois trata-se de uma garantia ou privilégio inseparável da pessoa do cedente, ou seja, neste caso a Alfândega.

3. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, tendo sido proferida sentença a condenar a Ré Empresa-B, a pagar à Autora a quantia de 3.392.149$00, acrescida de juros de mora vencidos desde 15.07.93 até 29.09.95, à taxa de 15% ao ano; desde 30.09.95 até 16.04.99, à taxa de 10%; desde 17.04.99 até à presente data, à taxa de 7% ao ano; e desde agora até integral pagamento à taxa legal em vigor.

4. A Ré Empresa-B interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 725º, do Cód. Proc. Civil, recurso este processado como revista e com efeito devolutivo, nos termos dos arts. 725º nº 6 e 723º, ambos do Cód. Proc. Civil.

Nas suas alegações formulou conclusões no sentido de ser analisada a questão de saber se a seguradora - a autora - ficou sub-rogada nos direitos da alfândega sobre o importador - a Ré Empresa-B.

A Recorrida / Empresa-A apresentou contra-alegações.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

Questões a apreciar no presente recurso.

A apreciação e a decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações, passa conforme referido, pela análise da questão de saber se a seguradora - a Autora - ficou sub-rogada nos direitos da alfândega sobre o importador - a Ré Empresa-B.

Abordemos tal questão

III

Se a Seguradora - a autora - ficou sub-rogada nos direitos da Alfândega sobre o importador - a Ré Empresa-B.

1. Elementos a tomar em Conta:

1. A autora, no exercício da sua actividade seguradora, celebrou em 1 de Fevereiro de 1993, com "Empresa-C" Sociedade de Despachantes Oficiais, o acordo titulado pela apólice nº 90, do ramo caução, modalidade Caução Global de Desalfandegamento.

2. Nas condições particulares da apólice consta o termo de caução, no seguinte teor:

"A Empresa-A declara que pelo presente documento presta a favor da alfândega de Lisboa um seguro de caução até ao montante de 50.000.000$00 para garantia dos direitos e demais disposições e eventuais juros de mora pelo qual, no âmbito do sistema de caução global para desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, seja responsável o Despachante oficial Empresa-C.

Mais se declara que pela presente garantia se obriga como principal pagador, com expressa renúncia ao benefício da excussão e sem necessidade de qualquer outra consideração a pagar no prazo de oito dias a contar da data da recepção do referido pedido, todas as quantias cujo pagamento seja da responsabilidade da Empresa-C.

3. Emitida a apólice pela autora, foi a mesma apresentada na alfândega de Lisboa, onde foi autorizada pelo respectivo Director.

4. A referida sociedade de Despachantes oficiais passou a desalfandegar as mercadorias dos seus clientes sem proceder ao prévio pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras, os quais se encontravam garantidos pela caução prestada.

5. A aludida sociedade, no mês de Junho de 1993, procedeu ao desembaraço alfandegário de diversas mercadorias, por conta de clientes seus, na alfândega de Lisboa, ascendendo os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das apresentações nesse mês, à quantia de 25.996.680$00.

6. A sociedade de Despachantes oficiais mencionada não satisfez a alfândega de Lisboa da quantia referida em 5., até ao dia 15 de Julho de 1993.

7. A alfândega de Lisboa exigiu o seu pagamento à Autora, ao abrigo do seguro caução referido em 1. e 2., com juros de mora.

8. A autora veio a pagar à Alfândega de Lisboa, em 30 de Agosto de 1993, a quantia de 25.996.680$00 e bem assim a quantia de 1.039.868$00 a título de juros de mora.

9. Entre as mercadorias despachadas por intermédio da Sociedade de Despachantes oficiais, no referido mês de Junho de 1993, ao abrigo do regime de caução global mencionado, encontram-se as referidas nos boletins que constituem os documentos nºs 4 e 5, juntos com a petição inicial.

10. Tais mercadorias foram importadas pela Ré, tendo o seu despacho sido efectuado na alfândega de Lisboa pela Sociedade de Despachantes oficiais supra aludida, por incumbência daquela.

11. Os direitos e demais imposições devidas pelas mercadorias importadas pela Ré somaram a quantia de 3.392.149$00.

12. A autora pediu à Ré o pagamento da quantia de 3.392.149$00.

13. A Ré não pagou à Autora a quantia pedida de 3.392.149$00.

14. A Ré liquidou à Sociedade de Despachantes oficiais "Empresa-C", em 04.06.93 e 23.06.93, a quantia total de 3.392.149$00, para pagamento de direitos e demais imposições alfandegárias referentes às mercadorias importadas.

15. Por carta de 22.07.93, enviada à Autora, a Sociedade de Despachantes oficiais "Empresa-C" reconhece a sua impossibilidade de pagar as verbas em questão e afirma a previsibilidade de uma reacção negativa por parte da ora Ré, caso esta viesse a ser demandada, em virtude do débito, uma vez que já lhe tinha pago na sua totalidade.

2. Posição da 1ª Instância e da Ré / recorrente:

2a) A 1ª Instância decidiu que a Autora/Seguradora ficou sub-rogada nos direitos da alfândega sobre a importadora a Ré Empresa-B porquanto o direito de regresso concedido à seguradora (ou ao despachante) pelo nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto só pode ser exercido, no âmbito deste artigo, contra a importadora, ou seja, contra a pessoa em benefício de quem foram pagas as importâncias em causa, sendo certo que a ratio desta disposição, relativamente à seguradora, foi facultar-lhe a acção de regresso contra a seguradora, que beneficia do pagamento dos direitos e imposições legais, pois o artigo 13º das condições gerais do contrato de seguro-caução, já lhe permitiam accionar a tomadora do seguro (ou seja, a despachante), por estar sub-rogada nos direitos da segurada (a Alfândega de Lisboa) perante quem aquela (a tomadora do seguro) é responsável) nos termos do citado artigo 2º nº 1.

- Por outro lado, da análise dos preceitos citados e da ratio que preside à sua génese, flui que à Alfândega, tal como à seguradora sub-rogada nos direitos dela, só interessa o pagamento das importâncias em epígrafe, seja da despachante, seja da importadora, sem se curar de saber se este último pagou ou não àquele seu mandatário, tais importâncias.

2b) A Recorrente / Empresa-B sustenta que a Autora /Seguradora não ficou sub-rogada nos direitos da Alfândega sobre ela (recorrente, porquanto:

a) o contrato de seguro-caução em causa é estabelecido a favor da própria Alfândega em salvaguarda do despachante oficial, pelo que, como importadora, é terceiro face ao mesmo.

b) ser um terceiro significa existir, na prática, um contrato sem risco para uma das partes (a seguradora), que apenas estará apto a receber os prémios do mesmo e a posteriormente se fazer reembolsar à custa desse recurso, o que traduz um privilégio manifestamente injustificado, e consequentemente, naturalmente inconstitucional por violação dos princípios de Igualdade e de Proporcionalidade, concretizado na equivalência das prestações contratuais no sentido dos artigos 13º e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.

c) obrigações que o despachante oficial deveria assumir em virtude do seu mandato por conta de outrem sem representação, de acordo com as regras gerais do artigo 1180º e seguintes do código Civil.

d) o regime de solidariedade das obrigações, estipulado no art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, só faz sentido, para quando perante a alfândega o despachante oficial não tinha pago os direitos e demais imposições, e a este não lhe tenham sido os mesmos pagos pelo Importador.

- Que dizer?

3. O Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, com vista a simplificar o processo de desalfandegamento, criou a caução global para desalfandegamento, destinada a garantir os direitos e demais imposições devidos pela totalidade das declarações apresentadas pelo despachante oficial às alfândegas.

O regime de caução global para desalfandegamento é surpreendido através das normas estatuídas nos artigos segundo (2º) daquele diploma legal.

4. Para se definir o sistema estabelecido nas citadas disposições legais, há que ter presente não só que o termo de caução global para desalfandegamento, (quer sob a forma de fiança bancária quer sob a forma de seguro-caução) deve obedecer ao modelo constante do anexo ao Decreto-Lei nº 289/88, mas também o regime da solidariedade passiva legal (nas suas relações internas e nas suas externas) e o regime da sub-rogação legal.

4a) Segundo os termos de caução constantes do anexo do Decreto-Lei nº 289/88, a fiança bancária ou seguro-caução assume a configuração de uma garantia autónoma à primeira interpelação.

A inserção da cláusula à primeira interpelação, "on first demand" tem um duplo alcance: o primeiro, que o garante renuncia a opor ao beneficiário quaisquer excepções tanto da sua relação com o cliente e mandante (relação interna) como da relação causal (relação contra o devedor principal e o beneficiário); o segundo, o de isentar o beneficiário do ónus da prova dos pressupostos do seu crédito contra o garantido: a simples afirmação feita pelo beneficiário de que o facto se produziu basta para colocar o garante na situação de ter de efectuar o pagamento pedido, sem mais indagações - cf. Galvão Telles, Garantia Bancária Autónoma, pág. 24º, Ferrer Correia, Notas para o Estudo do Contrato de garantia Bancária, na Revista de Direito e Economia, ano VIII, 1982, pag. 250; Almeida Costa, Colectânea, ano XI, 1986, tomo 5, pag. 16 e segs. e Calvão da Silva, Estudos de Direito Comercial, 1996, pág. 340.

4b) Na solidariedade passiva legal (cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libere - art. 512º) verifica-se que, por um lado, o devedor solidário demandado só pode opor os meios de defesa que pessoalmente lhe competem ou os que são comuns a todos os condevedores - art.514º, Código Civil -, e por outro lado, o devedor solidário que houver satisfeito o direito do credor, além da parte que lhe compete no débito comum, goza do direito de regresso contra cada um dos condevedores pela quota (art. 524º).

- Nada impede, conforme sublinha Antunes Varela, que sejam desiguais as quotas dos condevedores, podendo inclusivamente suceder que quem cumprir tenha o direito de cobrar-se por inteiro junto de um ou de alguns dos condevedores, como sucede nos arts. 500º nº 3 e 507º nº 2, cfr. Das Obrigações em Geral, vol. I, 9ª ed. pgs. 808.

- O direito de regresso é um direito nascido ex novo na titularidade daquele que extinguiu (no todo ou em parte) a relação creditória anterior ou daquele à custa de quem a relação foi considerada extinta - cfr. A. Varela, obra citada vol. II, 6ª ed., 344.

- Saliente-se ainda, que pelo facto de um dos devedores ter cumprido, os outros não perdem a faculdade de invocar contra ele, quando exerça o direito de regresso, os meios de defesa que lhe seria licito opor ao credor - artigo 525º - e, ainda os meios pessoais de defesa que tenha contra o próprio titular do direito de regresso; o que não pode é invocar com seu proveito os meios pessoais de defesa que o titular do direito de regresso tivesse contra o credor - cfr. A. Varela, obra citada, vol. I, 9ª ed., pág. 810.

4c) a sub-rogação (que é a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento - cfr. A. Varela, obra citada, vol. II, 6ª ed., pag. 334) quer voluntária ( a investidura do solvens na posição então ocupada pelo credor dá-se por vontade do credor ou do devedor) quer legal (a investidura dá-se ope legis), é realidade distinta do direito de regresso pois, sendo uma forma de transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento) que pertencia ao credor primitivo.

- No caso de sub-rogação legal será licito ao devedor opor ao sub-rogado todos os meios de defesa que seria licito invocar contra o credor- cfr. A. Varela, obra citada, vol. II, 6ª ed., pags. 350, nota 1.

5. O que se deixa exposto em 4 (termo da caução global para desalfandegamento, regime da solidariedade passiva legal e regime da sub-rogação legal) contribui de modo decisivo para se definir o regime da caução global para desalfandegamento estabelecido no artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, que dispõe:-

1- No âmbito da utilização do sistema de caução global para desalfandegamento o despachante age em nome próprio e por conta de outrem, constituindo-se, porém, aquele e a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis.

2. O despachante oficial e a entidade garante gozam do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições, ficando sub-rogados em todos os direitos das alfândegas relativos às quantias pagas, acompanhados de todos os seus privilégios, nomeadamente do direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas.

Verifica-se que, por um lado, o despachante oficial e a pessoa por conta de que declare perante as alfândegas são responsáveis solidários pelo pagamento dos direitos e demais imposições exigíveis (nº1 do art. 2º) e, por outro lado, o despachante oficial ou a entidade garante (banco ou seguradora) gozam do direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e demais imposições, ficando sub-rogados em todos os direitos das alfândegas relativos às quantias (nº 2 do art. 2º).

Dado que a sub-rogação e o direito de regresso constituem no sistema legal português, realidades distintas e, em determinado aspecto, mesmo opostas, conforme salientado, haverá que fazer uma interpretação restritiva ao nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88: só o despachante oficial que paga, mercê do regime da solidariedade passiva, é que tem direito de regresso; só a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê do termo-caução, é que fica sub-rogado em todos os direitos das Alfândegas relativamente às quantias pagas.

Concretizando o alcance da norma do nº 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88:

a) Se o despachante oficial pagar à Alfândega os direitos e demais imposições, gozará, mercê do regime de solidariedade passiva, de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos os direitos e imposições.

Assim, o titular do direito de regresso (o despachante-oficial) demandará o seu condevedor solidário (o importador) para pagar por inteiro, podendo, então invocar os meios de defesa pessoal que tenha contra o titular, como seja o de lhe já ter pago.

b) Se a entidade garante ( banco ou seguradora) pagar à Alfândega os direitos e demais imposições, mercê dos termos da caução-garantia autónoma à primeira interpelação - ficará sub-rogada em todos os direitos das Alfândegas relativamente às quantias pagas.

- assim, o sub-rogado (entidade garante, banco ou seguradora) demandará o devedor (o Importador) para pagar as quantias pagas às Alfândegas, podendo, então, o devedor defender-se com os meios de defesa que tinha contra a Alfândega (como seja o de lhe já ter pago).

Este é o regime estabelecido no artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88, disposição esta que não merece qualquer censura a nível da constituição, uma vez que não ofende quer o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição, quer o princípio da proporcionalidade, com assento no artigo 18º nº 2, da Constituição da República, conforme acórdão nº 504/98, do Tribunal Constitucional de 2 de Julho de 1998, D.R. II, série, de 10 de Dezembro de 1998.

6. Aplicando o regime da caução global para desalfandegamento estabelecido no artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88, ao caso, concreto, temos de precisar que a Autora/Seguradora pagou à Alfândega, mercê da cláusula do pagamento à primeira interpelação, inserida no seguro-caução que celebrou com Empresa-C, Sociedade de Despachantes oficiais, ficando sub-rogada no crédito da Alfândega sobre o Importador - a Ré Empresa-B.

Assim, a Ré ao ser demandada pela Autora para pagar-lhe a quantia sub-rogada não tem senão pagar, uma vez que não tem qualquer meio de defesa pessoal contra a Alfândega, como seja o de já lhe ter pago a quantia pedida na presente acção.

IV

Conclusão:

Do exposto, poderá extrair-se que:

1. Haverá que fazer uma interpretação restritiva ao nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto: só o despachante-oficial que paga, mercê do regime de solidariedade passiva, é que tem direito de regresso; só a entidade garante (banco ou seguradora) que paga, mercê do termo - caução, é que fica sub-rogada com todos os direitos das Alfândegas relativamente às quantias pagas.

2. No caso de sub-rogação legal será lícito ao devedor opor ao sub-rogado todos os meios de defesa que seria lícito invocar contra o credor.

Face a tais conclusões, em conjugação com a matéria fáctica fixada, poderá precisar-se que:

1) a Autora/Seguradora ao pagar às Alfândegas a quantia devida pela Ré ficou sub-rogada nos direitos de crédito daquela sobre esta.

2) a Ré Empresa-B não pode defender-se perante a Autora com o pagamento da quantia pedida que, entretanto, fizera à Empresa-C, Sociedade de Despachantes oficiais.

4. O acórdão recorrido não merece censura dado ter observado o afirmado em 1 e 3.

Termos em que se nega a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 23 de Novembro de 2000

Miranda Gusmão,

Sousa Inês,

Nascimento Costa.