011378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011378
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Pedido, Acto de indeferimento, Conhecimento oficial do acto, Presunção legal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fibra Comercial Lusitana Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/06.
Nr Convencional: JSTA00009056
Nr Documento: SA119800710011378
Data de Entrada: 03/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a73b5747ae77802802568fc00387e41
Sumário
Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho que indefere o pedido de notificação formulado ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando era de presumir o conhecimento oficial do acto, de harmonia com o paragrafo 2 daquele preceito.
