014395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014395
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Robbialac Portuguesa Responsabilidade Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/28.
Nr Convencional: JSTA00009005
Nr Documento: SA119800626014395
Data de Entrada: 22/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10212db81dbe6308802568fc00387d69
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, dai resultando a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
