Obrigações - Jurisprudência Portuguesa

I. É sólido o entendimento jurisprudencial segundo o qual a interpretação das normas que ao longo (da história) do nosso (luso) processo legislativo vieram instituir medidas de excepção através das...

I. Nos termos do artigo 14.º do CIRE, os tribunais da Relação são, em regra, a última instância em matéria insolvencial, só se justificando a intervenção do STJ, para orientar o sentido a seguir pela...

1. É jurisprudência tendencialmente unanime que a revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento do agente das obrigações impostas só pode ocorrer se o incumprimento se verificar com...

I - O preenchimento da previsão da al. b) do nº 1 do art. 20º do CIRE, isto é, que se verifica falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do...

I - Durante o período da cessão do rendimento disponível, o devedor fica obrigado a informar o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que lhe isso lhe seja...

I - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se as questões suscitadas no domínio da responsabilidade contratual, é essencial...

I - No âmbito destes contratos de mútuo e seguro ramo vida (grupo) ocorrendo divórcio entre os mutuantes sem que o autor se tivesse desvinculado dos contratos celebrados, que se mantiveram plenamente...

I- Deduzido pedido de exoneração do passivo restante, não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido despacho inicial, ficando o devedor, durante o período de cessão, obrigado ao...

1 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora...

I – Sendo o devedor pessoalmente notificado do despacho inicial previsto no artigo 239.º, n.º 2, do CIRE, no qual estão explicitadas as suas obrigações no período quinquenal designado como “período...