9262/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em vista da requerida substituição da prisão preventiva por medida de coação menos gravosa, suscitando o requerente a realização de relatório social, face a matéria sobreveniente, importa que o juíz de instrução determine a realização de tal relatório ou, ao menos, que fundamente a não determinação do mesmo pelo IRS.