9240852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9240852
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007537
Nr Documento: RP199302099240852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7adbf08d4c1a0c08025686b00665485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240852.DC
Sumário
O valor do processo, só por si, não é fundamento para indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário. Uma declaração de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, desactualizada, não é suficiente para prova de insuficiência económica do requerente daquele apoio.