0068386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0068386
Acórdão
Descritores: Obrigações, Prazos, Alteração do prazo, Vencimento, Prorrogação do prazo, Ónus da prova, Prestações devidas, Exigibilidade da obrigação, Interpelação, Venda, Penhor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014863
Nr Documento: RL199405120068386
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 5ED PAG40. V X IN RDES ANOXXI PAG201. RLJ ANO118 PAG339. G T DIR DAS OBRIGAÇÕES PAG252.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7315294e26b3d5c802568030002521dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068386.A6
Sumário
Para o exercício do direito conferido pelo penhor (artigo 666 n. 1 CC) tem o credor pignoratício a possibilidade de, vencida a obrigação, fazer vender judicialmente o objecto do penhor; O entendimento mais corrente vê o vencimento como o momento em que o sujeito passivo da obrigação a deve cumprir; O prazo convencional tanto pode ser originário como subsequente e ambos podem ser substituídos por outro que reduza ou amplie o prazo anterior; Cabe ao devedor o ónus da prova da prorrogação do prazo ou concessão de moratória; Nas chamadas dívidas em prestações, pode ser convencionado, ao abrigo da liberdade contratual, o direito de o credor, vencida (e não satisfeita) uma prestação, considerar imediatamente vencidas as restantes prestações, com a consequente exigibilidade do montante de dívida, incluindo os respectivos juros de mora e demais encargos legal e contratualmente devidos, o que significa a desnecessidade da interpelação do devedor, mesmo para os seguidores da tese de que o artigo 718 CC não consagra uma automática antecipação do vencimento, mas uma simples antecipação de exigibilidade do cumprimento.