0379/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Não incorre em nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, o acórdão que negou provimento a recurso jurisdicional, por entender verificado um dos vícios de violação de lei, em cuja existência a sentença recorrida se baseou, para julgar procedente o recurso contencioso de anulação de acto administrativo.

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O recorrente Vereador das Obras Particulares da Câmara Municipal de Gondomar, veio, sob impugnação do art. 668, nº 1, al. c), do CPCivil, arguir a nulidade do acórdão, de 4.3.2010 (fls. 206, ss., dos autos), que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, sua vez, concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho, de 6.7.01, que revogou anterior despacho daquela mesma entidade, de 24.11.99, pelo qual fora autorizada a construção de moradia unifamiliar, na Praceta …, Lote …, …, S. Cosme, concelho de Gondomar, no âmbito do processos de Licença para obras, nº 4913/98, da Câmara Municipal de Gondomar. A fundamentar a deduzida arguição, diz recorrente: 1- A decisão proferida pelo TAFP, no âmbito do processo supra identificado, foi no sentido de conceder provimento ao recurso contencioso de anulação e declarar "... nulo o despacho do Sr. Vereador com poderes delegados da Câmara Municipal de Gondomar Eng. …, datado de 6 de Julho de 2001, que revogou o anterior despacho da mesma entidade de 24 de Novembro de 2001 .... por padecer do vício de usurpação do poder judicial." 2- Relativamente a este vício consta da fundamentação do acórdão "assim, conclui a sentença que o acto contenciosamente impugnado invadiu a esfera de atribuições do poder judicial, decidindo conflito que só aos tribunais cabia dirimir. Mas, não é aceitável essa conclusão," 3- Referindo mais à frente "Assim sendo, e como defende o recorrente, não se verificou o referido vício de usurpação de poder, com fundamento em cuja existência a sentença recorrida declarou nulo o acto contenciosamente impugnado». 4. Contudo, a decisão do acórdão foi no sentido de " negar provimento ao recurso jurisdicional mantendo a decisão, afirmada na sentença recorrida..." 5- Ou seja, apesar de, ao longo do acórdão, ter sido referido que o acto impugnado não sofria do vício de usurpação de poderes, 6- a decisão proferida pelo TAFP não foi revogada. 7- Face ao exposto é evidente a oposição dos fundamentos com a decisão proferida, 8- pelo que o acórdão é nulo, nos termos do artigo 668 n.° 1 alínea c) CPC. Vejamos. 2. Nos termos do invocado art. 668, alínea c) do CPCivil, aqui aplicável ‘ex vi’ art. 1, da LPTA, «1. É nula a sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1) quando … c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão». No caso sujeito, e como refere o acórdão impugnado, a iniciar a explanação da respectiva fundamentação de direito, «A sentença recorrida concedeu provimento ao recurso contencioso, julgando verificados os vícios de usurpação de poder, de violação dos arts 140 , nº 1, al. b) e 141, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e preterição da formalidade de audiência prévia, imputados ao acto impugnado» . O recorrente contestou tal decisão, sustentando, na respectiva alegação de recurso jurisdicional, que esse acto não incorreu em qualquer de tais vícios. Em face do que o acórdão ora impugnado apreciou do fundamento de tal alegação do recorrente, «começando pela questão da existência do vício de usurpação de poder», vindo a concluir que «não se verificou o referido vício de usurpação de poder, com fundamento em cuja existência a sentença recorrida declarou nulo o acto contenciosamente impugnado» . Passou, então, o acórdão a apreciar a questão de saber « se esse mesmo acto incorreu, ou não, no também invocado vício de violação dos arts 140 , nº 1, al. b) e 141, nº 1, ambos do CPA , que constitui, igualmente, fundamento da decisão, afirmada na sentença, de procedência do recurso contencioso» . E acabou, agora, por concluir que tal acto revogatório incorreu neste vício de violação de lei, determinante da respectiva anulabilidade (art. 135 CPA). «E tanto basta - considerou o mesmo acórdão - para que se mantenha a decisão, afirmada na sentença recorrida, de conceder provimento ao recurso contencioso, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na alegação da entidade recorrente». Com tais fundamentos, o acórdão impugnado decidiu «negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a decisão, afirmada na sentença recorrida, de conceder provimento ao recurso contencioso, e anulando o acto contenciosamente impugnado, por ilegal revogação do referido acto de licenciamento, de 24.11.99» . Em suma: o acórdão ora sob impugnação entendeu, tal como a sentença recorrida, que o acto contenciosamente impugnado padece de vício de violação de lei, determinante da respectiva anulabilidade. Com este fundamento e de modo inteiramente coerente, decidiu negar provimento ao recurso jurisdicional - mantendo a sentença, que este tinha por objecto, na medida em que nela se concedeu provimento ao recurso contencioso - e anulando acto revogatório, neste impugnado. Não há, pois, qualquer contradição entre os fundamentos do acórdão impugnado e a decisão, nele afirmada. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir a arguida nulidade. Sem custas, por isenção do recorrente. Lisboa, 12 de Maio de 2010. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos - José Manuel da Silva Santos Botelho.