Quem foi o relator do acórdão 004702?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004702?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Acto definitivo, Concessão mineira

Q: Qual foi a decisão no processo 004702?

Rejeição rec cont. a Não constitui acto definitivo, susceptivel de recurso contencioso, o despacho em que o Ministro define o direito que um governador-geral ha-de aplicar na decisão de uma questão.

Acórdão

004702

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1956
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Acto definitivoConcessão mineiraInstruções sobre a interpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32 PAR1.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1.

Sumário

a Não constitui acto definitivo, susceptivel de recurso contencioso, o despacho em que o Ministro define o direito que um governador-geral ha-de aplicar na decisão de uma questão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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